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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 31.1), por Jorge Luiz De Souza, nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Devolução de Valores nº 0001390-79.2023.8.16.0130, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí - Estado do Paraná, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (seq. 8.1). Resumo do andamento processual, no 1º grau: “O pedido inicial na Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Devolução de Valores (mov. 1.1), aforada por Jorge Luiz De Souza, em face de Omni S/A Credito Financiamento E Investimento, em síntese: A) firmou com a requerida Contrato de Financiamento, para aquisição de veículo, no valor de R$16.775,11 (dezesseis mil, setecentos e setenta e cinco reais e onze centavos), o qual deveria ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; B) que o contrato supracitado possui cláusulas abusivas, tais como custos administrativos de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, bem como juros remuneratórios reflexos incidentes sobre as tarifas supostamente ilegais; C) requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas abusivas, com a repetição do indébito. Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação da requerida (mov. 8.1). Devidamente citado (mov. 12.1), o réu apresentou contestação, alegando: A) que a contratação se deu de forma legítima; B) que são legais os encargos cobrados, inexistindo abusividades. Pugnou pela improcedência do feito (mov. 14.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 18.1), reiterando os tópicos da inicial. Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 22.1 e mov. 23.1). Determinada a aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento do feito (mov. 25.1). A parte requerida, se manifestou posteriormente alegando a regularidade dos serviços contratados (mov. 28.1). Sobreveio sentença (mov. 31.1) que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade (seq. 8.1).
Inconformado, Jorge Luiz De Souza interpôs recurso de apelação (mov. 35.1), em resumo: A) não apreciação total dos pedidos na sentença; B) juros abusivos fixados acima da taxa média de mercado em relação aos contratos e necessária devolução dos valores; C) conduta ilícita perpetrada pela recorrida e dano material configurado; D) a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral é abusiva, por se tratar de venda casada; E) inexiste cláusula garantindo o direito de escolha da assistência seguradora por outra instituição; F) a cobrança de seguro prestamista e da assistência seguradora fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores; G) inversão do ônus da prova. O apelado, nas contrarrazões, manifestou no sentido do não conhecimento do recurso, reiterando o risco do negócio, a aceitação do apelante ao contrato e a legalidade de todas as cobranças. É a breve exposição.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo (justiça gratuita); regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser parcialmente conhecido. Da inversão do ônus da prova. Aduz o apelante que, por envolver relação de consumo, deve ocorrer a inversão do ônus probatório tendo em vista que o consumidor, ora recorrente (a), neste tipo de relação é a parte hipossuficiente. A identificação da existência de um polo mais frágil na relação de consumo é incontestável. A afirmativa de que o consumidor, frente ao comando econômico do fornecedor, é vulnerável. O princípio da vulnerabilidade tem como base da sua função a fragilidade do consumidor frente aos critérios estabelecidos pelo fornecedor, sendo que este, por sua própria definição, detém conhecimento técnico ou científico, impondo ao consumidor uma quase submissão nas relações de consumo, no mundo fático. As exposições da vulnerabilidade, que podem ser, técnicas, jurídicas, fáticas ou informacional devem ser apreciadas por circunstâncias meramente didáticas. Necessário, entretanto, distingui-lo (princípio da vulnerabilidade), da hipossuficiência, este demonstrando o seu campo de atuação na esfera processual, quando o consumidor é exposto perante a autoridade judiciária, sem condições de abarcar provas cabais do fato jurídico envolvendo o dever jurídico infringido, com a finalidade de formar o livre convencimento do magistrado. A análise da hipossuficiência é identificada quanto ao critério técnico-científico. O consumidor, no momento de considerar que o fornecedor desatende com o seu dever jurídico, pode ter, entre outros efeitos, o reconhecimento da inadimplência, mas, o que efetivamente se reconhece é a dificuldade, no mundo processual, de comprová-la. A hipossuficiência técnico-científica é o obstáculo enfrentado pelo consumidor para evidenciar a ausência de conhecimento especializado sobre o produto ou serviço envolvido na relação jurídica, portanto, a hipossuficiência deve ser interpretada no sentido de que o consumidor não possui condições de angariar provas suficientes para comprovar o desatendimento, pelo fornecedor, do dever jurídico, pois não possui ampla bagagem de conhecimento técnico-científico sobre matérias jurídica, contábil, biológica, econômica, etc. Assim, o princípio da vulnerabilidade e a hipossuficiência são detectados em dois momentos distintos de atuação, mas revelam-se primordiais na figura da inversão do ônus da prova à luz do CDC. Os fundamentos que cercam a aplicabilidade da prova no processo civil abarcam, de maneira indispensável, o juízo da verossimilhança, que se refere a uma presunção dos fatos, mas não está atrelado, em primeiro plano, ao reconhecimento da verdade ou de um fator provável. No CDC, a inversão do ônus da prova, vigora um sistema de direito preventivo, acarretando segurança ao consumidor quanto à possível reparabilidade dos danos sofridos, provocados pelo fornecedor. Com relação à aplicação do CDC, o juízo de primeiro grau determinou sua aplicação, no mov. 25.1. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCON. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR CRITÉRIOS DE LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO. DECISÃO DESPROPORCIONAL. ATUAÇÃO COSTUMEIRA DA APELADA. SENTENÇA MANTIDA A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013166-15.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 27.03.2023)”. Dessa forma, não há que se falar a respeito da aplicação do CDC. No que tange a inversão do ônus da prova, na linha do CDC, artigo 6, inciso VIII, no presente caso, diante da suficiência das provas produzidas no processo, a medida é totalmente desnecessária. A matéria discutida nos autos demanda unicamente a análise da prova documental produzida junto com a inicial (mov. 1.2 – 1.17) e contestação (mov. 14.2 – 14.6). Nesta seara cita-se julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033351-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.09.2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050619-44.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.10.2022).” Nesse sentido, em relação à inversão do ônus da prova, mostra-se desnecessária a sua concessão, tendo em vista que o julgamento pode ser realizado pelas provas existentes nos autos. Da não apreciação total dos pedidos – juros remuneratórios e restituição. Alega o apelante que os juros cobrados pela apelante foram de 3,33 (mais que o triplo) vezes maior que a taxa média de mercado prevista para época (19,40%), e pugnou pela redução dos juros cobrados à taxa média do mercado, com consequente restituição em dobro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de justiça sedimentou o entendimento, em incidente de recursos repetitivos, no sentido de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009).” O entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que a abusividade é verificada quando a taxa contratada exceder ao dobro ou ao triplo a taxa referencial estimada pelo Banco Central, dependendo do tipo de financiamento e do risco contratual. No caso em tela, a taxa de juros ajustada no contrato é de 64,78% ao ano e de 4,25% ao mês (mov. 1.9 – 1º Grau).
A taxa média estabelecida pelo BACEN na época do contrato, qual seja fevereiro de 2020, era de 19,40%.
Da detida análise dos autos, observa que o apelante financiou veículo do ano de 2005 na data da contratação (20/02/2020), fato que aumenta o risco do negócio e reflete no valor do contrato, diante da desvalorização progressiva do bem dado em garantia. Destarte, mesmo considerando o alto risco do negócio, se revela abusiva a taxa fixada no contrato, pois o percentual ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 1. APELAÇÃO 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO. REGRAS CONSUMERISTAS. BOA-FÉ. ILEGALIDADE TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. APELAÇÃO 2. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS). COBRADO DE FORMA DILUÍDA AO LONGO DO CONTRATO. DECRETO Nº 6.306/2007. ART. 2, I, A. ART. 3. ART. 5. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM MAIS DE 16 ANOS DE FABRICAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MAIOR QUE O DOBRO DA TAXA DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007809-26.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 12.03.2023)” “DOIS RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS SOBRE MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE É DECENAL, A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COM MAIS DE 25 ANOS DE USO NA DATA DA PACTUAÇÃO. FRAGILIDADE DA GARANTIA. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DAQUILO QUE EXCEDER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.APELO DO FINANCIADO. PRETENSÃO DE QUE A REPETIÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS SEJA DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO IGP/INPC, DESDE O PAGAMENTO, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETO Nº 1.544/95. SÚMULA 46 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO FINANCIADO CONHECIDO E PROVIDO. “Assim, tendo em vista as razões aqui apresentadas, o reconhecimento de abusividade deve ser mantido, no entanto, a repetição do indébito, deve se dar a partir daquilo que exceder o dobro da média de mercado para a época (26,20% ao ano x 2 = 52,4% ao ano)”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004159-37.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.10.2022). Especificamente nos contratos de financiamento em que o objeto seja veículo “antigo”, com muitos anos de uso, deve ampliar o entendimento, reputando válido e não abusivo o percentual de juros remuneratórios que se limitar ao dobro da taxa média divulgada, para o período. Este entendimento ocorre, porque se reconhece o elevado risco a que aludido financiamento, submete a instituição financeira, sopesando que a garantia do negócio é o próprio automóvel usado por muitos anos, com valor de revenda reduzido. Nesse sentido, recentes decisões desta 4ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 10 ANOS DE USO NA DATA DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MAIOR QUE O DOBRO DO REFERENCIAL DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011629-47.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.08.2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONDENA A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À QUITAÇÃO DO CONTRATO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUTOMÓVEL COM MAIS DE 10 ANOS DE USO NA DATA DA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MAIOR QUE O DOBRO DO REFERENCIAL DO BACEN. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000425-60.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.06.2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÕES DECIDIDAS EM SENTENÇA QUE NÃO PODEM SER REANALISADAS SENÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO, ATINGINDO MAIS DO QUE O DOBRO DO SEU VALOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO PROVIDO. (TJPR - 4ªC.Cível- 0007194-04.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio . Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto – Julg. 28/11/2022)”. Nota-se, portanto, a existência de abusividade na cobrança dos juros, visto o contrato prever a taxa de 64,78% ao ano, porquanto superior ao dobro da taxa média de mercado, sendo incompatível com o risco atual do veículo, mesmo considerando os 15 anos de uso na data da assinatura do contrato. Nessa esteira, evidente a abusividade da taxa de juros contratada, devendo esta ser reduzida ao dobro da média do BACEN.
Com base na redução para o dobro da taxa média apresentada, os valores pagos a maior, devem ser restituídos de forma simples, visto a ausência de comprovação de má-fé.
Do seguro de proteção financeira. O apelante afirma que inexiste cláusula garantindo o direito de escolha da parte autora por outra instituição, o que comprova que o direito de escolha fora tolhido, comportamento este que é vedado pelo INC. I do Art. 39 do CDC.
O seguro proteção financeira representa uma garantia de quitação do contrato firmado com a instituição financeira em decorrência de morte, invalidez, desemprego involuntário e, em alguns casos, perda de renda para segurado autônomo. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP e o REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), firmou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).” Com efeito, o “Seguro de Proteção Financeira” é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, entendendo que sua cobrança não é vedada pela regulação bancária, devendo, por outro lado, ser apreciada a validade da contratação em face da legislação consumerista. Destarte, não sendo hipótese de serviço financeiro típico da atuação bancária, ao consumidor deve ser dada a opção de escolha pela contratação, ou não, do seguro. De outro lado, caso o contrato preveja a cobrança de forma impositiva, vedando, inclusive a opção de escolha da seguradora, ou ausente comprovação de que o consumidor teve a opção de escola, a cobrança é tida como abusiva, devendo assim ser vedada. No caso em exame, o seguro prestamista foi cobrado no valor de R$ 952,21 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos). O consumidor assinou os termos do seguro prestamista da Zurich Minas Brasil Seguros S/A em apartado, em documento diverso da Cédula de Crédito Bancário (mov. 14.6), conforme segue:
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. TAXA DE JUROS ANUAL PACTUADA EM VALOR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2.170-36/2001. STJ, RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN/BACEN. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.319.643-1/01. TARIFAS DEVIDAMENTE PACTUADAS. VALORES RAZOÁVEIS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. LIVRE PACTUAÇÃO EM DOCUMENTO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012830-42.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.06.2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. 2. SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE VENDA CASADA AFASTADA. CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO APARTADO. 3. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010138-34.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 17.06.2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. LAUDO UNILATERAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL. INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS ALEGADOS ABUSOS. TAXAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA LÍCITA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DEVIDAMENTE ASSINADO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LÍCITA. SEGURO PROTEÇÃO. APÓLICE ASSINADA EM APARTADO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000371-47.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.04.2022).” Dessa forma, fica claro o oferecimento, ao apelante, da escolha da seguradora a ser contratada. Ademais, o banco Omni S/A Credito Financiamento e Investimento não pertente ao mesmo grupo da seguradora Zurich, se tratando apenas de uma parceira, e afastando, portanto, a alegação do apelante a respeito da venda casada. Quanto à alegação por parte do apelante de que não houve a especificação/individualização de tais serviços pela Instituição apelada, frisa-se que o STJ, ao analisar o Tema /Repetitivo 958 supracitado, consolidou o seguinte entendimento: “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Entretanto, no caso em tela não se trata de cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados a terceiros, mas sim, de seguro prestamista, não havendo a necessidade da referida especificação. Nesse sentido, correta a sentença, devendo ser mantida neste ponto. Da cobrança da assistência seguradora. Aduz o apelante que o pacto de assistência 24 horas integrara a cédula de crédito bancário, comprovando que não fora dado opção de escolha a parte recorrente. Consequentemente, como o seguro de proteção financeira, a contratação da assistência seguradora foi assinada em apartado, conforme documento do mov. 14.5.
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. 2. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA 24H. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO QUE DEMONSTRA A LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO E NA ESCOLHA DA SEGURADORA. CONSUMIDOR QUE DETINHA CIÊNCIA ACERCA DO CARÁTER OPCIONAL DO SEGURO E DA ASSISTÊNCIA 24H. 3. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELO REGISTRO DO GRAVAME. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002150-22.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.06.2021).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1 – PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À TODAS AS FASES PROCESSUAIS – INCIDÊNCIA DO CDC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE - DESLINDE DA CAUSA QUE NÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE DE DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA, POR VENDA CASADA, DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24h - QUESTÃO DIRIMIDA NO RESP 1.639.320/SP - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO - CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA E OPTOU PELA CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO – PRECEDENTES - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 1.361 DO COD. CIVIL E RES. 320/2009-CONTRAN) – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, DE INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS E DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. APELO 2 – PARTE RÉ – JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS DE QUE, CONFORME O CASO, SÃO ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - HIPÓTESE DOS AUTOS DE COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DESTA CORTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES – PEDIDO NÃO CONHECIDO – CONTRATO JÁ QUITADO – LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO DEVE CONSTAR NO CORPO DA SENTENÇA A EXCLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Juros remuneratórios. Os juros pactuados são superiores ao dobro da média do mercado, sendo, portanto, abusivos. Julgado: TJPR - 6ª C.Cível - 0048681-40.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.08.2021.2. Seguro prestamista e seguro assistência 24 horas: Questão dirimida no REsp 1.639.320/SP. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de abusividade no caso concreto. Consumidora que teve ciência e optou por contratar os seguros em termos apartados. Previsão expressa no contrato. Inocorrência de venda casada e de ofensa ao direito de informação da consumidora. 3. Tarifa de registro do contrato. A realização do registro do contrato é exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), por se tratar de cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. O entendimento exarado pelo e. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 958), evidencia a possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que expressamente pactuada e não abusiva. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002256-26.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 21.03.2022).” Na presente leitura, não se verifica que o apelante tenha sido compelido a contratar o serviço de Assistência 24 horas, descaracterizando a venda casada. Dos juros reflexos sobre cobranças indevidas. O apelante argumenta que o valor de seguro prestamista e assistência seguradora, não foi cobrado à vista, mas sim diluído nas prestações do financiamento, onde sobre tal valor foi calculado e cobrado os juros reflexos, e da mesma forma, devem ser restituídas, acompanhando o principal. Entretanto, em razão da manutenção da sentença no que se refere à cobrança do seguro prestamista e da assistência, resta a análise prejudicada, tendo em vista a ausência de valores a restituir. Nesse sentido; “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ANÁLISE PREJUDICADA TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. APELAÇÃO CÍVEL 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE AFASTAR A ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014123-15.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.10.2022).” Portanto, inexistentes os alegados juros reflexos referentes ao seguro prestamista e assistência 24 horas. Readequação do ônus de sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, devem ser observados os parâmetros do artigo 85, §2º, incisos I a IV do CPC. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)” Entretanto, verifica-se que a sentença é ilíquida, de modo que os honorários devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, devendo estes serem afastados, momentaneamente, e postergados para a fase de liquidação de sentença, mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública e jungida à elementar jurisdição de 1º grau. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO (NA JUSTIÇA DO TRABALHO) DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A REAJUSTAR O BENEFÍCIO, CONDICIONANDO O PAGAMENTO DO MESMO AO ADIMPLEMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA, A QUAL CONSIGNOU PODER SE DAR POR MEIO DE COMPENSAÇÃO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELO (1) DA FUNCEF: – PRELIMINARES – APONTADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO APELADO, POSTO QUE ESTE FALECEU - DESCABIMENTO - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - (2) - APONTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91 – DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ADI 6.096 – ADEMAIS, PRESCRIÇÃO QUE RECAI SOMENTE SOBRE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO AFETANDO O DIREITO DE FUNDO – SÚMULA 85 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO - (3) - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A CEF - DIFERENÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE A PARTE BENEFICIÁRIA E O ENTE PATROCINADOR, E A PARTE BENEFICIÁRIO E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTE - (4) - ADUZIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - PERÍCIA SOLICITADA QUE NÃO SE MOSTRARIA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO - JUÍZO QUE É O GESTOR E O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO: - (5) - APONTADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO – INCOERÊNCIA – SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU O DEVER DA PARTE AUTORA EM REALIZAR O RESPECTIVO CUSTEIO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE - (6) - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ENTIDADE - TRABALHADOR QUE DEVE RECEBER VALOR PROPORCIONAL A SUA CONTRIBUIÇÃO, A QUAL ESTÁ VINCULADA AO MONTANTE RECEBIDO – NOVEL RECONHECIMENTO DE VALORES DEVIDOS A PARTE TRABALHADORA QUE IMPLICA EM AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO QUE, POR SUA VEZ, IMPÕE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - (7) - APONTADO QUE A SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO À PARTE REQUERIDA - CONDENAÇÃO QUE ESTÁ SE DANDO EM AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE QUE ESTA APENAS CUMPRA SEU DEVER - (8) - ALEGAÇÃO DE QUE GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS NÃO COMPÕEM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBSTANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIO HAVER PREVISÃO REGULAMENTAR - IN CASU, PREVISÃO EXPRESSA DE QUE AS VANTAGENS PESSOAIS SÃO CONTABILIZADAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES QUE FORAM CONSIDERADAS COMO VANTAGENS PESSOAIS - REVISÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL - APELO 2 DA PARTE REQUERIDA - (9) - PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR MORTE, VISTO QUE O AUTOR INICIAL FALECEU, TENDO SIDO SUBSTITUÍDO PELOS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEDIDO EM INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA – (10) – CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA REVOGADA, PARA SER FIXADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO A QUO – APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, E APELO 2 NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055677-11.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.08.2023)”. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. INSURGÊNCIA PELA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §4º, II, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO STJ. PLEITO PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, §ÚNICO, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0004695– 03.2019.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 30.01.2023). Assim, de ofício se determina a postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida, respeitadas as proporções de 70% para o apelado, e 30% para o apelante. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação.
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