SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012343-66.2023.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS – CRIME INAFIANÇÁVEL – ARBITRAMENTO DE FIANÇA VEDADO PELO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 323, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.