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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por DAVI DEUTCHER contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO TÃO SOMENTE DA VERBA SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão padece de omissão, pois pode receber os honorários contratuais nos próprios autos.Os embargados apresentaram contrarrazões[3] pugnando pela rejeição dos aclaratórios.
VOTOA questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIAEstabelece o Código de Processo Civil[4] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[5]”A jurisprudência caminha no mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO (...) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (...) 5. Agravo interno não provido.[6]” (grifo nosso)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[7]”No caso, sustenta a parte embargante que a decisão padece de omissão, pois pode receber os honorários contratuais nos próprios autos.Ocorre que inexiste tal vício, uma vez que todo o julgado tratou do tema atinente ao recebimento dos honorários contratuais, esclarecendo que devem ser arbitrados em ação autônoma pelo fato de o causídico ter renunciado os poderes outorgados em meados de 2015. Observe:“É cediço que a obrigação representada pelo título executivo deve ser líquida, certa e exigível, conforme dispõe o art. 783, do Código de Processo Civil: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.Extrai-se dos autos que, Ludovico Axel Surjus e outras ajuizaram Ação de Desapropriação Indireta em face do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em meados de 1987, sendo, à época, patrocinados pelo Dr. Davi Deutscher.Ocorre que em 6 de maio de 2015, o Dr. Davi Deutscher renunciou os poderes outorgados, rompendo, assim, unilateralmente, o contrato de honorários advocatícios.Desta feita, não obstante o causídico Davi Deutscher ter atuado na maior parte da demanda, não há como se desconsiderar que há aproximadamente 8 (oito) anos os agravantes vêm sendo patrocinados por procurador diverso, o que retira a liquidez do título (Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia).Isso, porque o contrato de honorários de advogados vale como título executivo extrajudicial (art. 784, CPC), apenas, quando houver o seu cumprimento integral.Havendo rompimento do contrato antes do fim da demanda, como no presente caso, impedindo o exaurimento da prestação de serviços, não há que se falar em liquidez do título, tornando-se obrigatório o ajuizamento de ação de conhecimento autônoma para a apuração proporcional dos valores devidos pelos serviços.(...)Ademais, esclareça-se que o provimento do presente recurso com o reconhecimento de que o título é inexigível não importa na inexistência de valores em haver pelos serviços prestados, mas tão somente para determinar que deve ser apurada a extensão dos serviços prestados, com o contraditório, em ação autônoma.[8]”Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.
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