Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marilene Divense Rolim em face de decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve incólume a decisão que, considerando que a parte embargada comprovou a tentativa infrutífera de intimação das testemunhas arroladas no mov. 74 por carta com Aviso de Recebimento, em observância ao disposto no artigo 455, § 4°, inciso I, do CPC, autorizou que a intimação destas seja via mandado por Oficial de Justiça. Ainda, dispôs que não havendo tempo hábil para cumprimento da diligência deferida, seja redesignada a audiência para o dia 19/09/2023. Outrossim, com relação ao pedido de intimação pessoal da parte embargante, para fins de depoimento pessoal, determinou a sua intimação por meio de seu advogado, para que se manifeste expressamente sobre a possibilidade de dispensa, em 05 (cinco) dias e, caso não haja oposição e confirmada sua ciência quanto à obrigação de comparecer ao ato, sob as penas da lei, resta, desde logo, dispensada a intimação pessoal via mandado. Havendo, determinou a expedição de mandado da parte autora para depoimento pessoal (mov. 106 e 91).
Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) impossibilidade de intimação das testemunhas por Oficial de Justiça; b) inexistência de prova de que os “ARs” de seq 89 fl. 914/17 se direcionavam efetivamente às testemunhas; c) que ao arrolarem as testemunhas, os agravados informaram, nos termos do art. 455 § 2º do CPC, que as mesmas compareceriam ao ato instrutório independentemente de intimação; d) que compete exclusivamente aos agravados, nos termos do art. 455 do CPC, informar à testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo; e) que a atuação jurisdicional somente ocorrerá quando efetivamente houver necessidade, o que não se verifica no caso; f) necessidade de intimação pessoal da embargante, nos termos do art. art. 385, § 1º do CPC; g) que a avaliação é nula e sem eficácia, uma vez que ocorreu quando já passado mais de 3 (três) meses após a ordem de suspensão do processo e não havia
qualquer ordem judicial para a sua ocorrência, como também dano irreparável; h) que não ocorreu participação da agravante na elaboração da avaliação, em ofensa aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e da ampla defesa; i) que a avaliação não é hábil de prova do preço vil, já que não há relação com a contemporaneidade do ato aquisitivo, ocorrido a mais de um quinquênio. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao fundamento de que presente os requisitos legais, para obstar a prática dos atos processuais de intimação das testemunhas, ou se o mesmo já haver sido realizado, que os efeitos obrigacionais, ordenatórios e sancionatórios sejam excluídos, bem como seja obstada a exigência da presença da Agravante ao ato instrutório, sem que tenha ocorrido prévia intimação pessoal, ou excluir a possibilidade de impor à mesma, em caso de não cientificação pessoal, a sanção de confissão. Subsidiariamente, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar liminarmente a eficácia da decisão agravada.
Foi determinado o processamento do recurso (mov. 15).
O agravado apresentou resposta (mov. 21).
O MM. Juízo a quo não prestou informações.
É o relatório.
2. O recurso não pode ser conhecido.
Das intimações
Alega a agravante a impossibilidade de intimação das testemunhas por Oficial de Justiça ao fundamento de inexiste prova de que os “ARs” de seq 89 fl. 914/17 se direcionavam efetivamente às testemunhas. Afirma que ao arrolarem as testemunhas, os agravados informaram, nos termos do art. 455 § 2º do CPC, que as mesmas compareceriam ao ato instrutório independentemente de intimação e que compete exclusivamente aos agravados, nos termos do art. 455 do CPC, informar à testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Argumenta que a atuação jurisdicional somente ocorrerá quando efetivamente houver necessidade, o que não se verifica no caso. Além disso, defende a necessidade de intimação pessoal da embargante, nos termos do art. art. 385, § 1º do CPC.
Pois bem. O recurso não pode ser conhecido nos capítulos que trataram sobre a impossibilidade de intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, bem como sobre a necessidade de intimação pessoal a embargante/agravante.
Isso porque, segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível apenas nos seguintes casos:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.
Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:
“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.”
DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107.
“3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078.
No caso, o pleito da recorrente consiste na reforma da decisão proferida nos autos de embargos de terceiro, a qual determinou a intimação das testemunhas por meio de Oficial de Justiça, bem como determinou a intimação da embargante por meio de seu advogado, para que se manifeste sobre a possibilidade de dispensa de depoimento pessoal, e, caso não haja oposição e confirmada sua ciência quanto à obrigação de comparecer ao ato, sob as penas da lei, dispensou a intimação pessoal via mandado. Ainda, determinou que havendo discordância, fosse expedido de mandado para intimação da parte autora para depoimento pessoal (mov. 106 e 91). Confira-se (mov.91.1 – autos originários):
Nesse contexto, a pretensão da agravante sobre não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.
Vale registrar, que o que diz respeito à necessidade de intimação pessoal, a insurgência recursal sequer possui interesse recursal, tendo em vista que a própria decisão agravada já ressalvou que em caso de discordância da parte, fosse expedido mandado para intimação pessoal da autora/embargante para depoimento pessoal.
Por outro lado, no que tange à determinação judicial de intimação das testemunhas por meio de Oficial de Justiça, verifica-se que não há qualquer cunho decisório, tratando-se de mero despacho que expediente. Veja-se que eventual discussão sobre a modalidade de intimação é irrelevante para a solução do mérito dos embargos de terceiro.
Cumpre ainda registrar, que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos já que as alegações apresentadas pela agravante poderão ser arguidas em sede de recurso de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) e, portanto, revistas.
Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.
Por essas razões, não estando essas questões dentro das hipóteses descritas no art. 1.015, do CPC, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso nesta parte, por ser manifestamente inadmissível.
A propósito, a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÚMERO DE CELULAR CLONADO – INSURGÊNCIA CONTRA A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL – COMANDO NÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO QUE SOB A REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUESTÃO CUJO EXAME RESTOU POSTERGADO PELO JUÍZO A QUO PARA EXAME JUNTAMENTE COM O MÉRITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070303-52.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 27.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DAS REQUERIDAS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PLEITEAR O DEPOIMENTO PESSOAL DOS SÓCIOS E DE POSSIBILIDADE DE OITIVA DE PREPOSTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL (ARTIGO 932, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. ( AI nº 0016806-89.2023.8.16.0000, Decisão Monocrática, Rel. Des. Tito Campos de Paula,
17ª Câmara Cível, Data Julgamento: 22/03/2023).
Da Avaliação
Sustenta a agravante que a avaliação é nula e sem eficácia, uma vez que ocorreu quando já passado mais de 3 (três) meses após a ordem de suspensão do processo e não havia qualquer ordem judicial para a sua ocorrência, como também dano irreparável. Afirma que não ocorreu participação da agravante na elaboração da avaliação, em ofensa aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, e, que a avaliação não é hábil de prova do preço vil, já que não há relação com a contemporaneidade do ato aquisitivo, ocorrido a mais de um quinquênio.
Em que pese a argumentação apresentada, essa também não pode ser conhecida.
Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que tratou sobre o laudo de avaliação juntado ao mov. 44 dos autos originários foi proferida em 22/06/2023 (mov. 63.1). Em face da referida decisão o ora agravante opôs embargos de declaração (mov. 78), o qual foi rejeitado pela decisão proferida em 21/07/2023 (mov. 83), sendo expedida a intimação em 24/07/2023 (mov. 84) e confirmada a leitura em 03/08/2023, com decurso do prazo em 25/08/2023 (mov. 84, 85).
Deste modo, considerando que o prazo para o recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1003, §5º, do CPC, tem-se que o recurso é intempestivo, pois protocolado apenas no dia 06/09/2023.
Logo, verificada a manifesta intempestividade do recurso, não merece conhecimento a matéria relativa à avaliação. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PARTE AGRAVANTE QUE INTERPÔS O RECURSO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL APÓS O TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007455-97.2020.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 21.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO QUINZENAL. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.003, § 5º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070445-27.2020.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES -
J. 22.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA LEITURA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXEGESE DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC/15.INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052312-34.2020.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 14.10.2020)
3. Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar