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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Jaguariaíva, e como agravada (Inventariante) Ivone Aparecida Soares e Outros, em face da decisão interlocutória de mov. 28.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0001096-20.2023.8.16.0000, que determinou o imediato desbloqueio dos valores depositados via SISBAJUD.Insurge-se a parte exequente vergastando a decisão, alegando, em síntese, que os valores bloqueados devem ser mantidos, pois não estão amparados na regra da impenhorabilidade, a sua penhora não irá prejudicar à executada em manter as necessidades básicas suas e de sua família, pois estas sobras de rendimentos se penhorados não atrapalharão a manutenção da vida digna e devem ser assegurados para a quitação do débito. O exequente menciona que há inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade de rendimentos é precária, que só no período de remuneração do executado que corresponde à 1(um) mês, deve ser considerado impenhorável, após o que restar do mês anterior pode ser passível de penhora. Pondera que o princípio da impenhorabilidade absoluta deve ser analisado em cada caso concreto e deve ser levado em consideração conjuntamente ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que os efeitos da decisão agravada sejam suspensos, pois ficou demonstrado a probabilidade de seu direito bem como do perigo de demora e risco de dano ao esvaziamento patrimonial da executada. (mov. 1.1 – AI) Em decisão fundamentada, o Exmo. Desembargador Octavio Campos Ficher indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, pois não ficou demonstrado nos autos que o cumprimento da decisão agravada até o julgamento exauriente do recurso, seja capaz de gerar lesão grave e de difícil reparação ao direito do exequente. (mov. 8.1 – AI)A agravada renunciou do prazo para contrarrazões recursais. (mov. 12 - AI)Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.
II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, por se tratar de recurso inadmissível.O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...].III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;[...].” No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito: “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].” Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano.Assim, não comporta conhecimento o recurso de agravo de instrumento cível interposto, haja vista que se verifica a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. º 6.830/80) estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.[...].” Da percuciente análise do comando acima transcrito, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTN’s, o recurso cabível será o de embargos infringentes ou de embargos de declaração, a depender do caso. Desta forma, a interposição de Agravo de Instrumento em detrimento de Embargos Infringentes configura erro grosseiro, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade.Cumpre-se frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 637.975, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, reafirmou sua jurisprudência no sentido que o art. 34 da Lei n. º 6.830/1980 está alinhado com o disposto no art. 5.º, XXXV e LIV, da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral 408/STF). No Superior Tribunal de Justiça, a propósito, tal questão nunca foi controvertida, vide as decisões proferidas nos seguintes julgados: i) REsp n.º 1.216.564/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma; ii) EDcl no REsp n.º 1.106.143/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma; iii) REsp n.º 62.540/PR, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma; iv) REsp n.º 36.479/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma. Ocorre que, a impossibilidade de acesso à instância de segundo grau em execuções fiscais iguais ou inferiores a 50 ORTN’s não diz respeito apenas às apelações contra as sentenças definitivas ou terminativas, mas também aos agravos de instrumento contra as decisões interlocutórias, conforme interpretação sistêmica ao art. 34 da Lei n.º 6.830/80, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.743.062/SC, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1743062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 12/09/2018). Justifica-se a vedação de acesso ao segundo grau nas execuções fiscais de pequeno valor pela interpretação sistêmica, com o propósito de assegurar maior celeridade ao processo executivo. Assim, nas palavras do Ministro Gurgel de Faria: “se a competência do órgão judicial de segundo grau só pode ser inaugurada no caso de a execução fiscal possuir valor superior à alçada fixada pela lei, não faz sentido permitir o acionamento do Tribunal para a revisão de decisões interlocutórias”.No julgamento do supracitado REsp. n.º 1.168.624/MG o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001 o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei n.º 6.830/1980 é de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001) é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda.No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada e distribuída em 20.04.2023, no valor de R$1.101,71. Assim, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E até a propositura da ação, tem-se que o valor de alçada para o cabimento do recurso de agravo de instrumento no presente caso é de R$1.293,37, o qual é superior ao valor da execução na data do ajuizamento da ação, conforme Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil[1]:
Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pela inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34, DA LEF. SENTENÇA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INFUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023862-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 28.07.2023). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. II - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0047713-47.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 21.07.2023). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 50 ORTN – RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001977-06.2023.8.16.0000/1 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.07.2023). Com base nestes fundamentos, o presente Agravo de Instrumento Cível é inadmissível, ante a ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, sendo imperioso seu não conhecimento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento Cível, ante a sua inadmissibilidade, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Publique-se. Intimem-se.Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente.
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