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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001390-79.2023.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sun Dec 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DE CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEFERIDA APLICAÇÃO DO CDC EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM 15 ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MAIOR QUE O DOBRO DA TAXA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LIVRE PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ASSISTÊNCIA SEGURADORA 24H. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO QUE DEMONSTRA A LIBERALIDADE NA ESCOLHA. CONSUMIDOR QUE DETINHA CIÊNCIA ACERCA DO CARÁTER OPCIONAL DA ASSISTÊNCIA 24H. JUROS REFLEXOS. ANÁLISE PREJUDICADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA REVOGADA, PARA SER FIXADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.