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Processo:

Ilustre Advogado, Dr. Lucas Mainardes Joaquim, impetra ordem de habeas corpus em favor de MARCELO PINHEIRO RIBEIRO, vulgo “Galo”, 27 anos de idade, serviços gerais, preso preventivamente desde 18.08.2023 -, e denunciado pela prática de crime de homicídio qualificado de que foi vítima Miguel Antonio Shen, 50, mediante disparo de espingarda, na noite de 12.08.2023, defronte ao estabelecimento “Bar do Flor”, em Curiúva/Pr (AP 0001316-84.2023.8.16.0078 - mov. 25.1).Alega o impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que decretou (autos 0001337-60.2023.8.16.0078 - mov. 19.1) – e manteve (autos 0001489-11.2023.8.16.0078 - mov. 13.1) -, a prisão preventiva do paciente, sem fundamentação concreta e insubsistentes os pressupostos legais. Aduz, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia é nula, por indevida análise do mérito ao afirmar que a atitude do paciente “foi brutal”, incorrendo em violação aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, ampla defesa e em quebra da imparcialidade do juiz ao classificar precipitadamente o suposto homicídio como qualificado (violando o sistema acusatório), inclusive mediante qualificadora (perigo comum) descartada pela autoridade policial e sem amparo em elementos dos autos. Também, a decisão foi proferida sem embasamento técnico ou científico dos elementos de informação (com relação à distância do disparo, arma e munição), com a inadmitida finalidade de antecipação de pena e possibilidade de influenciar indevidamente os Senhores Jurados.Diz, ainda, que houve alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas, com a apresentação espontânea perante a autoridade policial (a afastar o fundamento da aplicação da lei penal) e indicação da arma de fogo e munições. Além do depoimento da única testemunha ouvida na fase policial que altera o panorama fático (Florisvaldo), ao revelar que houve discussão prévia e luta corporal entre as partes, o que foi desconsiderado pelo magistrado. Os depoimentos prestados pelos informantes Maria e Jessica da Luz Shen e Fabio Junior Maia Carneiro não são corroborados por outros meios de prova (laudo de lesões) e são afastados pelo depoimento da testemunha Florisvaldo. Trata-se de réu primário, detentor de bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e família constituída. Pede a concessão da ordem para declarar a nulidade da decisão que manteve a custódia cautelar do paciente, alternativamente para revogar a ordem prisional ou substitui-la por medidas cautelares diversas da prisão.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça designado em 2.º Grau, Doutor Inacio de Carvalho Neto, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação do writ (mov. 14.1).É a síntese do essencial.

O advogado impetrante alega estar o paciente MARCELO PINHEIRO RIBEIRO submetido a manifesto constrangimento ilegal em razão da decretação e manutenção de sua prisão preventiva, de modo ilegal, sem fundamentação concreta e insubsistentes os pressupostos legais.Consta da denúncia - recebida em 01.09.2023 -, que na noite de 12 de agosto de 2023, aproximadamente às 21h44min, em frente ao Bar do Flor, localizado na Avenida Antônio Cunha, nº 1512, centro de Curiúva/PR, “o denunciado MARCELO PINHEIRO RIBEIRO, agindo de forma consciente e voluntária, com inequívoca vontade de ceifar a vida da vítima, matou Miguel Antonio Shen mediante disparo de arma de fogo, consistente em uma espingarda, calibre 40 (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 14.4), causando-lhe lesões toraco-abdominais, lesões estas que foram causa eficiente de sua morte, conforme Laudo de Necropsia de mov. 17.2.O homicídio foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que Miguel se encontrava em frente ao estabelecimento citado, preparando-se para ir embora, quando o denunciado parou o carro e, de repentino, efetuou os disparos em direção à vítima, conforme imagens da câmera de segurança de mov. 14.3.O delito foi cometido com meio que resultou perigo comum, tendo em vista que os disparos foram efetuados na avenida principal da cidade em direção ao estabelecimento que estava em pleno funcionamento, de modo que poderiam ter atingido as demais pessoas que estavam no estabelecimento e na via pública, expondo a risco a coletividade ali presente” (AP, mov. 25.1).A prisão preventiva do paciente foi decretada, em 17.08.2023, mediante representação da autoridade policial, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (Cautelar 0001337-60.2023.8.16.0078 - mov. 19.1).O respectivo mandado prisional foi cumprido em 18.08.2023, quando o paciente se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial acompanhado de seu advogado (Cautelar, mov. 28.1).O decreto prisional foi mantido pela autoridade apontada com coatora, em 31.08.2023, nos autos 0001489-11.2023.8.16.0078 (mov. 13.1).Pois bem.De início, conforme bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, na parte em que o impetrante discute os elementos informativos produzidos no inquérito policial, o writ não comporta conhecimento.Pois, “a questão envolve discussão da matéria de mérito e só poderá ser aferida após a análise aprofundada do conjunto probatório. Então, somente a instrução criminal poderá elucidar a questão posta a debate, que não encontra espaço na via eleita”.Os indícios de autoria que recaem sobre o paciente foram bem demonstrados pelo magistrado singular no decreto prisional. Maiores incursões a respeito de seu envolvimento no crime lhe imputado, esbarra na via eleita pela ora impetrante. Tais questões deverão ser analisadas, oportunamente, pelo magistrado singular, ao final da instrução processual.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) "[o] juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória" (AgRg nos EDcl no RHC 91.276/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original) (...)” (STJ, AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).No mesmo sentido:“(...) II - Deve se ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses tal qual a ausência de indícios de autoria, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade (...)” (STJ, AgRg no HC n. 774.261/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022.)Ademais, “(...) Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o ‘mandamus’, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em ‘habeas corpus’, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (...)” (RHC 80.159/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 12/05/2017).De igual sorte, os questionamentos acerca das qualificadoras imputadas na denúncia – que não se mostram manifestamente ilegais ou teratológicas -, também não comportam apreciação pela via eleita, diante da necessidade de revolvimento do material fático-probatório.Com relação à prisão preventiva propriamente dita, não há que se falar em ausência de demonstração do ‘periculum libertatis’.O decreto prisional - bem como a decisão que o manteve –, embora não se mostre mais necessário, no caso, para resguardar a aplicação da lei penal, diante da posterior apresentação espontânea e prisão do paciente (cf. STJ, RHC 55.058/CE, Rel. p/ Ac. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. em 19/05/2015, DJe 28/05/2015), por outro lado, permanece hígido no que se refere ao fundamento da garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito a revelar a periculosidade social do acusado.Ora, no caso, como visto, o paciente é acusado de ter efetuado disparo de arma de fogo de grosso calibre – uma espingarda calibre 40 -, em direção à vítima Miguel Antonio Shen, supostamente, utilizando-se de recurso que dificultou a sua defesa – eis que Miguel se encontrava defronte ao estabelecimento, preparando-se para ir embora, quando o paciente parou o carro e, de inopino, disparou a arma que portava – e mediante meio que resultou perigo comum – tendo em vista que o disparo foi efetuado na avenida principal da cidade, causando-lhe a morte por “LESÕES TORACO-ABDOMINAIS devido DISPAROS POR ARMA DE FOGO”.Colhe-se do laudo de exame de necropsia que a vítima sofreu diversos ferimentos externos, tais como “Feridas pérfurocontusas, de forma circular, com bordas invertidas, orlas de contusão e enxugo, características de ferimentos de entrada de projéteis de arma de fogo, nas seguintes localizações: - 3 no flanco direito; - 3 na região sub-escapular / torácica lateral direita - 1 no terço médio da face posterior do antebraço direito - 1 no quadril direito”. Foram recuperados projéteis de arma de fogo de coloração chumbo, deformados, do subcutâneo das regiões: “1 no terço médio da região espinhal -1 na face anteromedial do terço proxima do antebraço”. Ao Raio-x observou-se “ao menos 6 projéteis alojados nas cavidades tóraco-abdominais, com características semelhantes dos encaminhados à balística” (mov. 17.2).Trata-se de violência exacerbada.Os fatos relatados, a meu sentir, são reveladores da gravidade concreta da ação e da periculosidade do acusado, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar.A gravidade concreta – além do modus operandi do delito -, perfaz fundamento idôneo a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pública. Tal circunstância, de regra, revela os contornos da periculosidade do agente, demonstrando a imprescindibilidade da medida excepcional, na esteira da jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal.Registre-se, por outro lado, que ao contrário do que sustenta o impetrante, a autoridade apontada como coatora não se utilizou de “excesso de linguagem”, tampouco “entrou no mérito” da causa. Mas, sim, apenas transcreveu os depoimentos/declarações prestados na fase policial a fim de demonstrar a presença de indícios de autoria delitiva, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais.Assim, por ora, diante da presença dos pressupostos legais (art. 312, do CPP), a prisão cautelar do paciente deve ser mantida.Irrelevante, assim, a existência de eventuais condições pessoais favoráveis ou mesmo que tenha havido a apresentação espontânea do acusado, quando, como no caso dos autos em estudo, o decreto prisional – bem como a decisão que o manteve -, encontram-se bem justificados em elementos concretos extraídos dos autos.De igual sorte, encontrando-se devidamente motivada a decretação da medida extrema, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares substitutivas porque ineficazes.A propósito do tema, julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 5. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. Nesse contexto, "demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão"(RHC 113.812/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, Dje 3/9/2019), ainda mais quando as circunstâncias fáticas da hipótese mostram que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (...)” (STJ, AgRg no HC n. 812.413/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023).“(...) 1. A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do ‘modus operandi’ com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.(...) 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura da paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (...)” (STJ, AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).“(...) 1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o ‘modus operandi’ utilizado, eis que o agravante agiu movido pelo calor de desentendimento ocorrido em um bar, momentos antes, atingindo a vítima em situação intimidadora e que dificultou a sua reação, a partir de primeiro golpe com uma faca, tendo sido golpeada mais duas vezes após escapar para um milharal, e ser alcançada pelo agente e mais dois agentes que o acompanhavam, não se vislumbra constrangimento ilegal.(...) 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública (...)” (STJ, AgRg no HC n. 704.314/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).“(...) 4. Condições subjetivas favoráveis do Réu e apresentação espontânea, a teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não impedem a manutenção da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como no caso (...)” (STJ, AgRg no HC n. 805.208/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).Por derradeiro, cumpre observar, que a prisão cautelar não se revela desproporcional, nem se confunde com antecipação de pena, visto que possui requisitos próprios e diversos da privação da liberdade decorrente de condenação definitiva. Tampouco agride o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que se trata de medida processual que visa a proteção social, tendo inclusive previsão na própria Carta Magna – art. 5º, inciso LXI.Desse modo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão que decretou – e, também, naquela que manteve -, a prisão preventiva do paciente, não há constrangimento ilegal a ser remediado pela via eleita.À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento parcial e denegação da ordem de habeas corpus.