Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento – com pedido de efeito suspensivo - interposto por Rose Meire Ribeiro da Silva , na qualidade de terceira interessada, em virtude da decisão (mov. 357.1), mantida em sede de embargos de declaração (mov. 374.1), proferida no processo de execução fiscal nº 58281-66.2012.8.16.0014, proposto pelo Município de Londrina , que disciplinou a ordem de preferência dos credores, nos seguintes termos:Decisão de mov. 357.1:1. Trata-se de concurso de credores decorrente da arrematação de bem imóvel, pelo valor de R$ 130.000,00. Somente o Município de Londrina, Condomínio Comercial Barão do Tefé e Rose Meire Ribeiro da Silva haviam constituído ônus na matrícula do bem. O Município de Londrina habilitou créditos de IPTU incidentes sobre o imóvel, no valor de R$ 31.155,60. O Condomínio Comercial Barão de Tefé habilitou créditos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel, no valor de R$ 353.568,82. Foi efetuada penhora no rosto dos presentes autos, em favor de Rose Meire Ribeiro da Silva, no valor de R$ 68.443,14, decorrente do cumprimento de sentença n. 0022320-06.2008.8.16.0014 em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina (evento 329). Feitas essas considerações, passo a decidir sobre o concurso de credores. 2. Os créditos de IPTU e de cotas condominiais têm preferência sobre o crédito de ‘hipoteca judicial’ de Rose Meire Ribeiro da Silva. Isso porque, em verdade, esses créditos não se submetem ao concurso de credores, mas sub-rogam-se sobre o próprio preço da arrematação, tal como disposto no art. 908, § 1º do CPC. Confira o magistério de Araken de Assis, ao comentar sobre a jurisprudência a respeito do tema:(...)3. Entre o crédito de IPTU e de cotas condominiais, o primeiro deve prevalecer. Isso se dá em razão da regra do art. 186 do CTN, que institui o privilégio do crédito tributário. Confira-se o entendimento do col. STJ sobre o assunto:(...)4. Diante do exposto, decido o concurso de credores, para o fim de estipular a seguinte ordem de preferência: a) Créditos de IPTU incidentes sobre o imóvel arrematado; b) Créditos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado; Diante da soma dos valores da dívida de IPTU e cotas condominiais, não haverá saldo para transferência em favor de Rose Meire Ribeiro da Silva. Assim como, não há saldo para pagamento dos demais créditos do Município de Londrina (estranhos ao imóvel arrematado). Intimem-se os credores desta decisão (15 dias). 5. Somente após escoado o prazo recursal, expeça-se alvará à agência local da CEF para transferência bancária em favor da Fazenda Municipal do valor de R$ 31.155,60, indicado no evento 282, utilizando parte do saldo mantido na conta judicial n. Y, observadas as cautelas legais. 6. Comprovada a transferência, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 7. Em havendo manifestação da Fazenda exequente atestando a quitação integral do débito principal, voltem-me conclusos para a destinação dos demais valores.8. Diligências necessárias.Decisão de mov. 374.1:1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rose Meire Ribeiro da Silva em face da decisão de evento 357, que decidiu sobre o concurso de credores. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão embargada foi obscura, uma vez que: (a) a penhora de seus créditos foi registrada antes da taxa condominial, razão pela qual deve prevalecer; e (b) incorreta a interpretação dada pela decisão embargada, uma vez não há previsão legal de prevalência da taxa condominial. Em que pesem as alegações, a decisão embargada interpretou o art. 908, § 1º do CPC conferindo preferência legal à taxa condominial, entendimento corroborado pela doutrina (Araken de Assis, Manual da execução) e também pela jurisprudência (do Superior Tribunal de Justiça, apud excerto doutrinário citado). Havendo equívoco na interpretação desse dispositivo, tratar-se-ia de error in judicando, a ser reparado pelas vias processuais adequadas. Os embargos de declaração não se prestam a esse desiderato. No que concerne a anterioridade da hipoteca judicial, conforme mencionado no item “2” da decisão de evento 357, a cota condominial possui natureza propter rem, sub-rogando-se sobre o preço da arrematação, independentemente de penhora, por força de lei (art. 908, § 1º do CPC). Sendo dispensável a penhora, forçoso concluir que a adoção do critério da anterioridade se mostra inadequada para solucionar a disputa. Confira-se a lição também de Araken de Assis:(...)Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, e mantenho a decisão embargada. 2. Intimem-se.2. A agravante alega que o seu crédito possui preferência em relação aos créditos condominiais, pois a comunicação da sua penhora foi realizada muito antes da penhora formulada pelo Condomínio. Disse que conforme a regra do artigo 908 do Código de Processo Civil o crédito de natureza propter rem não prevalece sobre os demais, mas que ele se sub-roga sobre o preço pago na arrematação juntamente com os demais, incluindo o crédito da agravante. Assim, sustenta que se há várias penhoras sobre o imóvel, a preferência dos credores será observada de acordo com a anterioridade dos pedidos de penhora. Destarte, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para o fim de reformar a decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 17.1 foi deferido o benefício da gratuidade judiciária para fins de admissibilidade do recurso e o pedido de efeito suspensivo.4. Contrarrazões (mov. 22.1). É o relatório.

Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado.5. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se o crédito decorrente de dívida condominial detém preferência sobre o crédito pertencente a ora agravante, gravado de hipoteca judicial. No caso, denota-se dos autos a realização de penhora de um imóvel de propriedade do espólio executado (mov. 77.1). Antes da realização do leilão judicial, o Condomínio Comercial Barão de Tefé se manifestou (mov. 241.1) requerendo a reserva de crédito, no valor de R$353.568,82, relativo a dívida condominial do imóvel penhorado (mov. 241.1). No dia 11.11.2022, o imóvel foi arrematado em segunda praça pelo valor de R$130.000,00, por Ellis Shirahishi Tomanaga Eguedis (mov. 276.1).Após, o Município de Londrina informou que o total de débitos tributários existentes em face do Espólio de Basilio Faversani alcança a quantia de R$73.722,34 (mov. 282.1). Após alguns atos processuais, Rose Meire Ribeiro da Silva protocolou petição, na qualidade de terceira interessada, requerendo a reserva do seu crédito, no valor de R$68.443,14, decorrente de sentença proferida nos autos de despejo nº 22320-06.2008.8.16.0014 (mov. 314.1). No dia 29.03.2023, houve a juntada do termo de penhora no rosto dos autos, expedida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos da ação de despejo proposta por Rose Meire em face do Espólio de Basílio Faversani (mov. 329.1).No dia 25.05.2023, Rose Meire Ribeiro da Silva requereu a liberação dos seus créditos (mov. 355.1). O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 357.1) pela qual disciplinou a ordem de preferência dos credores. Na ocasião, sustentou que o Município de Londrina detém preferência em relação aos créditos condominiais e de hipoteca judicial e, o crédito condominial preferência sob o de hipoteca judicial. Os embargos de declaração, opostos pela terceira interessada, foram rejeitados (mov. 374.1). 6. Pois bem! No caso, não vislumbro motivo capaz de ensejar a modificação da decisão agravada. Isso porque, os créditos de Rose Meire, ora agravante, decorrem de sentença transitada em julgado, proferido nos autos da ação de despejo nº 22320-06.2008.8.16.0014, proposta por ela em face do Espólio de Basílio Faversani e outros. Consta do artigo 495 do Código de Processo Civil que “a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária”. Nesse contexto, nos parece importante registrar que são três os tipos de hipoteca, quais sejam, a convencional, estipulada em função da vontade das partes; a legal, estipulada por força de lei (artigo 1.489, CC); e, a judiciária, constituída em decisão judicial.7. No caso, a agravante alega que os seus créditos possuem preferência sobre os créditos condominiais. No entanto, não lhe assiste razão, pois, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (súmula 478).Ainda, nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.580.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 22/6/2018.).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, INSTAUROU O CONCURSO DE CREDORES E INDEFERIU O PEDIDO DO TERCEIRO INTERESSADO DE RESERVA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DE QUE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO PREFERE AO CONDOMINIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.419 E 1.422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – REJEIÇÃO – CRÉDITO CONDOMINIAL, QUE POR TER NATUREZA PROPTER REM, EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU PARA EVITAR-LHE O PERECIMENTO, GOZA DE PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069875-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 24.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL TEM PREFERÊNCIA SOBRE DÉBITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036886-74.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.10.2023)8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.