SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0081289-31.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. PROTESTO QUE NÃO COMPORTA ADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CENÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE OFÍCIO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO EX OFFICIO. PRETENSÃO AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.