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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança de seguro c/c danos morais ajuizada por Luna Gabrieli Ribeiro de Oliveira e outros, em face de Caixa Vida e Previdência S/A, objetivando o recebimento de indenização securitária decorrente do falecimento de Leonardo Ribeiro Oliveira, pai dos autores.Em sentença (mov. 132.1), o MM. Juiz julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária devido ao falecimento do pai dos autores, ante a quitação extrajudicial da indenização; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Diante da sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual assistência judiciária gratuita concedida em seu benefício. Inconformados, pretendem os autores a reforma da sentença tão somente no ponto em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Afirmam que houve falha na prestação do serviço da requerida e desrespeito dessa com o consumidor, eis que necessitaram ingressar com a presente demanda para poder receber o seguro.; a apelada não apresentou justificativa plausível, tampouco a existência de dúvida razoável para exigir como condição para o pagamento da indenização securitária, a apresentação de documentos de emissão do IML; é inidônea a cláusula que prevê a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas; o contrato de seguro objeto da presente demanda foi firmado com o escopo de garantir o pagamento de indenização no caso de morte natural ou acidental do segurado, exsurgindo, com o falecimento deste, o dever de pagamento da indenização securitária contratada, não havendo que se falar em condicionamento de apresentação de documentação complementar para a realização da cobertura; restou comprovado não apenas o simples descumprimento contratual, mas também a adoção de condutas que qualificaram o evento danoso, como a recusa indevida do pagamento securitário por parte da seguradora, que sequer se dispôs a solucionar administrativamente o problema e a sujeição dos apelantes às vias judiciais. Pretendem, assim, o reconhecimento do dever de indenizar o dano moral por si sofrido.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 143.1), vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso.Com vista dos autos, o douto representante do Ministério Público em Segundo Grau opinou pelo provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II – VOTOLuna Gabrieli Ribeiro Oliveira e outros ajuizaram “ação de cobrança de seguro c/c danos morais” em face de Caixa Vida e Previdência S/A, objetivando o recebimento de indenização securitária por morte, diante do falecimento de Leonardo Ribeiro Oliveira, pai dos autores.Diante da sentença de improcedência quanto aos danos morais, apelam os autores, pugnando pela sua reforma com a condenação da requerida ao pagamento da indenização pleiteada.A decisão singular, neste tópico, foi proferida nos seguintes termos:"Dos danos morais:As partes autoras fundamentam a existência de danos morais por causar o desvio produtivo do consumidor, apesar dos autores tentarem de maneira administrativa a obtenção da indenização securitária, investindo tempo, mediante contato com a parte requerida, obtenção de documentos requeridos pela parte requerida, porém, razão não assiste aos autores, conforme se passa a fundamentar.Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘ - nexo de causalidade –dano culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela dano de causalidade’.No entanto, o que se verifica no presente caso é que os fatos relatados pela autora não são capazes de ensejar indenização por danos morais, uma vez que não exorbitam a esfera do mero dissabor.Isso porque, no caso não restou comprovada a ocorrência de ofensa à personalidade da parte autora capaz de gerar dano indenizável, bem como não houve a inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.Ademais no caso em tela, não ultrapassou de um mero aborrecimento do autor, não lhe gerando um dano patrimonial excessivo, tendo em vista que a parte requerida apenas estava requisitando documentos necessários para a análise e acolhimento ou não do sinistro, conforme fundamentado no tópico acima.Sendo assim, não há o que se falar acerca de danos morais, tendo em vista não causar dano a honra e dignidade do autor, e nem a sua subsistência." (mov. 132.1-fl. 03/04) Da leitura da inicial apresentada pelos ora apelantes, bem como de suas razões recursais, observa-se que o pedido de indenização por danos morais vem embasado no descumprimento de obrigação por parte da requerida, o qual se deu de forma injustificada, ultrapassando os limites impostos pela boa-fé objetiva, criando entraves ao fiel cumprimento do contrato ao requerer a apresentação de documentos desnecessários, o que trouxe prejuízos notáveis ao desenvolvimento dos filhos.Contudo, razão não lhes assiste. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o dano moral, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts.1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização a título de danos morais:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.2. O Tribunal de origem, após apreciação das provas dos autos, entendeu que a negativa de cobertura se deu por divergência razoável de interpretação do contrato, assim como que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, tendo configurado mero aborrecimento do cotidiano, conclusão esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1573736/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) Na espécie, o não pagamento da cobertura indenizatória não acarretou ofensa anormal à personalidade dos segurados, não havendo por parte destes, quaisquer provas em sentido contrário. Nestas situações a recusa indevida ao pagamento de indenização securitária é entendida como mero descumprimento contratual que, embora traga transtornos e frustração de expectativa, não gera dano moral indenizável:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA - SEGURO DE VIDA – DEMORA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESÍDIA QUE, IN CASU, NÃO EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012492-80.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 20.04.2020)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO POR INTOXICAÇÃO EXÓGENA – OVERDOSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ DE MÁ-FÉ OU DOLO DE FRAUDE – HIPÓTESE ANÁLOGA À DE MORTE ACIDENTAL – ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA – CIRCULAR 08/2007, SUSEP – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO DO GÊNERO “SEGURO DE PESSOA” – COBERTURA AMPLA – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL, DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADOR DE MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0046060-60.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) A alegação no sentido de que os documentos exigidos seriam desnecessários, o que ensejaria a indenização pretendida, também não pode prosperar, eis que tal fato não atinge os direitos da personalidade dos segurados, fazendo parte apenas da discussão travada entre as partes.Desta forma, no caso concreto, não há que se aventar em ocorrência de danos morais, devendo ser confirmada a r. sentença neste particular, negando-se provimento ao recurso de apelação apresentado pelos requerentes. - Honorários recursais Por fim, com o desprovimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, é de se majorar a verba honorária singularmente fixada em 5% (cinco por cento), restando os autores condenados ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida, nos termos da fundamentação supra.Em consequência, é o voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por LUNA GABRIELI RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS, mantendo-se a decisão singular nos termos em que proferida.
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