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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATORIO: AVANTE PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA agravou da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, na execução fiscal nº 0010796-21.2022.8.16.0014, indeferiu o pedido de suspensão dos atos executivos formulado pela Executada. Sustenta, em síntese: - que a Agravante se encontra em recuperação judicial;- que peticionou nos autos informando tal situação e requereu a suspensão de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os seus bens, em especial bloqueio de ativos financeiros;- que o juízo a quo indeferiu o pedido da Agravante;- que a continuidade do feito, com a iminente realização de medidas constritivas de bens e ativos financeiros acarretará na inviabilidade do prosseguimento de suas atividades mercantis;- que o juízo onde se processa a recuperação judicial possui a competência legal para definir as práticas de atos de execução relativas ao patrimônio da empresa recuperanda, isso porque, o objetivo é evitar que medidas expropriatórias individuais prejudiquem o desenvolvimento da atividade empresarial e em consequência o êxito da recuperação judicial. Ao final, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. O efeito suspensivo foi indeferido (Mov. 8.1). Contrarrazões pelo agravado (Mov. 12.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se negar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pela Executada ora Agravante no sentido de suspender os atos executivos. A recorrente sustenta que está em processo de recuperação judicial e qualquer constrição deve ser submetida ao juízo falimentar universal, assim como que eventual ato executivo inviabilizaria a continuidade das suas atividades. Como já explicitado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, o tema nº. 987, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” foi cancelado pelo STJ em virtude da vigência da Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, a qual passou a prever o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(...)
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).
Em sendo assim e não havendo qualquer determinação do Juízo Falimentar acerca dos atos constritivos, não há óbice para que adote-se o entendimento já externado por este Órgão Colegiado e outras Câmaras deste tribunal. Nesse sentido, cita-se os seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ATÉ O FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE FAZENDÁRIO. PERTINÊNCIA. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO ART. 6.º, § 7.º-B, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA PARA AUTORIZAR A PENHORA DE BENS E ATIVOS, AD REFERENDUM DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041903-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.11.2021). (Grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 14.112/2020 QUE ACARRETOU A DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. RESSALVA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A ANÁLISE E CONTROLE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o advento da Lei 14.112/2020, que acarretou a desafetação do Tema 987/STJ, não subsiste fundamento para a suspensão das execuções fiscais movidas em face de empresas em recuperação judicial. 2. Nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo recuperacional é competente para a análise e controle de eventuais atos constritivos determinados em sede de execução. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046015-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021). (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PLEITO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS, SENÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 14.112/2020. A regra do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.112/2020, não só exclui as execuções fiscais da regra geral de que as execuções propostas em face de empresa em recuperação judicial são suspensas, como também permite a constrição de bens, ressalvada, por outro lado, a possibilidade de o juízo da recuperação judicial substituir, mediante cooperação entre os juízos, os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0046004-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 03.11.2021). (Grifou-se). Por todos esses fundamentos, tenho que não há qualquer ilegalidade nos atos constritivos pelo Juízo da Execução, devendo o pleito de suspensão do trâmite executivo ser desacolhido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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