SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081658-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. HIPÓTESE DE CABIMENTO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO (ART. 34 DA LEI N.º 6.830/1980). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO.