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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas JULLYANE INGRIT ABDALA e NYCHELLEN CYRIA ABDALA em favor de ADRIANO BORGES OLIVEIRA, condenado à pena unificada de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto. Argumentam as nobres causídicas, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente – por parte do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Semiaberto do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – manifesto constrangimento ilegal, em decorrência do indeferimento à remição de pena. Asseveram, neste sentido, que a decisão proferida pela Magistrada singular está equivocada, na medida em que “não há como realizar analogia in malam partem, no sentido que a remição é impossível no regime mencionado [semiaberto harmonizado], pois a lei não faz essa restrição, ela somente menciona que é necessário cumprir a pena em regime fechado ou semiaberto”. Ao final, pleiteiam pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja reconhecida a almejada remição de pena.
2.
Por intermédio da decisão exarada ao mov. 10.1, esta Relatora indeferiu a liminar perquirida.
3.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, foi emitido parecer ao mov. 16.1, opinando pelo não conhecimento do Habeas Corpus.
4.
Voltou, então, o processo concluso.
5.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
6.
Antes de se proceder ao estudo da insurgência aviada neste remédio constitucional, impende registrar que se encontram ausentes os pressupostos capazes de conduzir ao seu conhecimento. Esta 5ª Câmara Criminal, compartilhando do que prelecionam o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, compreende ser inadmissível a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo recursal [no caso, de Agravo em Execução], restringindo o uso do writ, impedindo que se transforme em ferramenta polivalente. Na prática, porém, tal entendimento não têm o condão de acarretar maiores consequências, porquanto, evidenciadas ilegalidades nas deliberações vergastadas, são elas afastadas de imediato, por análise de ofício no mandamus, na esteira, aliás, do que vêm proclamando as Instâncias Extraordinárias Em outras palavras, este Habeas Corpus não consiste – por existir recurso próprio, qual seja, agravo em execução – na via adequada para instrumentalizar a pretensão das impetrantes, sem olvidar que o tema, se invocado na sede apropriada, logra atingir o nível de investigação que demanda, por possibilitar o estudo da matéria de modo mais compreensivo. A respeito do tema leciona Guilherme de Souza NUCCI: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar” (in ‘Código de Processo Penal Comentado’. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 1027). A jurisprudência deste órgão fracionário, em idêntico alinhamento do que assentam os Tribunais Extraordinários, tem se posicionado pela inadmissibilidade do uso do Habeas Corpus como sucedâneo recursal, por não ser esta a sua finalidade: “HABEAS CORPUS CRIME – EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA DO APENADO – HIPÓTESE QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO – IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA, NA DECISÃO IMPETRADA, DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA, HIPÓTESES QUE ENSEJARIAM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – ORDEM NÃO CONHECIDA”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0011745-87.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.03.2022)
“EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. INDEFERIMENTO POR AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI 7210/84. COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO QUE, ADEMAIS, JÁ FORA INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.ORDEM NÃO CONHECIDA”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023850-62.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 22.05.2023)
“HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – VIA ELEITA INADEQUADA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE, DE OFÍCIO, DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE – LIVRAMENTO CONDICIONAL – APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - FUGA DE UNIDADE PRISIONAL – AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM NÃO CONHECIDA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0031525-47.2021.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 28.05.2021)
Via de ilação, existindo meio condizente para a submissão do inconformismo ao órgão colegiado, não há como se admitir Habeas Corpus como sucedâneo recursal. Do exposto, incumbe o não conhecimento do writ.
Da avaliação ex officio de eventual constrangimento ilegal
7.
A constatação pelo não conhecimento do mandamus não impede, todavia, conforme salientado no início deste voto, a apuração, de ofício, da ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder em desfavor do paciente. Esse não é, contudo, o caso dos autos. Extrai-se da execução penal originária nº 0001995-44.2016.8.16.0009 que o pedido fora indeferido pelo Magistrado a quo, com acerto, em virtude da ausência de comprovação efetiva acerca dos dias e da quantidade de horas trabalhadas pelo paciente (mov. 1.3-HC). Como cediço, para que seja possível a remição da pena pelo trabalho, se exige a comprovação efetiva dos dias trabalhados e da carga horária realizada, ou seja, são necessários registros de fiscalização da atividade laboral exercida pelo sentenciado. Não é outro o entendimento deste e. Tribunal de Justiça Paranaense: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO SUPOSTAMENTE EXERCIDO, DURANTE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE O USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR POR PARTE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS E QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS. DOCUMENTAÇÃO INAPTA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 126 DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A documentação apresentada (contrato de prestação de serviços) não se presta a comprovar o desempenho das atividades laborativas, pois contém somente a assinatura do sentenciado, sem qualquer identificação do responsável, o que obsta a comprovação dos dias trabalhados e a pretensa remição de pena, portanto, não atende aos requisitos elencados no art. 126 da Lei de Execução Penal”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000361-02.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.06.2022)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE FISCALIZAÇÃO DIRETA DA ATIVIDADE LABORAL. MERA FOLHA DE FREQUÊNCIA ASSINADA PELA SENTENCIADA, SEM INDICAR O NOME DO SUPERIOR RESPONSÁVEL, TÃO SOMENTE UMA RUBRICA. DECLARAÇÃO DA FACULDADE QUE ATESTA A FUNÇÃO EXERCIDA SEM QUALQUER CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS E QUANTIDADE DE HORAS TRABALHADAS. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - A documentação apresentada (folha de frequência) não se presta a comprovar o desempenho das atividades laborativas, pois contém assinatura da sentenciada e apenas uma rubrica do responsável, sem qualquer identificação. Ademais, a declaração da instituição de ensino se limitou a indicar a função exercida pela sentenciada e destacou a inexistência de controle de jornada, o que obsta a comprovar os dias trabalhados e a pretensa remição de pena, portanto, não atende aos requisitos elencados no art. 126 da Lei de Execução Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002927-27.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2019) Logo, considerando a inexistência de documentação apta a demonstrar os requisitos necessários à remição, não se detecta qualquer ilegalidade a ser declarada de ofício.
8.
EX POSITIS, voto por NÃO CONHECER do writ – pela escolha de via inadequada para investigação da insurreição –.
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