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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c. Repetição de Indébito (em fase de cumprimento de sentença) nº 0018563-24.2010.8.16.0017 - oriundos da 2ª Vara Cível de Toledo - que, em sede de declaratórios, que determinou a expedição de alvará judicial em favor dos exequentes, ora agravados (mov. 828.1 - processo originário). Inconformado, o agravante alega, em síntese, que: a) interpôs outro Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos mesmos autos, em que objetiva discutir juros capitalização etc., mas que foi julgado improcedente e, agora, pende de julgamento Recurso Especial; b) em um primeiro momento, diante do resultado do referido recurso, o juízo a quo indeferiu o prosseguimento da execução, em razão da pendência de julgamento de REsp; c) após opostos Embargos de Declaração pelos exequentes, ora agravados, o juízo de primeira instância se retratou e retomou o curso da execução; d) estando pendente recurso especial, referida cadeia recursal não fui julgada definitivamente, inexistindo qualquer garantia de que, uma vez levantados os valores pelos agravados, em caso de provimento do recurso interposto pelo banco agravante, os valores indevidamente levantados serão restituídos; e) o juízo a quo, com sua conduta, submete o resultado prático do processo a risco, na medida em que ainda há discussão dos valores efetivamente devidos, nada mais tendo os agravados a receber; e f) os Embargos de Declaração opostos pelos ora agravantes não se prestam a discutir erro material, mas o mérito da questão e, portanto, são inadequados. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, pelas próprias razões trazidas e porque poderiam sofrer danos irreparáveis se levantados os valores depositados nos autos. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Marco Antonio Massaneiro (mov. 25.1), sob os fundamentos de que: a) o Recurso Especial a que se faz menção foi inadmitido; b) os valores sujeitos a levantamento não são vultuosos; e c) não há demonstração de insolvência do autor apta a demonstrar a não restituição do valor a ser levantado, caso seja provido o recurso. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento O agravante interpôs outro Agravo de Instrumento (0042646-38.2022.8.16.0000), anterior a este, em que se discutiu perícia, incidência de juros, capitalização e outros encargos referentes ao valor do cumprimento de sentença. No entanto, ele não foi provido, razão pela qual foi interposto Recurso Especial pelo interessado, autuado sob o nº 0072826-03.2023.8.16.0000, que, por seu turno, não foi admitido (mov. 23.1). A decisão foi no sentido de os cálculos que levaram à quantia pretendia pelos ora agravados estão corretos. Após, o ora agravante interpôs Agravo em Recurso Especial (0089372-36.2023.8.16.0000), em que se proferiu decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso anterior e remeteu os autos ao Supremo Tribunal de Justiça (mov. 11.1), onde se encontram até o momento. Pois bem. O Recurso Especial não possui, automaticamente, efeito suspensivo, razão pela qual a sua interposição, em regra, não interfere em nada no curso da ação originária. É no mesmo sentido que caminha a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE BUSCA A SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA SI EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RESP - DESNECESSÁRIO QUE SE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO -DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045660-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022) - não há destaque no texto original. No caso em apreço, não houve deferimento de efeito suspensivo a esse recurso. Aliás, sequer foi requerido. Logo, não há que se falar, ao menos por ora, em óbices ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto as matérias tratadas na ocasião do Agravo de Instrumento nº 0042646-38.2022.8.16.0000. Quanto à alegação de que os Embargos de Declaração que levaram à retratação da juíza de primeira instância não se prestariam ao seu fim de discutir erro material, mas discutiria mérito, também não procede. Na ocasião, os embargantes apontaram para o fato de que a suspensão do cumprimento de sentença ocorreria tão somente até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0042646-38.2022.8.16.0000 (mov. 815.1 - processo originário), o que foi reconhecido pelo juízo (mov. 828.1 - processo originário). Ou seja, sanaram vício constante da decisão recorrida, qual seja o de erro material decorrente da equivocada interpretação da magistrada de primeiro grau sobre o resultado do respectivo Agravo de Instrumento. Diante do exposto, o voto em conhecer e negar provimento do recurso.
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