SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081556-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 110 DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 689 A 692 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“a) A sucessão processual não pode ser confundida com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque se tratam de situações que decorrem de circunstâncias fáticas distintas. Veja-se: enquanto aquela (sucessão) deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, esta última (desconsideração) resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores, pela teoria maior, conforme disciplina o art. 50 do Código Civil.b) Nada obstante a interpretação gramatical do art. 110 do CPC possa levar à conclusão de que o dispositivo se refere apenas à sucessão da pessoa física, doutrina especializada aponta que a norma também deve ser aplicada à hipótese de extinção da pessoa jurídica, por se tratar de evento equivalente à morte da pessoa natural.c) Os sócios da empresa executada extinta são aptos à habilitação nos autos, com observância do procedimento previsto nos arts. 689 a 692 do CPC, de modo que eles respondem na medida dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade, se a caso existentes”.