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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora Ana Beatriz Paglia Otero contra a decisão proferida nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento (contrato de locação residencial), sob nº 0026760-59.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que postergou a análise da tutela de urgência pretendendo o despejo liminar por entender necessária a prévia oportunização de purgação da mora (mov. 11.1/orig.):1. A análise da tutela de urgência que visa a decretação de despejo por falta de pagamento será postergada para após a apresentação de defesa pela parte ré, por ser necessária a prévia oportunização de purgação da mora pelo requerido, nos termos do §3º do art. 59 c/c art. 62, inc. II, da r. legislação especial.2. Assim, citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação ou requererem a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8245/91), sob pena de revelia (art. 344 do CPC).3. Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% (dez por cento) do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios.4. Intimem-se.
Sustenta merecer reforma a decisão porque os requisitos legais foram preenchidos, eis que a parte locatária incorreu em inadimplemento, houve oferecimento de caução pela autora e, embora o contrato tenha fiança, é possível mitigar a regra prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei nº 8.245/1991, a fim de que seja concedido o despejo liminar. Destaca que no caso concreto foi a própria genitora do locatário que prestou fiança, mas possui 82 anos e nenhum bem passível de penhora. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de restar deferido o despejo em sede liminar (mov. 1.1/TJ).Determinada a remessa do feito ao juízo de origem para exercício de retratação (mov. 9.1/TJ), a decisão restou mantida (mov. 34.1/orig.).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 9.1/AI), havendo interposição de agravo interno contra a decisão (mov. 1.1/Interno).Restou dispensada a intimação da parte agravada para apresentar resposta porque pendente a citação, persistindo sem representação nos autos de origem.Estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada a inclusão de ambos os agravos em pauta de julgamento.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. Já o agravo interno tem sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de Instrumento.Em que pese a pretensão por reforma da decisão ora agravada, o pedido não merece acolhimento.Por um lado, existe fundamentação relevante no recurso, porque o artigo 59 da Lei nº 8.245 de 1991 prevê prazo para purga da mora (§ 3º[1]), mas isso não impede – quando preenchidos os requisitos legais – a concessão da liminar para desocupação (§ 1º[2]), porque o prazo concedido ao locatário para realizar depósito elisivo, visando a evitar a rescisão da locação, é contado dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel[3].Ocorre que, no caso concreto, quando se supera a questão da oportunização de purga da mora e passa a se enfrentar os requisitos legais para a concessão da liminar, observa-se que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque o contrato de locação residencial em questão foi garantido por fiança (mov. 1.3/orig.), de modo que não há como afastar, ao menos nesta fase inicial e prematura do processo, a aplicação do art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de Locação[4], que condiciona a possibilidade de concessão da liminar à ausência de garantia contratual. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR AOS CONTRATOS LOCATÍCIOS GARANTIDOS POR FIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE QUE SÓ PODE SER PLEITEADA PELO CÕNJUGE PREJUDICADO OU PELOS SEUS HERDEIROS - ART. 1650, CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047972-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.04.2023)
Ainda que a parte autora/agravante insista na flexibilização da regra, sob o argumento de que a fiança no caso concreto é ineficaz, essa situação tem de ser averiguada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, e precedida do exercício de contraditório e de ampla defesa.Ademais, não há perigo de dano para a autora em aguardar o contraditório, porque ela pode, sobrevindo elementos probatórios, provocar novamente o juízo a analisar sua pretensão por despejo em sede de tutela provisória. Existe, por outro lado, risco de dano inverso com a desocupação prematura do imóvel, utilizado para fins de moradia.Logo, não vislumbrando razão à reforma da decisão agravada, ela deve ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por consequência, por não conhecer do Agravo Interno, porque prejudicada sua análise.
[1] 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).[2] § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...)IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)[3] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. [3] CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE DESPEJO LIMINARMENTE PLEITEADA POR ENTENDER NECESSÁRIO O DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO, VISANDO A EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO, QUE É CONTADO DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA AUTORA (ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991). TUTELA CONCEDIDA, COM DETERMINAÇÃO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE DESPEJO LIMINAR SEJA REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. (...). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038061-40.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 26.09.2022)[4] Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)