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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0000887-89.2020.8.16.0186 Juizado Especial Cível de Ampére Recorrente(s): NATALIN DELLANI Recorrido(s): AUTO PECAS IZABELENSE LTDA Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DAS TURMAS RECURSAIS PLENA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por NATALIN DELLANI em desfavor de AUTO PECAS IZABELENSE LTDA, declarando a inexistência do débito referente aos cheques objetos da ação. Em sede recursal, o autor sustenta, em síntese, que a cobrança realizada pela ré foi vexatória. Pugna pela procedência do pedido indenizatório. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o autor recebeu cobrança indevida de dois cheques emitidos por “Natalino Felipin dos Santos” e que mesmo após informar a ré que não era a pessoa que emitiu os cheques, esta continuou efetuando cobranças, tendo inclusive comparecido na sua residência para cobrar o débito. Segundo o autor, ora recorrente, essas cobranças são vexatórias e lhes causaram transtornos e constrangimentos. Da análise detida dos autos, tem-se que muito embora a situação vivenciada pelo autor gere desconforto, não se é possível identificar grave abalo moral suportado por este, capaz de justificar a compensação financeira a título de danos morais. Cumpre deixar assentado que a compensação financeira só deve ser concedida em situações peculiares, em que a angústia e os transtornos se mostrem significativos ou, ainda, em situações que extrapolem o razoável, de modo que os meros dissabores do cotidiano ou desentendimentos não se confundam com os fatos geradores de danos morais. Veja-se que das provas colacionadas pelo autor, constata-se que recebeu duas cobranças por meio do whatsapp (mov. 1.7 e 1.8) e três ligações telefônicas (mov. 1.9). Deste modo, conclui-se que não restou satisfatoriamente comprovado nos autos, que a cobrança indevida tenha sido vexatória, a ponto de trazer prejuízo sério ou irreparável ao autor ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Insta salientar, por oportuno, que a mera cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Isto é, não configura dano moral in re ipsa. Este é o entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná, in verbis: Enunciado N.º 9 - Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Desta forma, diante da ausência de prova, ainda que mínima, do abalo moral passível de gerar indenização, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida impositiva. Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE. Ante a sucumbência recursal, condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014. D evendo ser observada a assistência judiciária gratuita ora concedida, conforme disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de NATALIN DELLANI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Nestario Da Silva Queiroz (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 21 de maio de 2021 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
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