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do Acórdão
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Acórdão 
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED 1) opostos em face do acórdão do mov. 42.1 (AI) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes.Em suas razões os embargantes sustentam, em síntese, que: a) é imprescindível que o benefício da assistência judiciária gratuita seja analisado individualmente; b) é presumida a hipossuficiência do menor para fins de concessão da gratuidade; c) a autora comprovou sua falta de recursos e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e d) o direito à justiça gratuita é personalíssimo, de modo que, em regra, apenas a condição financeira de quem pleiteia a isenção é relevante para o deferimento.Intimado (mov. 9.0), o embargado deixou de oferecer contrarrazões (mov. 10.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”. Não se verifica, porém, omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada.A tese de que o benefício tem natureza personalíssima foi devidamente enfrentada no acórdão sob os seguintes fundamentos:(...)(...)Conclui-se, assim, que a interpretação sistemática do acórdão não acarreta as consequências jurídicas pretendidas pelos embargantes, de modo que seu intento, em verdade, é de modificar o julgado para o que os embargos não se mostram a via processual adequada.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. OMISSÕES. VÍCIO DE JULGAMENTO NÃO VERIFICADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001180-97.2023.8.16.0107 [0000589-43.2020.8.16.0107/1] - Mamborê -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 18.09.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO PELA VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – REQUISITO SATISFEITO POR FORÇA DE LEI – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010896-09.2023.8.16.0024 [0004930-80.2014.8.16.0024/10] - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 23.10.2023)Assim, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, o VOTO é pelo não provimento do recurso sem aplicação de multa, nos termos da fundamentação.
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