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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto face à sentença proferida ao mov. 102.1 que, nos autos de Ação Pauliana sob o nº 0006744-19.2022.8.16.0131, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar ineficaz a transferência do veículo I/CHEV TRACKER LT, 2017/2018, placa BEM-3671, RENAVAM nº01145216851, efetivada por NILCEMARA RIBEIRO em favor de GUSTAVO RIBEIRO DE SALES. Ainda, declarou que o veículo mencionado, pertence a NILCEMARA RIBEIRO, com a observação de que se encontra alienado fiduciariamente, julgando, portanto, extinto o feito com julgamento do mérito. Diante da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Inconformados, os requeridos GUSTAVO RIBEIRO DE SALES TEIXEIRA E NILCEMARA RIBEIRO interpuseram o presente recurso de apelação (mov. 118.1) pugnando pela reforma da sentença, aduzindo que a Sra. Nilcemara não teria condições de seguir efetuando o pagamento das parcelas do automóvel, qual possui elevado valor, promovendo a venda do referido bem ao seu filho, que efetuou a compra por meio de financiamento e vem pagando as respectivas parcelas. Afirmam que a requerida é avalista do contrato exequendo, não tinha ciência da situação de insolvência quando da venda do veículo, não havendo que se falar em má-fé, já que impossível a ciência pelo comprador sendo que nem a vendedora possuía conhecimento do débito. Reconhecem que o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento e se encontra com alienação fiduciária, não havendo qualquer comprovação da má-fé na conduta dos requeridos que realizaram o negócio dentro dos trâmites legais. Por sua vez, defendem que jamais houve a constituição em mora da avalista, não havendo como reconhecer a fraude, mesmo porque a venda ocorreu antes do ajuizamento da execução. Intimados para se manifestarem, as autoras apresentaram contrarrazões, conforme mov. 124.1, pugnando, inicialmente pelo não conhecimento do recurso, em razão da falta de dialeticidade recursal, pleiteando, no mais, pela manutenção da r. sentença. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Da preliminar em contrarrazões Preliminarmente, em sede de contrarrazões os apelados pugnam pelo não conhecimento do recurso, ante violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, não merece acolhimento a preliminar.
Não obstante os fundamentos não atacarem a sentença de forma expressa e inequívoca, mediante razões evidentemente semelhantes às apresentadas em sede de contestação, os requeridos, ainda que de forma um tanto genérica, demonstraram o seu inconformismo e evidenciou o que reputam como equivocado na referida sentença.Dessa forma, afasto a preliminar arguida em sede de contrarrazões.Assim sendo, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Da (in)ocorrência de fraude contra credoresPretende a parte apelante a reforma da r. sentença, não havendo que se falar em fraude contra credores, não estando presentes os requisitos necessários para a ocorrência do instituto. Entretanto, da análise dos elementos encartados aos autos, concluo que razão não lhes assiste.Pois bem. A fraude contra credores, trata-se de um defeito do negócio jurídico causado mediante a doação ou alienação maliciosa de bens por uma pessoa insolvente ou na iminência de assim se tornar, com a finalidade de afastar a possibilidade de seus bens responderem pelas suas obrigações. Neste sentido, dispõem o artigo 158 e seguintes do Código Civil: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.Dito isso, a doutrina indica como requisitos essenciais da caracterização da fraude contra credores o i) ‘eventus damni’, que consiste no ato de prejudicar o credor, por tornar o devedor insolvente ou agravar ainda mais a insolvência, bem como o ii) ‘consilium fraudis’, elemento subjetivo, consubstanciado na intenção do devedor, aliado com terceiro, de prejudicar o credor, sendo que em relação à transmissão onerosa de bens, o artigo 159 do CC/2002 consagra uma presunção relativa desde último requisito. Neste sentido, cito entendimento doutrinário: Constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão.Exemplificando, se A tem conhecimento da iminência do vencimento de dívidas em data próxima, em relação a vários credores, e vende a B imóvel de seu patrimônio, havendo conhecimento deste do estado de insolvência, estará configurado o vício social a acometer esse negócio jurídico. Mesma conclusão serve para o caso de doação (disposição gratuita).De acordo com o art. 158 do CC, estão incluídas as hipóteses de remissão ou perdão de dívida, estando caracterizado o ato fraudulento toda vez que o devedor estiver insolvente ou beirando à insolvência. Em situações tais, caberá ação anulatória por parte de credores quirografários eventualmente prejudicados, desde que proposta no prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do negócio fraudulento (art. 178, inc. II, do CC). Essa ação anulatória é denominada pela doutrina ação pauliana ou ação revocatória, seguindo rito ordinário, no sistema processual anterior, equivalente ao atual procedimento comum.Igual direito tem o credor cuja garantia se tornar insuficiente (art. 158, § 1.º, do CC). Conforme o Enunciado n. 151 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil (2004), “o ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1.º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia”.(...) Segundo o art. 159 do CC/2002, “serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.” Consagra esse dispositivo uma presunção relativa ou iuris tantum do consilium fraudis, a caracterizar o vício social do negócio jurídico. Ilustrando, o Tribunal Paulista presumiu tal concílio de fraude diante de uma venda de bens entre irmãos (nesse sentido, ver: TJSP, Apelação Cível 620.988.4/3, Acórdão 3491578, 4.ª Câmara de Direito Privado, Franca, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 12.02.2009, DJESP 24.03.2009).Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. (12th edição). Grupo GEN, 2022. pg 292. Ou seja, para verificação de ocorrência de fraude contra credores, imperiosa a demonstração de consilium fraudis e eventus damni, sendo que o E. Superior Tribunal de Justiça ainda entende pela comprovação da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado: A afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento que possa evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito (Destaquei) (STJ-3ª T., REsp 1.217.593, Min. Nancy Andrighi, j. 12.3.13, DJ 18.3.13Fixadas tais premissas, passo para a verificação de preenchimento, ou não, dos requisitos ensejadores da fraude à execução no presente caso. Em relação ao elemento material, qual seja, a anterioridade do crédito, constata-se que, não obstante a execução de título extrajudicial sob o nº 0007605-39.2021.8.16.0131 ter sido ajuizada em 29/09/2021, as Notas Promissórias que instruem a ação foram assinadas na data de 03/03/2021, sendo que o vencimento das cártulas seria a vista.Ademais, conforme se extrai dos autos, a executada, ora apelante, transferiu o veículo I/CHEV TRACKER LT, de placa BEM3671, na data de 23/09/2021 para o seu filho, Sr. GUSTAVO RIBEIRO DE SALES TEIXEIRA, ou seja, o veículo fora transferido em data posterior à constituição e mesmo o vencimento da dívida.Ainda, não obstante tal questão já ter sido objeto de decisão transitada em julgado nos embargos à execução sob o nº 0009043-03.2021.8.16.0131, resta evidente que a Executada outorgou procuração de mov. 28.54 daqueles autos, concedendo plenos poderes para o Sr. ANTÔNIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA assinar as Notas Promissórias, não deixando dúvidas de que a Sra. NILCEMARA RIBEIRO, ainda que na condição de avalista, estava ciente da inadimplência e a transferência do veículo se deu na tentativa de blindar seu patrimônio, de modo que não respondesse pelo débito vencido e impago. Ou seja, em que pese a executada sustente que não era a devedora principal do débito, é inegável que ao tempo da transferência realizada para o apelante GUSTAVO já existia em favor dos apelados o crédito decorrente das notas promissórias, sento tal fato, inclusive, de conhecimento da parte. Com relação a existência de dano ao credor, o requisito restou claramente demonstrado nos autos, na medida em que até o momento não houve adimplemento do débito exequendo, ainda que parcial, razão pela qual se mostra evidente a existência de prejuízo ao credor quando da alienação do veículo de propriedade da executada.Por fim, em se tratando do elemento subjetivo, conluio fraudulento, o mesmo encontra-se presente, considerando que mesmo após o conhecimento da existência do débito, a executada se desfez do veículo, transferindo, ainda que de forma onerosa, para o seu filho, o que evidencia a má-fé para a satisfação do valor devido. Neste sentido, entende esta C. Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE PAI E FILHO – POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DA AUTORA – PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FRAUDE CONTRA CREDORES – SIMULAÇÃO COMPROVADA – NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO – SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO.
Destaquei. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001051-87.2020.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 18.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PAI E FILHO. TRASFERÊNCIA REALIZADA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. EVIDÊNCIA DE CONLUIO FAMILIAR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO DE FRAUDE CONTRA CREDORES VERIFICADOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Destaquei. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016157-16.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 04.05.2020)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE INCUMBIA à EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR PARA O IRMÃO. DISPENSA DA PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO VENDEDOR. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. RESERVA DE MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE DEIXA DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM PROL DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (..) (TJPR - 15ª C.Cível - 0000100-82.2020.8.16.0114 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.09.2021) Destaquei. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000046-26.2020.8.16.0047 - Assaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 03.08.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. TEMA 1076 STJ.1. O fim da ação pauliana é buscar a anulação do todo ato tido como prejudicial ao credor. Todavia, para ajuizamento da presente ação faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos caracterizados da fraude contra credores. São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni.2. Os honorários devem remunerar dignamente a atividade desenvolvida pelo profissional da advocacia. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 provida. Apelação cível 03 provida. Destaquei. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000395-70.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 25.05.2022)Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Por fim, considerando que a sentença foi mantida negando-se provimento ao apelo, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, § 11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados.Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte embargada, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-e, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.