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Processo:
0005921-28.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO III DO CPC, COM VINCULAÇÃO NO TEMA 1.255 DO STF. PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO AFETA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM AQUELA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. QUESTÕES QUE PODERÃO SER DISCUTIDAS POSTERIORMENTE EM RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE OBSERVA A RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL E PREZA PELA UNIFORMIDADE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE 1.412.069/PR QUE SE MANTÉM. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1.021, §4°, DO CPC. não acolhimento. RECURSO PLENAMENTE CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.