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Acórdão
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Vistos.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEWE SEGUROS S.A., nos autos de Ação de Cobrança de Seguro nº 0000220-55.2023.8.16.0168, oriundos da Vara Cível da Comarca de Terra Roxa, em face da decisão que, dentre outros apontamentos, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC (Ref. Mov. 48.1 – autos originários).Irresignada, recorre a agravante, sustentando, em síntese, que o agravado é empresário rural experiente e exerce atividade econômica organizada, não podendo ser considerado com destinatário final ou parte hipossuficiente. Por tais razões, alega que a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório são indevidas.Aduz a agravante que se revela necessária a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja revogada a decisão agravada que inverteu o ônus da prova (Ref. Mov. 1.1).Ausentes os requisitos necessários, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido (Ref. Mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 14.1).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2.
Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoIn casu, a agravante pretende a suspensão da decisão que reconheceu a hipossuficiência técnica da parte autora e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Confira-se (Ref. Mov. 48.1 – autos originários).Nesta esteira, forçoso concluir que a parte autora é hipossuficiente em relação a empresa requerida. Não há nada nos autos que indique que a parte autora tenha conhecimento técnico ou informativo sobre as cláusulas do contrato que firmou com a parte requerida. Por oportuno, é de salientar que o pacto firmado se trata de instrumento com cláusulas preestabelecidas, as quais não permitem discussão pelo contraente-consumidor e, portanto, resta este impedido de conhecer todos os aspectos do serviço contratado. Visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nas razões do recurso, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja adotada a distribuição do ônus da prova pela regra geral.Contudo, sem razão.Pelo que consta dos autos, o agravado LEO AUGUSTINHO SONEGO, é pessoa física, que contratou com o agravante NEWE SEGUROS S.A, em 15/09/2021, contrato seguro agrícola para se resguardar de eventual perda da safra. De outro lado está a seguradora agravante, pessoa jurídica e atuante no mercado de seguros.No contrato firmado, foi prevista a cobertura de intempéries climáticas (chuva excessiva; estiagem; geada; granizo; incêndio; raio; tromba d’água; variação excessiva de temperatura; ventos fortes; ventos frios;), como início de vigência em 15/09/2021 e fim em 15/03/2022 (mov. 1.5 – autos originários).O agravado, segurado, é o destinatário final do contrato de seguro agrícola firmado com a seguradora agravante, já que o objeto do pacto se refere ao ramo agrícola em que atua (soja) e das intempéries climáticas que poderiam afetar a sua produção, ou seja, destina-se a cobrir eventuais danos na produção agrícola do agravanteLogo, configurado o disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.Assim, subsumindo-se o feito às regras do CDC, descortina-se a possibilidade da inversão do ônus da prova. Ante as desigualdades existentes entre os sujeitos da relação consumerista, notadamente a vulnerabilidade processual que também distingue o consumidor, emerge a necessidade de tornar mais fácil a sua defesa. As regras sobre o ônus da prova estabelecidas no diploma processual, de que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, são aplicáveis apenas quando se está diante de partes em igualdade de condições, o que não ocorre no caso dos autos. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, portanto, decorre do reconhecimento de sua hipossuficiência fática, técnica e econômica, elementos que acentuam a sua vulnerabilidade[2].Dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, verbis:Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Referido preceito legal faculta ao magistrado inverter o ônus da prova em benefício do consumidor quando for verossímil sua alegação, ou, quando ele for hipossuficiente. Sobre a hipossuficiência do consumidor, ensina a doutrina que se trata de espécie de vulnerabilidade processual, por exemplo, para fazer uma prova custosa e difícil para ele, mas cujo teor o fornecedor detém sem o menor problema[3]. No presente caso, verifica-se que há hipossuficiência técnica e informacional do agravado em relação à seguradora agravante quanto às cláusulas contratuais padrão, que se insere como de adesão, incluindo aquela as coberturas e riscos excluídos, bem como o procedimento até o recebimento da indenização securitárias, enquadrando-se o agravado, pessoa física, na característica de consumidor, já que se encontra em posição de desigualdade frente à seguradora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, se mostra imperiosa a manutenção da decisão.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DO CDC – OCORRÊNCIA – SEGURADO, PESSOA FÍSICA, QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE CONSTADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053856-57.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.12.2020. Sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC – CABIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6, VIII DO CDC - DECISÃO REFORMADA – LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE TESTEMUNHAS – MATÉRIA ALHEIA AO ROL DO ART. 1015 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0039260-39.2018.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 30.05.2019. Sem grifo no original) Ademais, evidente que, ainda que haja a inversão do ônus da prova, este fato não exime a parte autora de demonstrar minimamente as suas alegações. Deste modo, escorreita a decisão agravada. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer desprover o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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