SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0081702-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, POR FORÇA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº: 11.101/2005, DADA PELA LEI 14.112/2020, NÃO SE SUJEITA AO JUÍZO FALIMENTAR (SALVO A COMPETÊNCIA DESTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS) - ENTENDIMENTO RESPALDADO EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS INSUBSISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.