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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Estefânia Ludovico e outros em face da decisão proferida na execução de título extrajudicial, autos n. 0000629-37.2014.8.16.0074, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e manteve o bloqueio da quantia de R$ 24.937,96, realizada via SISBAJUD. (mov.157.1 e mov. 166.1). Nas razões do recurso, os agravantes defendem, a impenhorabilidade da quantia de R$ 24.937,96 bloqueada nas contas de titularidade do executado Sebastião Ludovico, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Afirmam que: a) “a decisão agravada reconhece a possibilidade de desbloqueio de valores inferiores à quarenta salários mínimos bloqueados judicialmente em conta poupança e ainda não determina o desbloqueio por entender que os valores bloqueados seriam superiores a quarenta salários mínimos, argumento este que incorre em erro, eis que o valor bloqueado judicialmente é de apenas R$ 24.937,96, ou seja, inferior à quarenta salários mínimos; b) a decisão incorre em erro material pois “entendeu que o valor a ser desbloqueado supostamente seria de R$ 300.000,00, entretanto o valor bloqueado judicialmente foi de R$ 24.937,96, sendo este inferior à quarenta salários mínimos, portanto, impenhorável; c) o Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal de Justiça e os demais tribunais pátrios possuem um entendimento pacífico e recente acerca da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em até 40 (quarenta) salários mínimos, eis que não se permite em nenhuma hipótese o bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente ou ativos financeiros em extensão ao entendimento exposto pelo art. 833, X do CPC que aplicava sobre a impenhorabilidade dos valores somente depositados em caderneta de poupança; d) Não foi bloqueado o valor total do empréstimo e tampouco o valor total da parcela, apenas um valor remanescente da parcela do empréstimo que remanesceu na conta corrente; e) ainda que tal montante não fosse impenhorável por ser uma quantia inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos – o que não é o caso – tal valor também não poderá ser bloqueado judicialmente por ser uma quantia oriunda de empréstimo rural e com destinação específica, razão pela qual o referido bloqueio ensejaria o desvio de finalidade do financiamento obtido; f) os valores bloqueados são oriundos de empréstimos bancários e foram liberados única e exclusivamente para serem implementados no desenvolvimento de suas atividades campesinas, constituindo, assim, verdadeiro instrumento de trabalho dos Agravantes, sendo valores que se prestam a dignidade e a subsistência dos Agravantes, ou seja, verbas de natureza impenhorável nos termos do inciso V do art. 833 do CPC”. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal, com a imediata liberação da quantia bloqueada.Foi determinado o processamento do recurso, sem a antecipação da tutela recursal.A parte apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. O recurso merece provimento.A questão do recurso cinge-se à possibilidade de liberação da quantia bloqueada via Sisbajud, por se tratar quantia inferior a 40 salários-mínimos.Como se sabe, o art. 833, do CPC considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Confira-se:Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Como se vê, o critério para se reconhecer a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil é objetivo, pois basta que o montante depositado seja inferior a 40 salários mínimos, independentemente da sua natureza e/ou origem. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC. [...]. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no inciso X do artigo 833 do CPC não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a súmula nº 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no artigo 932, inc. IV, letra "a" do CPC. Intimem-se.[...](AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser impenhorável o montante inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositados em conta corrente, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.272.216/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 83, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta- corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má- fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400 /RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162 /RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1975989 SP 2021/0383498-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." ( AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14 /10/2021). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 2112974 PR 2022/0117133-4, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). No caso em apreço, houve o bloqueio da quantia de R$ 24.937,96, da conta corrente do executado Sebastião Ludovico, junto à CCLA DE CASCAVEL E REGIÃO, conforme se verifica do mov. 156.9.É evidente que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários minímos e não tendo o agravado comprovado nos autos abuso, má-fé ou fraude dos executados, impõe-se reconhecer a sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Note-se que a origem do dinheiro – oriundo da cédula de crédito bancário – empréstimo firmada pelo agravante (mov. 154.3) – e o fato de estar depositado em conta corrente são irrelevantes para caracterizar ou não a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme exposto acima. Logo, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO VIA BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE REPUTOU PENHORÁVEL O VALOR BLOQUEADO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EX VI ART. 833, X, DO CPC. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS APLICÁVEL ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIO E ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009389-85.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO QUE FOI SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. ARTIGO 239, §1º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ACOLHIMENTO. ARTIGO 833, INCISOS IV E X DO CPC/2015. VALOR PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFUSÃO DOS VALORES DE ORIGENS DIVERSAS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE PREVALECER. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020053-78.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA PELO COEXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. BLOQUEIO DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA BLOQUEADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE POR PARTE DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012612-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.09.2023)3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado Sebastião Ludovico, junto à CCLA DE CASCAVEL E REGIÃO, nos termos da fundamentação.
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