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Processo:

Aray Soares da Luz interpôs recurso de agravo em execução de mov. 1.2 contra a decisão de mov. 1.1 que determinou a progressão de regime do apenado a o regime aberto e fixou as condições previstas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais.Em suas razões a defesa pleiteia que “O regime aberto está quase igual ao regime semiaberto, excluindo o monitoramento eletrônico. Porém, manteve as restrições de recolhimento, por (24) vinte e quatro horas, em sua residência, em dias de folga. Também não estipulou dias que pode se ausentar da comarca sem autorização”. Diante disso, requer “seja extirpado da sentença as restrições antes mencionadas, como uma das condições do regime aberto. E ainda seja estipulado dias que poderá se ausentar da Comarca sem autorização judicial” (mov. 1.2).Em sede de contrarrazões o Parquet pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 1.4).Ao exercer o juízo de retratação, a D. Magistrada manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do ilustre Procurador de Justiça Silvio Couto Neto, emitiu parecer de mov. 16.1 pelo conhecimento e não provimento do recurso.É o relatório.

O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.Extrai-se dos autos de execução da pena SEEU nº 0010054-40.2018.8.16.0174 que o reeducando foi condenado à pena total de 5 (cinco) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto. No mov. 140.1 dos autos de execução da pena, foi-lhe concedida a progressão ao regime aberto, nos seguintes termos:“(...)DECIDO. 2. De acordo com o atestado de pena, o preenchimento do requisito objetivo para a progressão pleiteada ocorreu em 18/07/2023. Quanto ao requisito subjetivo, a ausência de informações sobre eventual descumprimento faz presumi-lo. Assim, está configurada a aquisição do direito ao benefício da progressão de regime, previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984. Pelo exposto, concedo ao(à) sentenciado(a) a progressão ao regime ABERTO, nos termos do artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, o qual deverá ser cumprido da seguinte forma: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b)não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c)comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; Consigno que, a teor do disposto no art. 160 da LEP, a realização de audiência admonitória só é necessária em caso de suspensão condicional da pena, o que não é o caso dos autos. 3. No mais, determino:3.1. Intime-se o(a) apenado(a) a comparecer em secretaria, no prazo máximo de 10 dias, para o fim de tomar ciência das condições da pena que lhe foi imposta e dar-lhe imediato cumprimento. Poderá a secretaria agendar dia e horário para o comparecimento. 3.2. Caso se trate de apenado(a) fiscalizado(a) mediante monitoração eletrônica, expeça-se contramandado de monitoração nos termos do art. 1.041 do CN. 3.3. O(a) apenado(a) deverá ser expressamente intimado(a): a) a dar fiel cumprimento a todos os termos da(s) pena(s) que lhe foi(ram) imposta(s), sob pena de, havendo descumprimento injustificado, eventual regressão e expedição de mandado de prisão. b) além das condições acima indicadas, tem o dever de informar ao Juízo, em cartório ou por meio de advogado, qualquer mudança de endereço, ainda que temporária, sob pena de, caso não seja localizado(a) no endereço constante dos autos, ser expedido imediatamente mandado de prisão por força de eventual regressão cautelar de regime.(...).” (Destaques e grifos do original)Dessa decisão agrava a defesa, ao argumento de que “O regime aberto está quase igual ao regime semiaberto, excluindo o monitoramento eletrônico”, razão pela qual busca a exclusão das restrições e a estipulação do.Sem razão.Isso porque o acolhimento da pretensão defensiva levaria ao esvairir o caráter punitivo das condições estabelecidas quando da concessão da harmonização do regime, além do que, a determinação de recolhimento domiciliar da apenada aos finais de semana e feriados, além de se mostrar adequada e proporcional à pena imputada que lhe foi imposta, é medida obrigatória nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei de Execuções Penais e artigo 36, §1º, do Código Penal. Sobre o regime aberto, o artigo 115 da LEP dispõe que:“Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;I – permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. ”Ainda sobre o regime aberto, dispõe o artigo 36, §1º do Código Penal:“Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. ”Logo, em que pese o magistrado possa estipular condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto, a lei estabeleceu, conforme acima transcrito, condições gerais e obrigatórias ao regime mais brando, de forma que a decisão do Juízo a quo tão somente observou a determinação legal.No mesmo sentido se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:“(...)Há nítido equívoco na argumentação construída pela defesa, com a confusão de institutos. Para saná-lo, esclarece-se ser vedado pela jurisprudência a fixação de condição ao regime aberto que constitua modalidade de pena restritiva de direitos, justamente por se tratar de hipótese não prevista em lei, que violaria, por conseguinte, competência privativa para legislar sobre a matéria. A prática, no entanto, não foi observada no caso em apreço, uma vez que o juízo a quo, reafirma-se, apenas determinou ao agravado o cumprimento das condições que lhe são obrigatórias para que usufrua do regime aberto.(...).” (Destaquei e grifei)Em situações semelhantes, decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM AMPARO NO ART. 115 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000164-65.2017.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2019) “APELAÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001164-46.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Des. Laertes Ferreira Gomes - J. 10.07.2020). “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO PERMITIDO PELO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO QUE BUSCA AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS PELA COMARCA AOS SÁBADOS, ATÉ ÀS 23H, E AOS DOMINGOS, ATÉ ÀS 18H, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENTREGADOR. IMPROCEDENTE. ALMEJADA A REDUÇÃO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR QUE ESVAIRIA O CARÁTER PUNITIVO DA CONDIÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO LABOR DO SENTENCIADO AOS MOLDES IMPOSTOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NÃO O CONTRÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE PARANAENSE. OUTROSSIM, REEDUCANDO QUE CUMPRE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DE APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS. DELIBERAÇÃO DA ORIGEM QUE SE MOSTRA ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 5ª C. Criminal - 4000037-69.2021.8.16.0173 - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 17.05.2021)“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO HARMONIZADO, EQUIPARADO AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 115 DA LEP E 36, §1º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - A pretensão defensiva não comporta acolhimento, sob pena de esvair o caráter punitivo das condições estabelecidas quando da concessão da harmonização do regime, além do que, a determinação de recolhimento domiciliar da apenada aos finais de semana e feriados, além de se mostrar adequada e proporcional à pena imputada que lhe foi imposta, é medida obrigatória nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei de Execuções Penais e artigo 36, §1º, do Código Penal. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000003-03.2022.8.16.0095 - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2022).Ademais, não cabe ao agravante a escolha quanto à forma de cumprimento de sua pena, sendo tal decisão discricionária do Juízo executório, o qual busca concretizar as finalidades de reprovação e prevenção da pena. Logo, tendo o Magistrado de primeiro grau entendido que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga é medida necessária a atender tais finalidades, não há que se falar em desproporcionalidade, mesmo porque não foram apresentadas justificativas idôneas para reformar a decisão.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus exatos termos.