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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso em sentido estrito nos autos apresentado pelo recorrente WESLEY FERNANDES NUNES contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas (mov. 16.1 do Inquérito Policial nº 0006063-79.2023.8.16.0045), que concedeu liberdade provisória ao recorrente, vinculada às obrigações dos artigos. 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como cumulada com as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que mais tarde foi reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela decisão de mov. 34.1.Inconformado, o recorrente WESLEY FERNANDES NUNES interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 35.1), sustentando, em síntese, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo ilegal a decisão que condicionou a liberdade provisória ao recolhimento de fiança. Alegou que decisão recorrida misturou os institutos da liberdade provisória com fiança e da fiança aplicada como medida cautelar diversa da prisão. Apontou que delito apurado é inafiançável, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, não admitindo a imposição de fiança nem a título de medida cautelar diversa da prisão. Ressaltou que a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal somente é cabível para as infrações penais que a admitem, o que não é o caso do tráfico de drogas. Argumentou que não há motivo que justifique tal medida cautelar, sendo desproporcional a exigência de fiança no caso em tela, pois ausente o periculum libertatis. Pediu, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja cassada a fiança arbitrada, restituindo-se o valor recolhido, devendo o recorrente responder ao processo em liberdade provisória sem fiança.O recurso foi recebido ao mov. 41.1.Em suas contrarrazões (mov. 47.1), o recorrido Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Alegou que nos termos da jurisprudência do STF o tráfico de entorpecentes em sua forma privilegiada (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) não é considerado hediondo, de modo que não lhe seriam aplicáveis as restrições do artigo 44 da Lei de Drogas, o que permitiria a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, benefícios negados ao tráfico de drogas previsto no caput e no §1º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Assim, enquadrando-se, possivelmente, a conduta do recorrente na modalidade do tráfico privilegiado, não haveria ilegalidade no arbitramento de fiança.Em sede de juízo de retratação o Juízo a quo manteve a decisão recorrida (mov. 50.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Eminente Procurador Eduardo de Mello Chagas Lima, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise de seu mérito.Insta destacar que o recurso em sentido estrito, disciplinado no artigo 581 do Código de Processo Penal, regulamenta os casos de cabimento, no presente recurso, foi apresentado com fundamento no inciso V. Confira-se:Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; Argumenta o recorrente que deve ser cassada a concessão de fiança como condição de liberdade provisória imposta ao recorrente, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas.Com efeito, verifica-se que o recorrente WESLEY FERNANDES NUNES foi preso em flagrante no dia 04/05/2023 pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista os fatos que foram assim narrados no boletim de ocorrência de mov. 1.4 do Inquérito Policial nº 0006063-79.2023.8.16.0045:QUANDO EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇA ACIMA, A EQUIPE DE OPERAÇÕES COM CÃES COMPOSTA PELO SD SAMUEL, SD ANDERSON E SEMOVENTE HAFENA, NOTOU UMA MOTOCICLETA HONDA/CG TITAN KS COR AZUL, PLACA AMA-4G29, FAZENDO ULTRAPASSAGEM PELA DIRETA E NA SEQUENCIA ULTRAPASSANDO O SINAL VERMELHO NO CRUZAMENTO DA AV GATURAMO X RUA PERDIZES. MOMENTO ESTE QUE A EQUIPE OPTOU POR ABORDAR O INDIVIDUO MASCULINO QUE ESTAVA NA CONDUÇÃO DA REFERIDA MOTOCICLETA, SENDO QUE AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA O CONDUTOR AUMENTOU A VELOCIDADE NO INTUITO DE EMPREENDER FUGA DA EQUIPE, TORNANDO POSSÍVEL A ABORDAGEM SOMENTE NA RUA UIRAPURU, FRENTE AO NUMERAL 1537. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO SENDO WESLEY FERNANDES NUNES, 25 ANOS, O QUAL FOI INDAGADO SE TRAZIA CONSIGO ALGO DE ILÍCITO E RESPONDEU QUE SIM, E DECLINOU QUE EM SEU BOLSO DE TRÁS DA CALÇA TERIA CERTA QUANTIDADE DE DROGA, QUE APÓS CONFERIDO PELO POLICIAL, CONFIRMOU SE TRATAR DE VINTE (VINTE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PERGUNTADO QUAL A PROCEDÊNCIA DA DROGA, WESLEY RESPONDEU QUE ESTARIA TRANSPORTANDO PARA A PESSOA CONHECIDA COMO NAVARRO, FUNCIONÁRIO DA LANCHONETE REI DA PIDÊ, SITUADA NA RUA TUCANOS. DIANTE DOS FATOS EXPOSTOS, FOI DADA A VOZ DE PRISÃO A WESLEY PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, ONDE O MESMO FOI ENCAMINHADO ATÉ A 22SDP PARA PROVIDENCIAS. FORAM FEITAS AS NOTIFICAÇÕES CABÍVEIS ÀS INFRAÇÕES DE TRANSITO COMETIDAS E POSTERIORMENTE A MOTOCICLETA FOI RECOLHIDA AO PÁTIO DO DETRAN. Por decisão de mov. 16.1, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante, concedendo ao recorrente liberdade provisória vinculada às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, cumulada com as medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que mais tarde foi reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela decisão de mov. 34.1.O parquet ainda não ofereceu denúncia, de modo que não está formada a opinio delicti acerca do fato supostamente criminoso e de sua capitulação jurídica.Nas contrarrazões recursais, o órgão acusador consignou que: “No caso em apreço, a fiança foi arbitrada em razão das circunstâncias do fato e da ausência de histórico criminal do autuado (primário e portador de bons antecedentes), o que lhe enquadra, possivelmente, na forma privilegiada do crime (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006).” (mov. 1.3-TJ).Todavia, antes que seja oferecida eventual denúncia contra o recorrente, revela-se prematura a afirmação de que a conduta a ele atribuída será qualificada juridicamente na forma privilegiada do crime de tráfico de drogas, especialmente porque o Relatório Técnico de mov. 58.3 do Inquérito Policial, após análise das mensagens encontradas no aparelho celular apreendido com o recorrente WESLEY FERNANDES NUNES, trouxe à seguinte conclusão:“Outra informação importante obtida da análise do aparelho diz respeito ao fato de que WESLEY, de acordo com o que foi colhido de conversas do app WHATSAPP, adquire, movimenta e comercializa os entorpecentes da pessoa de JEFERSON NAVARRO. Assim como se deu a prisão de WESLEY, ou seja, enquanto o mesmo movimentava entorpecentes de um local para outro, a pedido de NAVARRO, o mesmo possui e até mesmo se predispõe para exercer tal atividade ilícita, uma vez que possui um vínculo criminal com JEFERSON pois atuam em conjunto para comercializar entorpecentes diversos. Tal fato pode ser visto nos print abaixo.” Como se sabe, a teor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”A esta altura, contudo, temerário afirmar a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, especialmente porque ainda é preciso apurar se o recorrente, embora primário e sem antecedentes criminais, dedica-se às atividades criminosas ou integra organização criminosa voltada à traficância.Desse modo, não se tendo a certeza da configuração do tráfico privilegiado de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, inviável se mostra o arbitramento da fiança, ainda que a título de medida cautelar alternativa à prisão.Reza o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”Também o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal veda a concessão da fiança: “nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.”Em idêntico sentido a Lei dos Crimes Hediondos (artigo 2º, inciso II, da lei 8.072/90) e a Lei de Drogas (artigo 44 da Lei nº 11.343/06) consideram inafiançável o crime de tráfico de entorpecentes.Por isso, tendo o recorrente sido preso em flagrante pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e sendo prematura a classificação da conduta na forma privilegiada prevista no § 4º do artigo 33 do referido diploma legal, a medida cautelar de fiança não se revela cabível na espécie.Tanto é que, ao prever a possibilidade de aplicação da medida cautelar de fiança, dispõe o artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal:Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: […]VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; Não sendo admitida a fiança para o delito de tráfico de drogas, incabível sua aplicação ao recorrente, devendo a fiança ser cassada na forma do artigo 338 do Código de Processo Penal, com a restituição de seu valor.Em situações análogas já decidiu este Colendo Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DELITO INAFIANÇÁVEL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XLIII DA CF E ART. 323, II, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO CASSADA, NESTE ASPECTO, PARA O FIM DE AFASTAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA, COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – “1. Tratando-se o crime em comento - tráfico de drogas - de crime inafiançável, não se mostra possível a aplicação da medida cautelar alternativa de fiança, prevista, no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal, exclusivamente para os crimes "que a admitem". (...) 4. Recurso ordinário provido a fim de garantir a liberdade ao recorrente, independentemente do pagamento de fiança, ficando mantidas as demais medidas cautelares alternativas estabelecidas pela Corte federal. (STJ, 6ª Turma, RHC 91.326/SC, Rel.ª Min.ª Maria Thereza De Assis Moura, j. em 13/03/2018).II - Fundamentado na origem a presença dos requisitos para a concessão da liberdade provisória e não sendo autorizado o arbitramento da fiança, tendo em vista a natureza do delito, esta deve ser afastada, com a cassação da decisão neste aspecto, devendo, no entanto, ser mantidas as medidas alternativas impostas na decisão de mov. 22.1, sem prejuízo de reanálise pelo magistrado singular de eventual imposição de outras cautelares. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0067447-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.11.2022) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE É CRIME INAFIANÇÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.072/1990 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA QUE A PACIENTE SEJA COLOCADA EM LIBERDADE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EXCLUÍDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE FIANÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046823-11.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.08.2023) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no seu mérito, dar-lhe provimento, para cassar decisão que impôs a concessão de fiança e determinar a restituição do valor depositado, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas e sem prejuízo da aplicação de outras pelo Juízo de origem, desde que necessárias e adequadas ao caso concreto.
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