SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081351-71.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PENALIDADE DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE USO RELATIVA AO MERCADO DO PRODUTOR (CEASA) APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO. PROBABILIDADE DE DIREITO QUANTO À SUPOSTAS IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. recurso PREJUDICADO.