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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosenilda da Silveira, em face de decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de “Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar” de nº 0081624-50.2023.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “[...] 4. Passo à análise do pedido liminar.Narra a parte autora que desde 2013 exercia a posse do imóvel localizado na Rua Sete Cores, 82, Padre Ulrico, nesta Comarca, decorrente da aquisição do bem junto à Caixa Econômica Federal. Em 2018, face aos índices de criminalidade na região, em comum acordo com Adão Ribeiro, passou a residir em uma chácara de propriedade de Adão, ao passo que ele passou a residir no imóvel da autora, ora objeto da ação. Afirma que no ano de 2019 o Sr. Adão passou a manter convivência com a ora ré, Marisane Pacheco da Costa e, à revelia da requerente, levou-a para morar no imóvel. Refere que no final do mesmo ano de 2019, O Sr. Adão Ribeiro faleceu. Narra que tentou retornar ao imóvel após o referido falecimento de Adão e, no entanto, a requerida se recusa a deixar o bem. Aduz ocupava a referida propriedade, utilizando a área sem qualquer impedimento até fins de 2018. Entretanto, quando tentou retornar ao imóvel, teve sua posse esbulhada, visto que a ré se recusou a deixar o local, mesmo após notificação extrajudicial.Requer, liminarmente, o deferimento da reintegração de posse, nos termos do art. 562 e ss do CPC.Nas demandas de manutenção ou reintegração de posse, compete ao requerente provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 560 e 561 do CPC/2015, “in verbis”:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar, sem prejuízo, entretanto, de posterior análise dos requisitos atinentes ao mérito da demanda.Nessa linha, estabelece o art. 558 do Código de Processo Civil o seguinte:Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório”.Analisando os autos, tem-se que os elementos presentes não são suficientes, em uma análise prima facie, para o deferimento do pedido antecipado.Em que pese os argumentos lançados, observa-se que os elementos colacionados que o esbulho é datado de, ao menos, meados do ano de 2019.Com efeito, não restou suficientemente demonstrada a posse recente exercida pela autora, que desocupou o imóvel em cumprimento ao comodato verbal celebrado com Adão Ribeiro no ano de 2018, quando passou ele a ocupar o imóvel, em comum acordo com a autora.Seguindo na análise dos autos, alega a autora que teria buscado o reingresso no imóvel após o falecimento do Sr. Adão em 2019. Contudo, não há elemento nos autos apto a amparar a referida a alegação.Extrai-se dos autos que a notificação extrajudicial à parte ré foi enviada e recebida somente em agosto/2023 (seq. 14.4/5 c/c seq. 1.15/16), colhendo-se o relato de que "Vossa Senhoria, há mais de 01 (um) ano , vem ocupando gratuitamente o imóvel supracitado, de propriedade real da Notificante, sem que fosse cobrado aluguel ou qualquer forma de contrapartida, sobretudo cobrança de IPTU, visto ter adentrado a residência sem a existência de contrato de aluguel ou, ao menos, autorização da Notificante, tendo se apropriado do imóvel junto com outra pessoa idosa, a qual já faleceu" (seq. 14.4).Do mesmo modo, o boletim de ocorrência colacionado na seq. 1.13 foi registrado em 25.08.2023 indica que a requerida está na posse do imóvel desde meados de 2019.Deste modo, diversamente do alegado pela parte autora, os elementos colacionados as autos indicam, nessa análise inicial que a etapa comporta, que a data do esbulho não ocorreu a partir da notificação enviada à requerida, mas remonta ao ano de 2019, com o falecimento do antigo possuidor, Adão Ribeiro, sem devolução do imóvel e com a permanência da ora ré no local.Sobre a ocorrência da posse velha, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação possessória. – IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE ANO E DIA PARA OBTENÇÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL APÓS FINDO O PRAZO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRESCINDÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE VELHA, COM O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 558, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIORMENTE. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR AUSENTES. – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0074562-61.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.05.2022).Desta feita, verifica-se que a demanda deve prosseguir na forma do procedimento comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório.Quanto ao pedido liminar, verifica-se que a parte autora fundamenta a sua pretensão nos requisitos do art. 561 do CPC. Entretanto, considerando o entendimento exposto, de que o esbulho data de mais de ano e dia e o prosseguimento da demanda sob o procedimento comum, não é possível o deferimento da pretensão tal como formulada. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de reintegração de posse – decisão agravada que Indeferiu a tutela de urgência REINTEGRATÓRIA – posse velha – inaplicabilidade do procedimento especial – artigo 300 do código de processo civil – necessidade da presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – último requisito ausente – demonstração de tolerância e inércia da agravada por considerável período – risco de irreversibilidade que acarreta impossibilidade do deferimento da tutela de urgência, conforme expressa previsão do § 3º do artigo citado – RECURSO DESPROVIDO (TJPR, AI 0067737-04.2020.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C.Cível, J. 29/3/2021)Assim, partindo do pressuposto de existência de posse velha, a presente demanda será regida pelo procedimento comum, de modo que necessária a análise dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE VELHA. REQUISITOS. ART 273, CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. Hipótese em que se trata de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida (CPC, art. 273), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. É possível a antecipação de tutela em ação de reintegração de posse em que o esbulho data de mais de ano e dia (posse velha), desde que presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, a serem aferidos pelas instâncias de origem. 4. Ofende os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que revoga tutela antecipada em ação possessória sem apreciar o fundamento central da decisão agravada no sentido de que, em ações judiciais anteriores, fora reconhecida a legitimidade da posse do antecessor da autora, ora recorrente, e ilegitimidade da posse dos antecessores dos réus. 5. Recurso especial provido. (REsp 1194649/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 21/06/2012) Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Liminar Indeferida. Elementos de Convicção que Demonstram a Posse Superior a Um Ano e Dia. Posse Velha. Ausência de Demonstração do Preenchimento dos Requisitos do Art. 558 e 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Tutela de Urgência. Requisitos Cumulativos para Concessão.Inteligência do Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Perigo de Dano. Probabilidade do Direito. Ausência deDemonstração do Preenchimento dos Requisitos. 1. Para a concessão de liminar de reintegração de posse é indispensável a prova da posse anterior, do esbulho praticado dentro de ano e dia que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.2. No vertente caso legal (concreto), as provas até então produzidas não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da liminar possessória.3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – Art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060509-07.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.03.2023)Nesse passo, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, muito embora o contrato colacionado à seq. 1.9, nesta análise sumária tem-se que os documentos que instruem os autos não permitem identificar o perigo da demora, deixando a parte autora de indicar a impossibilidade de ser concedida a medida liminar apenas ao final da demanda.Por essas razões, em sede de cognição sumária, entendo que o pedido não comporta acolhimento. 2.1. Assim sendo, indefiro o pedido liminar.” Inconformada, recorre a agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse, não havendo motivo plausível para a negativa do juízo.Afirma que o esbulho praticado pela agravada restou caracterizado no momento em que esta invadiu o imóvel. Ressalta possuir planos de retornar à cidade, mas para fazê-lo precisa ser reintegrada na posse deste.Argumenta, ainda, que, muito embora se trate de posse velha, a pretensão liminar pode ser analisada segundo os requisitos do art. 300 do CPC, os quais dizem estar igualmente preenchidos.Requer, nesses termos, a reforma da decisão singular, com a conseguinte provimento integral do recurso interposto.Em análise perfunctória, indeferiu-se a tutela recursal requerida (mov. 9.1 – TJPR).Apresentadas contrarrazões ao mov. 15.1 – TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel debatido, motivando a insurgência da parte autora.Em suas razões, sustenta ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse, não havendo motivo plausível para a negativa do juízo.Afirma que o esbulho praticado pela agravada restou caracterizado quando esta invadiu o imóvel. Ressalta possuir planos de retornar à cidade de Francisco Beltrão/PR, mas para fazê-lo precisa ser reintegrada na posse do bem em litígio.Argumenta, ainda, que, muito embora se trate de posse velha, a pretensão liminar pode ser analisada segundo os requisitos do art. 300 do CPC, os quais dizem estar igualmente preenchidos.No entanto, em que pese o alegado, não merece êxito o presente inconformismo, devendo a decisão ser mantida nos moldes em que foi proferida.Primeiramente, importa relembrar que nos presentes autos se discute apenas a posse do imóvel, sendo irrelevante para o esclarecimento e julgamento da celeuma o título de propriedade que ostenta a agravante. E em relação a posse, para este momento processual, não diviso plausabilidade para conclusão diversa a do juízo a quo.E é assim porque, como bem consignado na decisão recorrida, os elementos probatórios coligidos ao feito não permitem visualizar, indene de dúvidas, a existência de invasão e consequentemente do esbulho praticado pela parte agravada em relação ao imóvel, o que era essencial de ser demonstrado, nos termos do artigo 561, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.A saber: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” – grifei. De acordo com lógica insculpida pela normativa aplicável, o suporte fático do esbulho é formado pela perda da posse de um e a sua aquisição por outrem. Isso pelas mãos dos vícios objetivos da precariedade, clandestinidade ou violência, esses dois últimos senão depois que tais vícios cessarem (vide artigo 1.208 do CC[1]).Na hipótese vertente, todavia, considerando que os documentos juntados aos autos não permitem a conclusão quanto a ocorrência do propalado esbulho, bem como ao fato de que a agravada ocupa o local com a ciência da agravante há mais de ano e dia, não há como se deferir a tutela recursal requerida, por inadequação ao artigo 562 do CPC.Ainda assim, a pretensão da agravante pode ser analisada de acordo com a tutela de urgência. No entanto, para fins de deferimento, faz-se necessário demonstrar, concomitantemente, a presença dos requisitos previstos no art. 300 do estatuto processual, sendo eles i) a probabilidade do direito e ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” In casu, todavia, não tenho como possível nem mesmo a concessão da tutela de urgência, para determinar a imediata desocupação do imóvel pela recorrida.Isso porque, neste campo de cognição sumária, não tenho como demonstrado nenhum dos vícios objetivos da posse a justificar a sua concessão, já que a posse da agravada está, em princípio, amparada pelo acordo verbal firmado entre o seu falecido companheiro e a ora recorrente, o qual, aparentemente, não foi desfeito, considerando as nuances que levaram às tratativas com o de cujus.Neste ponto, segundo consta da petição inicial, quando da troca dos imóveis, ficou ajustado entre os acordantes que a agravante passaria a residir na chácara de propriedade do Sr. Adão Ribeiro e este no bem sub judice. Porém, não restou demonstrada a restituição da chácara aos eventuais herdeiros do falecido, o que impossibilita a análise concreta quanto a alegada urgência na desocupação do imóvel para moradia própria.Ademais, mostra-se significativo questionável a afirmação da agravante de que precisou se mudar para a cidade de Dois Vizinhos/PR em razão dos altos preços dos aluguéis na região, tendo em vista que, em tese, residia (ou reside) sem nenhum custo no imóvel do Sr. Adão Ribeiro. E, como a entrada e permanência da agravada foi consentida por aquele que, até então, exercia posse direta sobre o bem, diante da necessidade de melhor esclarecimento da questão controvertida, entendo que a situação de fato consolidada deve ser mantida até ulterior deliberação.A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DÚVIDA SOBRE O EXERCÍCIO DA POSSE PELAS PARTES, POR CONTA DAS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS, E SOBRE OS NEGÓCIOS REALIZADOS NA ORALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0021890-13.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 30.09.2019) – grifei. Assim, não verificando desacerto na decisão recorrida, mantenho-a como proferida.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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