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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005576-80.2018.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – NEXO CAUSAL COMPROVADO – PERITO QUE ATESTOU QUE A ATIVIDADE LABORAL CONTRIBUIU COMO CONCAUSA PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) – REVERSÃO DO QUADRO QUE DEPENDE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO – SUBMISSÃO FACULTATIVA DO SEGURADO (ART. 101, LEI 8.213/91) – RESULTADO INCERTO QUANTO AO RETORNO DA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA – INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA PERMANENTE – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – TERMO INICIAL – CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 862 – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021 – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.