Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0081317-96.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.03.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão mov. 28.1 – projudi, proferido pela 5ª Câmara Criminal desta corte, que julgou o recurso Habeas Corpus Criminal, pela ordem não conhecida.Alega o embargante, em síntese, que o acórdão impugnado ocorre em erro material uma vez que deixou de conter o dispositivo. Por fim requer-se a integração do acórdão para que dele conste o dispositivo, com o resultado da votação na d. Câmara, eis que presente tão-só, para o momento, a orientação do voto do d. Relator. É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Inobstante a insurgência recursal, tenho que merece acolhimento.Consoante adiantado, o embargante aduz que no acórdão ocorre vício de erro material, uma vez que não constou no acórdão o dispositivo.Pois bem, analisando os autos, constato que equivocadamente restou ausente no resultado do julgado a participação dos demais integrantes, constando apenas o voto do relator.Assim, a fim de sanar o referido vício, retifico, no acórdão de mov. 28.1, passando a constar no dispositivo,a seguinte redação:“(...)“Acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER A ORDEM IMPETRADA, e, DE OFÍCIO, determina-se que o magistrado analise a questão referente a concessão de medidas cautelares diversas da prisão do paciente”.(...)”Permanecendo inalteradas as demais disposições do referido acórdão.Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.
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