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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, na ação de indenização em fase de cumprimento de sentença sob nº 0011051-43.2007.8.16.0001, reconheceu a preclusão lógica e a impossibilidade de discussão posterior acerca dos critérios utilizados para efeito de liquidação de sentença (mov. 210.1-1º Grau).Em suas razões, após ressaltar ser beneficiário da justiça gratuita, o agravante aduz que é descabido entendimento de que houve preclusão lógica em relação aos cálculos em virtude de que a executada ora agravada concordou com os cálculos, uma vez que tal concordância se deu em virtude de que os erros materiais presentes lhe beneficiam, causando enriquecimento sem causa em prejuízo ao agravante. Que a jurisprudência é clara no sentido de que em caso de erro material não há preclusão. Que o agravante em sua petição de mov. 197 evidenciou a ocorrência de erros materiais por parte do contador, de modo que não há que se falar em preclusão lógica. Pugnou pelo provimento do recurso para que os autos sejam encaminhados ao perito para que promova a correção dos erros materiais ocorridos por equívoco do contador no mov. 135. O recurso foi regularmente processado (mov. 12.1-AI).Em contrarrazões (mov. 16.1-AI), a agravada defendeu o desprovimento do recurso, ao fundamento de que de ocorreu a preclusão lógica no que tange a discussão dos cálculos de mov. 135 e anexos, já homologados conforme decisão de mov. 154.1, e que no caso não há que se falar em erro material. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento. Insurge-se o agravante contra a decisão que reconheceu a preclusão lógica e a impossibilidade de discussão posterior acerca dos critérios utilizados para efeito de liquidação de sentença (mov. 210.1-1º Grau).O ato objurgado detém o seguinte teor: “1. A concordância expressa da executada com os cálculos homologados torna inviável posterior discussão dos critérios utilizados para efeito de liquidação da sentença, incidindo a preclusão lógica. O processo constitui-se em instrumento dinâmico, que não admite retrocesso, ressalvadas as hipóteses em que identificada a ocorrência de nulidades. A preclusão lógica, incidente in casu, impede que a parte pratique ato incompatível com o seu comportamento anterior, em detrimento da ordem e da boa marcha processual. (...)” Do que dos autos se extrai, carece de razão o exequente ora agravante ao alegar a inocorrência da preclusão para impugnar o cálculo do contador de mov. 135.1-1º Grau, uma vez que, instado a se manifestar (mov. 138.1-1º Grau), concordou expressamente com o cálculo apresentado (mov. 139.1-1º Grau), vejamos: “O AUTOR, ja qualificado, atraves de seu advogado, em acato e respeito ao despacho de mov. 138, manifesta concordancia com o calculo apresentado pelo perito judicia” Por sua vez, a ré ora agravada manifestou discordância para com o cálculo (mov. 145.1-1º Grau).O exequente ora agravante novamente asseverou a correção dos cálculos do contador (mov. 152.1-1] Grau).Diante das manifestações das partes, o juízo de origem homologou os cálculos, conforme decisão de mov. 154.1-1º Grau, proferida em 28/07/2022.O exequente, então, pediu a expedição de alvará em seu favor (mov. 157.1-1º Grau), cuja expedição se deu em 31/01/2023 (mov. 181.1 e 182.1-1º Grau).Já em 21/03/2023, o exequente ora agravante compareceu aos autos reclamando que o “Sr. Perito não considerou os valores levantados através dos alvarás, mas sim, o bloqueio existente à época, causando erro no cálculo”.De se ver que, somente após mais de sete meses da irrecorrida decisão que homologou os cálculos, o autor apresentou manifestação questionando os cálculos com os quais anteriormente havia concordado.Dispõe os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.(...)Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. É certo que não se mostra possível abrir e reabrir discussões sobre o mesmo tema, sendo que, ademais, o agravante não aponta a ocorrência de mero erro material, mas pretende a própria reformulação dos critérios adotados para fins de liquidação do julgado.Desta forma, restou preclusa qualquer discussão acerca dos critérios de cálculos adotados pelo contador do juízo, pelo que não comporta provimento o recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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