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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno cível interposto por ESTADO DO PARANÁ contra decisão desta 1ª Vice-Presidência que sobrestou o recurso especial manejado pela mesma parte, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.255 do Supremo Tribunal Federal (0016683-40.2022.8.16.0190 Pet- mov. 25.1).Em suma, arrazoa o agravante que: a) “a decisão recorrida viola a literalidade do artigo 1030, III do CPC”, uma vez que, não obstante a decisão de sobrestamento com base no Tema 1255/STF, “não houve interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser decidida”; b) “já se operou a preclusão sobre o ponto que a vice-presidência entende passível de ser alterado pelo entendimento a ser formado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1255/STF”; c) o “Tribunal, não se poderá permitir que o entendimento do Supremo Tribunal Federal venha a ser aplicado neste processo, não apenas por causa da preclusão da matéria, mas também porque esta aplicação implicaria reformatio in pejus, à medida que o acórdão seria alterado em prejuízo do Estado do Paraná sem que tenha havido nenhum recurso da parte contrária” (mov. 1.1).Destarte, preconizou pelo provimento ao agravo interno para reformar a decisão que sobrestou seu recurso especial, de modo a que seja determinado o dessobrestamento do mesmo e lhe seja negado seguimento com fulcro no artigo 1030, I, “b”, do Código de Processo Civil.Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento, com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil. (mov. 13.1) É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a indicação pelo não conhecimento do recurso, pois “a decisão atacada não versa sequer sobre admissibilidade recursal, mas sim do sobrestamento do feito, não sendo tal hipótese nenhuma das atacáveis pelo Recurso de Agravo Interno”, é notório o cabimento da presente espécie recursal, conforme preceitua o artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil (“Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III [sobrestar o recurso] caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.”).Assim, denota-se que restaram satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual é de se conhecer do recurso.Isso posto, ao mérito.Ab initio, não subsiste razão ao agravante quanto a tese de que estaria preclusa a discussão quanto aos critérios de fixação de honorários, bem como não se permitiria qualquer alteração da verba honorária, face ao princípio da non reformatio in pejus. Isso porque, neste momento, o agravo interno objetiva, tão somente, verificar o acerto ou não da submissão de um recurso especial ou extraordinário a uma controvérsia submetida a sistemática do art. 1.030 do CPC, e, consequentemente, em caso de distinguishing, possibilitar o prosseguimento do recurso. Nesses termos, a jurisprudência do STJ entende que a parte interessada em dar continuidade ao seu recurso, “deve demonstrar a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.743.635/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.).Constatada a identidade entre as matérias, o sobrestamento é medida que se impõe, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. Nos autos do RE 1.141.156 RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais" (Tema 1.016/STF).2. Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega a preclusão e ausência de impugnação quanto à tese referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais.3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, a teor do contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 194.304/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.) Reitere-se que, em seu múnus público, a 1ª Vice-Presidência deve zelar pela correta aplicação dos entendimentos firmados em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Assim, caso entenda que a situação que lhe foi apresentada está pendente de solução definitiva na sistemática dos representativos de controvérsia pelas Cortes Superiores, é dever legal do órgão sobrestar a insurgência até o pronunciamento final do STJ ou do STF (Código de Processo Civil, art. 1.030, inciso III; Regimento Interno do TJPR, art. 362, § 3º).Por sua vez, cabe ao órgão fracionário julgador, podendo levar em consideração, inclusive, eventuais apontamentos dos interessados, emitir o juízo de retratação positivo ou negativo, conforme dispõe expressamente o artigo 1.040, inciso II do CPC e o art. 371, inciso II do RITJPR. Somente com a alteração da decisão primeva, a parte, se sentindo prejudicada, poderá apresentar novo recurso especial ou extraordinário, apontando a existência de questões prejudiciais a aplicação das conclusões firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. As insurgências postas serão submetidas a 1ª Vice-Presidência desta Corte para admissibilidade recursal e seguirão o trâmite regular, inexistindo qualquer “ilegalidade na determinação de sobrestamento do recurso, pois se trata de providência imposta pelo próprio Código de Processo Civil aos tribunais de origem no exame de admissibilidade dos recursos extraordinários” (AgRg no RE no AgRg no HC n. 677.145/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.).Superada essas questões, como consta na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu na data de 09/08/2023 pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, vertida, a partir das diretrizes constantes no artigo 1.036, caput e parágrafos do Código de Processo Civil, no Tema nº 1.255/STF, atrelada à definição do seguinte problema: “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” – o acórdão de afetação da matéria, até então, está pendente de publicação, vale ressaltar.Referido caso paradigma adveio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.644.077/PR, mediante o qual o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento conjunto com outros Especiais, analisando a controvérsia de seu Tema Repetitivo nº 1.076, definiu a tese de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.Assim, como se percebe, a discussão, agora estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, possivelmente poderá complementar, ou mesmo alterar, a sistemática de aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de elevado valor já delineada pela Corte Cidadã, fato que implica na necessidade de se adotar algumas medidas que propiciem efetivamente a preservação dos interesses das partes litigantes.Nesse plano, como se sabe, o artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil determina o sobrestamento dos recursos que versarem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.Destarte, em observância à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, é adequado que a apreciação do Recurso Especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário (Tema 1.255 STF), afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.Demais disso, em razão de economia processual e para se evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo STF, conveniente a manutenção da decisão agravada que, em estrita observância a racionalidade do sistema processual, deverá manter o sobrestamento do julgamento do recurso especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na nesta Corte de Justiça. Nesse sentido, extrai-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL OU AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL.(...)X - Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o sobrestamento do julgamento do recurso especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na Corte de origem. Nesse mesmo sentido: PET no Recurso Especial 1.671.247-CE (2017/0109744-0 Relator: Ministro Og Fernandes, Publicado em 16/11/2018. A determinação de devolução do recurso especial, para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o julgamento da repercussão geral, funda-se, portanto, na racionalidade do sistema processual, que preza pela uniformidade de julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ - AgInt no REsp: 1996531, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 08/09/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.6. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AgInt no REsp n. 1.473.147/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) E o posicionamento trazido por ocasião da decisão agravada traduz o mesmo entendimento balizado pelas Cortes Superiores: “Como é de pleno conhecimento, o artigo 1.030, inciso III da legislação processual prevê, em situações como a acima descrita, que deve o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, in verbis, “[...] sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. E, à luz dessa hipótese normativa, tem-se como possível aplicar a medida excepcional de, com base em afetação de questão constitucional ao regime de repercussão geral, promover também o sobrestamento de Recursos Especiais atrelados à questão debatida. Exemplo disso pode ser verificado em algumas decisões recentemente proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, onde restou determinado o encaminhamento de retorno de Recursos Especiais aos Tribunais de origem até que sobrevenha a definição da questão constitucional consolidada com o Tema nº 1.255/STF. Menciono, por oportuno, a deliberação do Excelentíssimo Ministro Francisco Falcão no Recurso Especial nº 2.075.537, que determinou a devolução do mencionado recurso até a solução do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR pela Corte Suprema (...) (mov. 25.1 - 0016683-40.2022.8.16.0190 Pet) Assim sendo, considerando que o cerne da discussão se insere na tese lançada no representativo de controvérsia que está sendo discutida pelas Cortes Superiores – no caso, honorários em monta elevada sobre o valor da condenação, da causa ou proveito econômico –, é de rigor a adoção da medida acauteladora, cuja manutenção ora se efetiva.E, no presente caso, é indiscutível que a matéria de fundo se enquadra à temática a ser definida pela Corte Máxima, tanto é que o Recurso Especial se debruça exatamente em face de decisão prolatada em juízo de retratação. Do que se extrai do acórdão prolatado pela Câmara de origem: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (mov. 36.1 - 0007848-05.2018.8.16.0190 Ap) Exemplo disso pode ser verificado em algumas decisões recentemente proferidas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, onde restou determinado o encaminhamento de retorno de Recursos Especiais aos Tribunais de origem até que sobrevenha a definição da questão constitucional consolidada com o Tema nº 1.255/STF. Menciono, por oportuno, a deliberação do Excelentíssimo Ministro Gurgel de Faria no EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.051.095/SP, que determinou a devolução do mencionado recurso até a solução do Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR pela Corte Suprema nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO.1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.2. O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023).3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do STF.(...)Ocorre que o STF, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou a sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023).Nesse caso, encontrando-se o tema afetado a sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018.Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. (...) (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.051.095/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (grifos nossos) Face todo o exposto, a medida de rigor é a manutenção da decisão agravada com a determinação de sobrestamento do presente Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.255/STF.Por fim, não merece ser acolhido o pleito de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4° do Código de Processo Civil, formulado pela parte agravada em sua resposta ao recurso.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).No presente caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco sua improcedência pode levar ao entendimento de que houve intenção de protelar a resolução do caso, haja vista o direito reconhecido à parte de tentar fazer a distinção entre a situação fático/jurídica debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno cível.
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