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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Ivan dos Santos, que indeferiu a liminar pleiteada, conforme abaixo:“(...)Posto isto, observa-se, na presente análise, a atenção e o cuidado às formalidades legais do procedimento administrativo, especialmente a garantia do contraditório e da ampla defesa, assim como aos elementos do ato administrativo, notadamente o do motivo, externado mediante fundamentação em cada etapa do PAD que fulminou no cancelamento da autorização de uso do impetrante Antonio Ivan dos Santos. Portanto, entendo que tais atos administrativos parecem ter sido revestidos de motivação, não estando demonstrado o requisito do fumus boni iuris, no presente momento.3. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida nos termos da fundamentação.”2. Sustenta o recorrente que o julgamento do processo administrativo se deu em contrariedade às provas produzidas. Argumenta que no depoimento testemunhal comprova-se que a incompatibilidade dos horários de entrada, a qual teria justificado sua condenação, decorreu de “falha dos porteiros”, não de sua conduta. Ademais, alega que não houve reincidência reconhecida no processo administrativo, porquanto tal circunstância somente se perfectibilizaria se configurada nova prática de conduta idêntica. Desse modo, afirma que há fumus boni iuris na alegação veiculada na inicial acerca da ilegalidade da penalidade que lhe foi aplicada. Outrossim aduz que “é produtor rural e comercializa seus produtos no CEASA/PR, a subsistência de sua família advém da rotina de venda de verduras que planta e colhe em sua propriedade rural”, bem como que os produtos já colhidos perecerão, de modo que está presente o periculum in mora.3. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja suspensa a penalidade e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 9.1-AI foi indeferida a tutela antecipada recursal.5. Da decisão o recorrente interpôs agravo interno, no qual sustenta que o fundamento do agravo de instrumento é a ilegalidade do processo administrativo, consistente no julgamento contrário à prova dos autos e na aplicação da penalidade com base em reincidência, havendo prova pré-constituída neste mandado de segurança. Reforça estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pugnando pela reforma da decisão.6. Contrarrazões pela agravada a ambos os recursos nas quais aduz que não restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, arguindo que não há vícios no processo administrativo que reconheceu a atuação irregular do recorrente e aplicou-lhe a penalidade (mov. 15.1-AI e 10.1-Ag).7. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos, por não se verificar ilegalidade no processo administrativo (mov. 22.1-AI e 16.1-Ag).É a exposição.
II – VOTO8. Cinge-se a controvérsia recursal ao atendimento dos requisitos necessários para a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pelo recorrente, a fim de que seja suspensa a penalidade de cancelamento da permissão de uso relativa ao Mercado do Produtor (CEASA), aplicada pela agravada no processo administrativo nº 20.194.079-6 (mov. 1.6). 9. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para a concessão da tutela provisória urgente exige-se a presença de fundamento relevante e demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida.10. Ainda, cumpre esclarecer que o controle jurisdicional do ato administrativo se limita à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato impugnado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, como ensina a doutrina:“A Constituição, ao estabelecer as funções próprias de cada Poder e dos diversos órgãos, prevê instrumentos de controle externo da atividade administrativa. O controle externo se configura como uma função específica e diferenciada, reservada constitucionalmente a Poderes e órgãos determinados. Assim, por exemplo, a Constituição atribui ao Poder Judiciário a competência jurisdicional para rever os atos administrativos. Essa é uma modalidade de controle externo, subordinada a um regime próprio e diferenciado.(...) Por isso, exercer jurisdição permite rever a validade da atividade administrativa, mas não atribui ao Poder Judiciário competência para se substituir ao órgão administrativo. (...) o princípio da separação de poderes acarreta a existência de um núcleo mínimo da atividade administrativa que não comporta revisão pelo órgão controlador externo. Sintetizando essa concepção, costuma-se afirmar que o mérito do ato administrativo não comporta revisão por ocasião do controle externo.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Versão eletrônica. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.)"O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 811.)11. Ocorre que, a pretexto de indicar ilegalidade, o agravante-impetrante questiona expressamente a conclusão adotada pela autoridade administrava na análise do acervo probatório e acerca da configuração da reincidência, como se nota do recurso: “Ora, justamente de uma análise dos elementos probatórios é que se verifica que, o julgamento do processo administrativo foi em contrariedade a prova dos autos, em especial a prova testemunhal.(...)Ou seja, não pretendendo estabelecer uma hierarquia entre as provas, mas sabe-se, então, que o meio de prova principal foram os testemunhos dos porteiros onde obteve-se a confissão expressa e assunção de culpa por todos as inconsistências nos relatórios, e sendo dessa forma, nenhuma responsabilidade há de se recair ao produtor rural.Contudo, de acordo com os posicionamentos acima, a penalidade foi aplicada em razão da reincidência, também equivocada, eis que, conforme já abordado exaustivamente, só se pode falar nesse instituto quando então houver prática reiterada da mesma infração, o que não ocorreu. Isto é, só se aplicaria reincidência caso a corrupção tivesse sido comprovada.”12. Ademais, ainda que se admitisse tal incursão no mérito administrativo no caso, tem-se que os argumentos aventados dizem respeito a matéria de fato que exigiria aprofundamento probatório, incompatível com o rito escolhido. A respeito, oportuna a lição doutrinária:“A expressão (direito líquido e certo), assim, deve ser interpretada sistemática e finalisticamente: ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental. Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição profunda para a averiguação da ilegalidade ou prática do abuso, a situação não permitirá o uso da via estreita do mandado de segurança.(...)O mandado de segurança deverá ser utilizado quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência de fato jurídico certo, determinado e inconteste, ou seja, o que comumente se denomina de direito subjetivo “líquido e certo” (individual ou coletivo). Todavia, em algumas hipóteses, o mandado de segurança não será a via adequada para a solução do litígio. Há situações em que, ainda que praticado o ato coator, o impetrante não terá a comprovação cabal de sua posição jurídica, através de prova pré-constituida, e necessitará de instrução probatória complementar (por exemplo, oitiva de testemunha). Isso inviabilizará a escolha do procedimento previsto na Lei 12.016/2009. (MEDINA, José Miguel Garcia; DE ARAÚJO, Fábio Caldas. Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009. 4ª ed. E-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, RL-1.2 e 1.7, destacou-se)13. Ainda, mutatis mutandis, destaca-se da jurisprudência do STJ:“II - Consoante a jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado." (AgRg no MS n. 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016).(...)V - É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não constitui a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa.VI - O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.” (AgInt no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)14. De todo modo, por mais que se considere que o argumento de que a decisão administrativa contraria a prova dos autos corresponde à vício de motivação, cabe notar que as circunstâncias aventadas pelo recorrente, notadamente quanto ao testemunho dos porteiros e à reincidência, foram devidamente consideradas pela agravada para tomada de decisão, conforme se destaca do parecer jurídico cuja fundamentação foi encampada pela autoridade apontada como coatora:“Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento foi instaurado após denúncia anônima realizada diretamente à gerência da DITEC, com a instauração de comissão de sindicância (Resolução de Diretoria nº 1170/2023) para fins de averiguação dos fatos apresentados. Do conjunto probatório amealhado aos autos, observa-se que foram juntados aos autos os controles de entrega das senhas, os relatórios de monitoramento das câmeras e os relatórios 02/2023,05/2023,07/2023, os quais relatam as divergências encontradas (fls. 12/125). Em todas essas documentações, percebe-se que o horário de entrada anotado no controle da portaria diverge do horário efetivo de entrada dos produtores pelo monitoramento das câmeras da CEASA/PR, o que vem acontecendo de forma recorrente e sempre com os mesmos produtores rurais. Cotejando o relatório da comissão de sindicância com todo o arcabouço probatório documentado nos autos, não se nega que realmente existiram falhas/erros no preenchimento dos relatórios de entrada da portaria e na distribuição de senhas. No entanto, é de se estranhar que tais erros e falhas aconteceram de forma recorrente e sempre com os MESMOS produtores rurais, pelo que restou incontroverso nos autos que o horário correto de entrada na CEASA/PR é o que consta no monitoramento das câmeras, e não no horário anotado no relatório, inclusive foi a confissão da defesa do Sr. Willian Conte: (...)Diante do exposto e pelo conteúdo documental probatório registrado, é evidente que houve benefício na retirada das senhas - em efetivamente “furar a fila” e ter mais opções de escolher a melhor localização dentro do Mercado do Produtor - por parte dos produtores rurais supracitados, incorrendo assim em infração do Regulamento de Mercado e ao Código de Ética da CEASA/PR, pelo que devem ser aplicadas as sanções correspondentes. (...)Assim, a decisão pela aplicação da penalidade de cancelamento da Autorização de Uso dos Recorrentes decorre da consequência lógica dos fatos apontados nas provas produzidas a partir da ampla defesa e do contraditório, as quais são firmes e robustas a perquirir a responsabilidade dos produtores na prática da conduta irregular (nexo causal), o que afasta a presunção de inocência dos Recorrentes.(...)No caso dos autos, restou comprovado que os três Recorrentes possuem antecedentes, conforme se extrai do registro histórico de aplicação de penalidades, sobretudo com a imposição da sanção de suspensão em outras oportunidades, o que foi levado em consideração.(...)Diversamente do que alegado pelos Recorrentes, o regulamento de mercado não exige a ocorrência da reincidência específica, isto é, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal; muito menos que a penalidade tenha sido aplicada no mesmo ano. Com efeito, a prática de mais de uma conduta irregular vedada pelo regulamento de mercado, como é o caso dos autos, cometidas e punidas em mais de uma oportunidade, configura reincidência, sendo passível de ensejar a penalidade de cancelamento da autorização de uso, nos termos do artigo 15, inciso I.”15. Acrescenta-se que não se questiona que o processo administrativo seguiu os trâmites legais, conforme pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça: “O Processo administrativo seguiu os trâmites legais. O agravante foi devidamente citado, estava representado por advogado, apresentou defesa preliminar e alegações finais, não restando evidenciada violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Ainda, não há que se falar em desproporcionalidade da punição aplicada, tendo em vista que as condutas imputadas ao agravante no PAD estão dispostas no Regulamento de Mercado.”16. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito quanto à nulidade do processo administrativo e à penalidade aplicada.17. Ressalta-se que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016 /09 exige-se a presença concomitante da aparência do direito e do periculum in mora, de modo que a eventual existência apenas do segundo requisito não se presta à obtenção da tutela provisória urgente.18. Diante de tal cenário, deve ser mantida a decisão recorrida.19. Em consequência do julgamento do agravo de instrumento, resulta prejudicado o agravo interno, o qual se voltou contra o indeferimento da tutela antecipada recursal.20. À vista do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno.
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