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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurge-se o apelante em face da sentença que, em Ação Acidentária movida por TARCISIO SOARES MACIEL em face do INSS, julgou procedente o pedido exordial, para condenar o réu a:“(..) pagar ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente e respectivo abono anual, tudo na forma dos art. 86 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991, desde 12 de abril de 2017.Sobre os valores vencidos deverão incidir correção monetária, desde quando devido cada pagamento, calculada conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25 de março de 2015, data após a qual o débito deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços (INPC), bem como juros de mora, desde a citação, conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.906/09), até 08/12/2021, após o que deverá ser corrigido pela SELIC.Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a ser arbitrado por ocasião da liquidação da sentença” (mov. 230.1). Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação (mov. 234.1) alegando, em síntese, que, não tendo a doença do autor origem acidentária, não pode ser equiparada a acidente, e, consequentemente, não dá direito a auxílio-acidente; que a doença da parte autora é de origem degenerativa e que se agravou ao longo dos anos. Requer, assim, que seja conhecido e dado provimento ao recurso, “para que seja afastada a concessão de auxílio-acidente à parte autora”. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 237.1).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 em 2º grau).Após a conversão do feito em diligência, para esclarecimentos quanto ao nexo causal e a incapacidade do autor, o Perito apresentou laudos complementares (movs. 246 e 265).A Procuradoria de Justiça ratificou a manifestação anterior (mov. 30.1 em 2º grau). É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.Tratando-se de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, afigura-se imperioso o reexame necessário, como condição de exequibilidade da propalada decisão.Assim, conheço, de ofício, do reexame necessário.Anote-se na autuação e registros.Almeja o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega que, não tendo a doença do autor origem acidentária, não pode ser equiparada a acidente, e, consequentemente, não dá direito a auxílio-acidente.Compulsando os autos, tem-se que razão não lhe assiste.De acordo com o artigo 19, caput, da Lei 8.213/91 a configuração do acidente de trabalho, efetivamente, depende da comprovação do nexo de causalidade entre a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade para trabalho e para exercer a atividade laborativa.O Perito atestou no Laudo Pericial de mov. 114.1 que o autor apresenta ruptura de manguito rotador, mas que “a patologia apresentada tem múltiplas causas”, inexistindo nexo causal.No entanto, em laudo complementar (mov. 246.1), o Expert concluiu que “o quadro pode sim ser agravado por atividades que requeram uso dos membros superiores”.Assim, considerando-se que a atividade habitual do autor é de auxiliar de produção, cuja função sabidamente exige habilidade e esforço físico e o uso constante de ambos os membros superiores para o desempenho das funções, entende-se que a atividade contribuiu para eclosão/agravamento da lesão apresentada, estando presente o nexo causal no caso presente.Além disso, como bem consignou a Ilustre Promotora de Justiça Designada LUCIANE EVELYN CLETO MELLUSO T. FREITAS, em seu parecer de mov. 12.1, “os registros laborais do autor dão conta de que trabalhou desde 2008 em empresa de comércio de cereais, passando a sofrer dos referidos transtornos em 2014, ou seja, após 6 anos de atividade como auxiliar de produção, notadamente função que normalmente demanda esforços físicos, principalmente na área de comércio da produção agrícola.Neste cenário se não pode deixar de ser lavado em consideração a informação do próprio perito de que a patologia constatada tem múltiplas causas e a legislação previdenciária expressamente equipara a acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o que torna ainda mais plausível a alegação de que os transtornos de ombro constatados decorrem do exercício desta atividade”. Assim, ante os elementos existentes nos autos, verifica-se que a atividade laboral desenvolvida pelo autor atuou ao menos como concausa para o agravamento das patologias por ele apresentadas, o que autoriza a concessão de benefício acidentário, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. In verbis:“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”. Conforme ensinam Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho:“Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzirem o dano. O agente suporta esses riscos porque, não fosse a sua conduta, a vítima não se encontraria na situação em que o evento danoso a colocou." (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao novo código civil: da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios: (arts. 927 a 965). Rio de Janeiro: Forense, 2004. p.83). E, mesmo que assim não fosse, é cediço que havendo dúvida sobre a causa ou concausas determinantes, seja para o início de lesão ou agravamento de lesão pré-existente, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, mormente pelo próprio caráter protetivo das normas previdenciárias.Esse é o posicionamento adotado por este Tribunal em casos semelhantes ao presente. Confira-se:"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO ERA SEGURADO - SENTENÇA EQUIVOCADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CARÁTER PROTETIVO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONHECIMENTO DO JUIZ E DO "IN DUBIO PRO MISERO" - TERMO "A QUO" - DATA EM QUE CESSOU INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA FORMA DA LEI 9.494/97- RECURSO PROVIDO. "Ainda que em grau mínimo, a sequela de acidente de trabalho, importando em redução funcional, deve dar margem ao respectivo benefício. Direito à perfeição físico-funcional, inerente ao ser humano que não pode ser avaliada ou reduzida, nem por médicos nem por juízes." (JTARS 87/240)." (TJPR 6ª C.Cível AP n° 919.091-8 Rel. Marco Antonio Antoniassi J. 11.9.2012) Destarte, presente o nexo de causalidade entre a lesão que acomete o autor e o labor realizado, é de ser desprovido o recurso do INSS.No mais, evidencia-se no presente caso a hipótese de concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a existência de sequelas que incapacitam o autor para o desenvolvimento de sua atividade habitual (auxiliar de produção).Extrai-se do laudo pericial de mov. 114.1 que o autor apresenta “SINDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID M75)”, a qual reduz a sua capacidade laboral.Em resposta aos quesitos, assim se manifestou o Expert:“f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM, O AUTOR PERDEU PARCIALMENTE A FORÇA DE ELEVAÇÃO DE AMBOS MEMEBROS SUPERIORESg) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PERMANENTE E PARCIAL”. Ocorre que, em laudo complementar (mov. 246.1), afirma o Perito que “a incapacidade é parcial e temporária já que existe tratamento curativo (tratamento cirúrgico)”.A conclusão foi ratificada em laudo complementar de mov. 265.1:“ESCLARECIMENTOPRIMEIRAMENTE PEÇO DESCULPA SE OS LAUDOS ANTERIORES ESTAVAM CONFUSOS.A INCAPACIDADE DO AUTOR É TEMPORARIA (JÁ QUE UM VEZ REALIZADO O TRATAMENTO CIRURGICO, ESPERAMOS MELHORA DO QUADRO CLINICO) POREM O PACIENTE NÃO TEM UMA DATA DE CIRURGIA, ENTAO, ATE A DATA DA CIRURGIA, O PACIENTE APRESENTARA INCAPACIDADE.A INCAPACIDADE DO PACIENTE É PARCIAL: O AUTOR APRESENTA RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR COM INCAPACIDADE PARCIAL PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS, EXISTE UMA LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DO DESEMPENHO DO TRABALHADOR NAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS”. Assim, segundo o laudo pericial, o autor se encontra parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho.Essa é a conceituação legal do auxílio acidente consoante dicção da Lei 8.213/91 com modificações posteriores:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. (grifei). A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.Ademais, no caso em específico, a sequela apresentada pelo autor implica sim em aumento de esforço, já que o Perito atestou a dificuldade para realização de tarefas que exijam força e elevação dos membros superiores, como é o caso da sua função habitual (auxiliar de produção), restando evidente que há redução da capacidade de trabalho no presente caso.É certo que a redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.Ademais, a legislação previdenciária não distingue as lesões conforme o grau de redução, ao contrário, a jurisprudência, inclusive consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 416, entende que o grau de redução da capacidade laborativa é irrelevante à concessão do auxílio-acidente.Confira-se:“Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Veja-se, ainda, que, muito embora o Laudo pericial aponte para a possibilidade de restabelecimento completo da capacidade laborativa do autor, isso só ocorreria no caso do autor se submeter ao respectivo tratamento cirúrgico.E, como se sabe, a submissão a tratamento cirúrgico não é obrigatória, situando-se no âmbito de discricionariedade do segurado, na forma do art. 101, caput, parte final, da Lei 8.213/91:Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Esse é o entendimento do STJ:Direito Civil. Acidente do Trabalho. L.E.R. adquirida pela recorrente no desempenho de sua atividade como bancária. Aposentadoria por invalidez. Lesão reversível mediante procedimento cirúrgico. Recusa da recorrente a se submeter a esse procedimento. Legitimidade. Pensão mensal devida pela recorrida, no valor integral da remuneração da recorrente, até o momento da retomada de sua capacidade laborativa. [...] Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 733.990/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 270) Além disso, não é possível afirmar que a cirurgia irá restabelecer plenamente a capacidade laborativa do autor, já que tais tratamentos se caracterizam pela imprevisibilidade dos seus resultados.Sendo assim, deve-se considerar definitiva a lesão existente nos ombros do autor, eis que a possibilidade de reversão do quadro decorre exclusivamente da realização de cirurgia, tratamento facultativo e de resultado imprevisível, de modo que a concessão de auxílio-acidente é a medida correta no presente caso.Confira-se julgado deste E. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ACOMETIDA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA. PERÍCIA QUE SUGERE A REABILITAÇÃO DA AUTORA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E TRATAMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO QUE, HAVENDO INCERTEZA DE QUE O TRATAMENTO TRARÁ MELHORA AO SEGURADO E ESTANDO O QUADRO CLÍNICO A TEMPOS INALTERADO, A DOENÇA É DE CARÁTER PERMANENTE. AUTORA QUE JÁ SE SUBMETEU A QUATRO CIRURGIAS E NÃO OBTEVE MELHORA. SEGURADA QUE POSSUI IDADE AVANÇADA, BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE E DIFICILMENTE SERÁ REINCERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI NºS 4425 E 4357, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STF. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO (2) PREJUDICADA. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1585175-7 - Francisco Beltrão - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 21.03.2017) Assim, ante a nítida redução da capacidade laborativa, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente ao apelado.Quanto ao termo inicial do benefício, também não merece modificação a r. sentença, eis que este é devido desde a cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Esse é o entendimento adotado por esta c. Sétima Câmara e traduzido no Enunciado n. 19:"Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida." Além disso, o STJ julgou recentemente os Recursos Especiais nº 1.729.555 e nº 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia (Tema 862), fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Nesse sentido, confira-se recentes julgados desta c. 7ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - (01) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE PLEITO RECURSAL GENÉRICO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ATACADA ESPECIFICAMENTE – (02) MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA NÃO REPERCUTE DE FORMA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 - (03) INCONSISTÊNCIA DO RECLAMO RECURSAL - (04) ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM 15/07/2007 – PERDA DAS FALANGES DISTAIS DO TERCEIRO E QUARTO QUIRODACTILO (DEDOS DA MÃO DIREITA) – SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE - CONCLUSÃO PERICIAL PELA LIMITAÇÃO FÍSICA DA CAPACIDADE LABORAL ESTIMADA EM 7% (SETE POR CENTO) – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À EPÓCA DO ACIDENTE, DE AUXILIAR DE CONFERENTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS – GRADAÇÃO DA LESÃO QUE NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - (05) SEQUELA NÃO PREVISTA NO ROL CONSTANTE DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99 – IRRELEVÂNCIA – ROL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - (06) REEXAME NECESSÁRIO: TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TESE FIXADA PELO STJ – SENTENÇA ASSERTIVA – (07) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TEMA 905/STJ - APLICAÇÃO DO INPC E DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA – APLICAÇÃO CORRETA EM SENTENÇA – (08) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004115-44.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR. ENTENDIMENTO FIRMADO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 862). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005718-68.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.07.2021) Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença.Por outro lado, a sentença merece reparos quanto aos índices de correção monetária aplicáveis, em sede de reexame necessário.O STJ, no Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da condenação imposta à Fazenda Pública. Confira-se:“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Diante disso, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, deve ser fixado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para os juros de mora, devidos desde a citação.Destaque-se, todavia, que a Emenda Constitucional 113/2021, que entrou em vigor em 09.12.2021, assim dispõe:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Desta forma, tem-se que até o dia 08.12.2021, a correção monetária das condenações fazendárias deve se dar pelo INPC e os juros de mora, devidos desde a citação, devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DO INSS. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VARA ESTADUAL E EQUIVOCADAMENTE REDISTRIBUÍDA PARA A VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA, ONDE O FEITO FOI INSTRUÍDO E SENTENCIADO. RECURSO DIRIGIDO AO TRF-4 QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE DEMANDA DE NATUREZA NITIDAMENTE ACIDENTÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SOBRETUDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – QUE PERMITE CONVALIDAR OS ATOS DE INSTRUÇÃO E MESMO A SENTENÇA, ATÉ PORQUE SERIAM REALIZADOS PELO MESMO JUÍZO ÚNICO. PRECEDENTE DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. (...) (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TJPR - 6ª C.Cível - 0001578-10.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.08.2022” - grifei “REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. – JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. – INTERESSE DE AGIR PRESENTE. BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS. NÃO EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. – LESÕES DEGENERATIVAS NO OMBRO E COTOVELO DIREITO, ARTRITE SORONEGATIVA, FIBROMIALGIA, BURSITE DO OMBRO, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA, RADICULOPATIA, CERVICALGIA, SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, ARTRITE SORONEGATIVA. DOENÇAS COM CONCAUSA LABORAL. – ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXIGIA ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. – ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45, DO DECRETO Nº 3.048/99 INDEVIDO. – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 19 DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. – CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 905. VALORES A SEREM ATUALIZADOS PELO INPC ATÉ 09/12 /2021. POSTERIOR ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021. – JUROS DE MORA FIXADOS SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113 /2021. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO A SER FEITO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. – RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TJPR - 6ª C.Cível - 0000475-88.2015.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 08.08.2022” - grifei Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, diferindo a fixação de honorários advocatícios recursais para a fase de liquidação de sentença, bem como alterar a sentença em sede de reexame necessário, somente para fixar o INPC como índice de correção monetária até a entrada em vigor da EC 113/2021, nos termos da fundamentação.
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