SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081422-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA DECISÃO DEFINITIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA SOBRE MATÉRIAS CONCERNENTES AO VALOR PRETENDIDO. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE VISA OBSTAR O CURSO DO PROCESSO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SOBRE O QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS ORA AGRAVADOS, QUE LEVARAM À DECISÃO DE SEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCUTE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE PRESTAM A SANAR ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.