SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081624-50.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jan 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO ALEGADO. POSSE DA PARTE AMPARADA, EM PRINCÍPIO, PELO ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE O SEU FALECIDO COMPANHEIRO E A ORA RECORRENTE NA TROCA DOS IMÓVEIS. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NO CASO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.