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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0081556-03.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, em que figuram como agravante Capricornio Textil S.A., e agravado AJM Confecções Ltda. - ME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0000806-20.2021.8.16.0150, rejeitou o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) a empresa executada se encontra encerrada irregularmente; b) a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores das sociedades que solicitarem a baixa, sem o pagamento débitos devidos, é transformada em solidária; c) a sucessão processual é plenamente possível, sendo desnecessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, acolhido o pedido de sucessão processual, com o prosseguimento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada para que seja satisfeito o débito da execução (mov. 1.1). 3. Indeferiu-se o efeito pretendido (mov. 9.1). Recurso não respondido.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à sucessão processual da empresa executada pelos respectivos sócios em razão da sua extinção. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 14-5-2021, Capricornio Textil S.A. ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de AJM Confecções Ltda. – ME, com arrimo em duplicatas eletrônicas, no valor atualizado de R$ 23.265,83 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) – mov. 1.1. 6. Atos sequenciais, após tentativas frustradas de citação da parte executada, requereu a exequente o redirecionamento da execução aos seus sócios, sem a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de que a responsabilidade dos titulares, sócios e administradores das sociedades que solicitarem a baixa sem o pagamento débitos devidos é transformada em solidária. Ademais, ficaria comprovada a necessidade de substituição da pessoa jurídica extinta pela pessoa dos sócios, por meio do instituto da sucessão processual, que deve ser aplicado por analogia do art. 110 do CPC (mov. 121.1). 7. Sobreveio, então, a decisão agravada, na qual o juiz singular indeferiu o pedido da exequente, sob o seguinte fundamento: “ainda que a extinção da personalidade jurídica equivalha a morte da pessoa natural, tratando-se de sociedade limitada, não se revela aplicável, ao caso, a simples inclusão do sócio administrador ao polo passivo da demanda, tampouco eventual desconsideração da personalidade jurídica a ser analisada neste feito, requerimento que pode, por hipótese, ser feito incidentalmente, se houver demonstração inequívoca quanto à confusão patrimonial dos sócios, ou eventual fralde contra credores, conforme previsão do artigo 134, § 2° do Código de Processo Civil” (mov. 124.1). 8. Em segundo lugar, afirma a agravante que a decisão recorrida adotou premissa fática equivocada, pois não foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica - instituto disciplinado pelas normas dos arts. 50 do CC e 133 a 137 do CPC -, mas, sim, a inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da execução em razão da ocorrência de sucessão processual (CPC, art. 110 do CPC). 9. De fato, a sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se tratam de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas. Veja-se: enquanto aquela (sucessão) deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, esta última (desconsideração) resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores, pela teoria maior, conforme disciplina o art. 50 do Código Civil. 10. E como bem se sabe, a sucessão processual é o fenômeno que consiste na alteração de uma das partes de um processo em razão da alienação entre vivos de direito litigioso (CPC, art. 109) ou em razão de morte (CPC, art. 110). Confira-se: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. (...)Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 11. Nada obstante a interpretação gramatical do art. 110 do CPC possa levar à conclusão de que o dispositivo se refere apenas à sucessão da pessoa física, doutrina especializada aponta que a norma também deve ser aplicada à hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de evento equivalente à morte da pessoa natural. A propósito, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: “Há doutrina que equipara a morte da parte à extinção da pessoa jurídica, de forma que havendo a dissolução da sociedade caberia a suspensão do processo, sendo a essa hipótese aplicadas as regras previstas para a morte da parte e de sua sucessão no processo”. (Manual de direito processual civil. Vol. Único. 8ª. ed. Salvador. JusPodivm. 2016, pag. 496). 12. Bem analisadas as coisas, a mesma consequência processual aplicável à morte da pessoa física, com as devidas adequações, deve ser aplicada à extinção da pessoa jurídica. 13. Neste sentido, e com a adequação sobre a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica extinta, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Recurso Especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do art. 43 do CPC/1973. Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido.1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato.2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios.4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial.5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica.6. Recurso especial provido”. Extrai-se do bojo do julgado: “De início, é importante sublinhar que não há nos autos nenhum debate quanto à regularidade do funcionamento ou da extinção da pessoa jurídica em questão. Também não se aponta nenhum desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Assim, a questão posta está adstrita à definição do destino do patrimônio passivo e ativo da empresa naturalmente extinta – não é inútil ressaltar que o nascimento da empresa se dá por força exclusiva do exercício da livre iniciativa dos sócios manifestada em um contrato social, do mesmo modo que a sua extinção natural se concretiza por meio do distrato.Essa questão já foi submetida a esta Terceira Turma quando ficou reconhecida a possibilidade de sucessão da empresa limitada extinta por seus sócios. Na ocasião, assentou-se a premissa jurídica de que a extinção da pessoa jurídica por meio do distrato se assemelhava à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda em que a pessoa extinta era credora e ocupava o polo ativo da demanda.[...] tratando-se a pessoa jurídica dissolvida de devedora da obrigação de direito material, a aplicação do regramento próprio da extinção da pessoa natural, resultaria na possibilidade de sucessão e responsabilização dos sucessores tão somente no limite das forças do patrimônio transferido. Isso porque a sucessão de obrigações causa mortis somente se dá nos limites da força da herança, conforme disposições do Código Civil:Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.Noutros termos, apenas na hipótese em que a sociedade liquidada tenha resultado em patrimônio líquido positivo, com sua liquidação e efetiva distribuição entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa.[...] a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária. Essa apuração deverá ser efetivada por meio do procedimento de habilitação (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito privado. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 2, p. 282), procedimento este previsto nos arts. 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil então vigente (atualmente, disciplinado nos arts. 687 a 692), no qual se exige a citação dos requeridos e a oportunidade de dilação probatória antes da decisão de deferimento da sucessão”. (REsp nº 1.784.032/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 2-4-2019). Destaquei. “Recurso Especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do art. 110 do CPC/15. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido”. (REsp nº 2.082.254/GO - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 12-9-2023). Destaquei. 14. Em terceiro lugar, no bojo deste último julgado paradigma, assentou-se o entendimento de que “nas hipóteses em que a parte que ocupa o polo passivo da ação é extinta, a extensão dos efeitos da sucessão (em seus aspectos subjetivo e objetivo) dependerá de a sociedade ser constituída por sócios ilimitadamente responsáveis ou apenas por sócios de responsabilidade limitada”. 15. Com efeito, para fins de sucessão processual da parte executada, é necessário que se identifique sob qual tipo societário a pessoa jurídica foi constituída, no intuito de se verificar a natureza da responsabilidade de seus sócios (limitada ou ilimitada). 16. No presente caso, observa-se que a empresa executada, então extinta por “encerramento liquidação voluntária”, foi constituída em responsabilidade limitada. Confira-se (mov. 121.1): 17. Portanto, a par do entendimento firmado pelo STJ, os sócios da empresa executada extinta são aptos à habilitação nos autos, com observância do procedimento previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, de modo que eles respondem na medida dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade, se a caso existentes. 18. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para que seja iniciado o procedimento de habilitação dos sócios da empresa recorrida, a efeito de sucessão processual.
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