Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios NPU 0011231-65.2023.8.16.0044 opostos contra o Acórdão (mov. 18.1 da Apelação Cível NPU 0003571-54.2022.8.16.0044 Ap) em que, à unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes.Os embargantes CRISTINA AKEMI SUGUIURA KUSHIMA, KEIKO SUGUIURA e TIEZO SUGUIURA sustentaram, em síntese, que:No acórdão embargado o recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, nessa extensão provido, para a finalidade de alterar o critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre o valor da causa, para R$ 2.000,00, aplicando-se o critério de equidade para o arbitramento dos honorários advocatícios, dado o valor da causa ser muito baixo (R$ 2.848,00), de acordo com o §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Contudo, no acórdão embargado não houve qualquer menção acerca da aplicação do §8º-A do artigo 85 do CPC, que preconiza a utilização da tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o valor previsto no §2º do art. 85, o que for maior.Com iso, parte da pretensão recursal também foi veiculada pela aplicação da norma acima citada, pelo arbitramento de acordo com a então vigente Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, aprovada pela Resolução de Diretoria nº 3/2022, estabelece o mínimo de 10% sobre o benefício econômico vindo ao cliente, além de R$ 073,04.Como não houve qualquer menção à aplicação do §8º-A do artigo 85 do CPC, literalmente requerida na petição recursal, requer-se o pronunciamento do Colegiado sobre a matéria, sanando a omissão verificada, na forma dos nos artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, inclusive para prequestionamento.A parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 10).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão (mov. 18.1) assim ementado, in verbis:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR PASSAGEM. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESISTÊNCIA PURA E SIMPLES. DEDUÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO PRÓPRIO PERANTE O JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONDENAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material. Assiste razão aos embargantes, vez que há omissão no acórdão.No caso, de fato, na petição recursal (mov. 54.1), os ora embargantes pugnaram pela aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que na sentença haviam sido arbitrados em 10% do valor da causa, mas sendo o valor da causa muito baixo (R$ 2.848,00), o montante mostrava-se irrisório. Para tanto, requereram, verbis:“[...]2.6. A então vigente Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, aprovada pela Resolução de Diretoria nº 3/20222, estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico vindo ao cliente, além da quantia de R$ 3.073,04 (três mil, setenta e três reais e quatro centavos), veja-se:2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poderá advir ao cliente, são observados para os processos de conhecimento:

2.1 De Rito Sumário:
R$ 2.670,212.2 De Rito Ordinário:
R$ 3.073,042.7. Desta forma, para cumprimento dos critérios atuais de aplicação da Equidade, requer-se a reforma da Sentença para a adoção do valor de R$ 3.073,04 (três mil, setenta e três reais e quatro centavos), aplicável quando do oferecimento da Contestação, somado à quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o Valor da Causa, este último atualizado de acordo com os critérios adotados em Sentença, o que faz com fundamento a diretriz do artigo 85, §2º, §8º e §8º-A, todos do Código de Processo Civil, já analisada sob o regime vinculativo dos recursos repetitivos do Superior Tribunais de Justiça, claro que se mantida a Sentença como posta.”De início, está equivocado o entendimento de que o valor fixado na tabela da OAB deve ser somado a 10% do valor atualizado da causa, uma vez que não há previsão a respeito, seja no art. 85, § 8º-A, do CPC, seja na Tabela da OAB/PR[1], devendo ser fixado o valor da tabela OU o correspondente a 10% do valor atualizado da causa, o que for maior.Dispõe o art. 85 do CPC, e seus parágrafos 8º e 8º-A (grifou-se):“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” No acórdão embargado, foi aplicado o contido no art. 85, § 8º, do CPC, mas restou omisso quanto à abordagem do disposto no § 8º-A do indigitado dispositivo legal.Apesar de não enfrentamento do tema, no entanto, isso não no reconhecimento de eventual desacerto ou atribuição de efeito modificativo ao recurso, tendo em vista que se mostrou adequado no pertinente à aplicação do art. 85, § 8º do CPC, levando em consideração os critérios estabelecidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, para arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00.A respeito da aplicação da tabela da OAB, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguintes teses:“Tema 984 – Tese firmada: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB; 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República”Assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as tabelas da OAB não vinculam o Magistrado, mas servem apenas como referência, entendimento que prevalece mesmo após a edição da Lei nº 14.365/2022.A esse respeito (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.938.659/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7.12.2022, DJe de 12.12.2022). Igual orientação segue esta Corte (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL O AUTOR OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE (ARTIGO 85, §8º, DO CPC). UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR, AC 0006609-58.2022.8.16.0017, 14ª C.Cível, Rel. Desª Josély Dittrich Ribas, julg. 07.07.2023)“APELO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR, NESSE MOMENTO, O PROVEITO ECONÔMICO. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, AC 0011218-84.2022.8.16.0017, 14ª C.Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julg. 30.06.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO, POR REPRESENTAR QUANTIA IRRISÓRIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM VALOR QUE REMUNERE DIGNAMENTE O LABOR DO PROFISSIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.” (TJPR, AC 0010221-26.2020.8.16.0194, 10ª C.Cível Rel.: Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, julg. 27.03.2023).Assim, em razão à observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o valor fixado em R$ 2.000,00 é condizente com as circunstâncias do caso concreto, além de se mostrar suficiente para remunerar dignamente o patrono da Parte ora embargante.Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, mas sem atribuir-lhes efeito modificativo.