Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0081281-54.2023.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Regional de Cambé – 2ª Vara Cível, em que é Agravante Wanderlei Cerqueira Cezar e Agravado Marcelo Aparecido Agostinho. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por Wanderlei Cerqueira Cezar contra a Decisão exarada no mov. 34.1 dos Autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Extinção de Condomínio e Indenização por Danos Morais nº 0002748-10.2023.8.16.0056, ajuizada pelo Agravado, a qual indeferiu o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça. Em suas razões recursais, alega o Recorrente que cabe deixar evidenciado que, ao contrário do fundamento da decisão Agravada, o ora Agravante trouxe aos Autos os documentos solicitados nos movimentos 25 e 31. Assevera que a CTPS comprova que a profissão do Agravante é “PEDREIRO” e que não está trabalhando, não tendo registro desde o ano de 2019. Diz que, nesse sentido, a Declaração de próprio punho requerendo a Justiça Gratuita por não possuir condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que é crível, já que tendo a profissão de pedreiro, se encontra desempregado. Frisa que na mesma oportunidade e, ainda, no movimento 31, o Recorrente junta o comprovante da Receita Federal de que é isento de declaração de imposto de renda, por obvio, já que, além de se encontrar desempregado há mais de dois anos, possui uma profissão que não permite um ganho superior ao salário mínimo. Pontua que quanto à conta bancária, mais uma vez foi declarado pelo ora Agravante, que não possui conta bancária. Mais uma vez uma conclusão óbvia diante do desemprego, da profissão e o ganho correspondente. Salienta que há entendimento legal e Jurisprudencial, no sentido de que a declaração de pobreza cumpre os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciaria, na forma requerida na presente demanda. Além disso, diz que entendimento jurisprudencial garante a parte, o direito ao processo sem que necessite comprometer seu sustento e de sua família. Aduz que comprova o Agravante com a documentação já anexada e, pede vênia para trazer qualquer outra que entenda esta corte ser necessária para acrescentar sua condição financeira, e a necessidade da concessão do benefício para que possa dar andamento ao presente feito. Reitera que o Agravante não possui condições de demandar sem prejuízo próprio e de sua família, tendo demonstrado fartamente esta condição, razão pela qual, há que ser modificado o entendimento, a fim de que lhe seja concedido o benefício buscado. Por fim, requer a suspensão dos efeitos da Decisão agravada, com fundamento nos Artigos 527, Inciso III e 558 do Código de Processo Civil, até pronunciamento definitivo deste Tribunal, já que pode resultar em lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. Ao final, requer o total provimento do Recurso. A medida liminar foi concedida (mov. 9.1 – 2º Grau Projudi). A parte Recorrida apresentou Contrarrazões (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Wanderlei Cerqueira Cezar contra a Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça. De acordo com o Artigo 98 do Código de Processo Civil, tanto a pessoa natural quanto a jurídica tem direito à gratuidade de Justiça, contudo, na forma da lei. Vale ressaltar, nesse caso, o Artigo 5º, Inciso LXXIV da Constituição Federal que prevê tal direito dizendo que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Cumpre salientar também que, não obstante a presunção legal de legitimidade da alegação de hipossuficiência financeira da parte pessoa física, referida presunção é tão somente relativa, sendo possível a exigência, pelo Poder Judiciário, da comprovação da alegada situação: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ.Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC/2015) não foi decidido pelo Tribunal a quo.2. Na origem, indeferiu-se o pedido de suspensão da decisão que determinou o pagamento de custas judiciais e concessão de justiça gratuita nos Embargos à Execução. Não foi provido o Agravo Regimental. Desacolheram-se os Embargos de Declaração. Não se admitiu o Recurso Especial com base nas sumulas 7 e 83/STJ.3. O entendimento esposado pela Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado.4. Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo Código de Ritos, têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015); no entanto, tal circunstância não tem o condão de afastar as premissas fáticas que levaram o magistrado a afastar a concessão da gratuidade requerida, por falta de comprovação do estado de hipossuficiência.5. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no acórdão, fazendo incidir as Súmulas 7 e 83/STJ, ratificando o juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial.6. Por ter a decisão apreciado a matéria devolvida ao STJ na extensão suficiente para a solução da lide nos estritos limites apontados, não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão presidencial, que se mantém incólume em seus fundamentos, o Agravo Interno deve ser refutado.7. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1506310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) (grifos nossos) E, examinando o caso em tela, é possível verificar que apesar de não ter apresentado extrato bancário conforme solicitado pelo Magistrado de origem, com o argumento de não ter conta bancária, a parte Agravante apresentou provas de sua alegação de hipossuficiência financeira, tendo em vista que a mesma juntou Declaração de Hipossuficiência (mov. 25.3 – 1º Grau Projudi), CTPS comprovando sua situação de desemprego (mov. 25.2 – 1º Grau Projudi), como também, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (mov. 31.2 – 1º Grau Projudi), o que está em consonância com a Lei e a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça para a concessão de tal benefício. Cabe destacar que, embora a parte Agravada tenha alegado que o Recorrente é empreendedor individual, que optou por ganhar mais e ter maior autonomia no mercado atuando sem registro em Carteira, inclusive tendo sob suas ordens outros profissionais, não estando, portanto, em situação de insuficiência de recursos, nada restou comprovado nesse sentido. Logo, pode-se afirmar que, no presente caso, ocorreu a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Dessa forma, cumpre destacar a Jurisprudência desta Corte de Justiça em relação ao assunto: DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES SÃO ISENTOS DO IRPF. JUNTADA DE CÓPIA DE CTPS, CERTIDÕES DO DETRAN E DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRPF NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003525-03.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.02.2022) (grifos nossos) DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES SÃO ISENTOS DO IRPF. JUNTADA DE CÓPIA DA CTPS. SITUAÇÃO QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0075114-89.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2022) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESUME-SE QUE O AUTOR VIVE DE MANEIRA HUMILDE E NÃO AUFERE RENDA TRIBUTÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA, CTPS E DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA CONCEDIDAS EM OBSERVÂNCIA A REGRA CONTIDA NOS §§ 2º E 3° ART. 99 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036220-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.08.2021) (grifos nossos) Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do Recurso.
|