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Processo:

1 - RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 17.1 –
0006007-72.2023.8.16.0004 Pet), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação ao Tema 880 do STJ. O ente público recorrente arguiu, em síntese, que: a) “A afronta ao tema 880 do STJ é tão flagrante que há recente decisão acerca da questão no Superior Tribunal de Justiça referendando a tese apresentada no recurso especial no sentido que há distinção no caso concreto que envolve servidores públicos com livre acesso aos seus contracheques de demais documentos pela internet”; b) “Ademais, mesmo na modulação de efetivos determinada nos embargos de declaração (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE) constata-se que o benefício será concedido apenas para demandas em que não haja a disponibilização de documentação de livre acesso aos servidores e que realmente a elaboração do cálculo dependa de outros documento que a parte autora do cumprimento/execução não tenha acesso”;
c) “No mesmo sentido da impossibilidade de aplicação da modulação dos efeitos do tema 880 do STJ ao caso concreto, diante da peculiaridade dos contracheques ou outros documentos estarem em poder do servidor ou de livre acesso tanto que promoveu o cumprimento individual da sentença coletiva, há posição consolidada no TJPR: [...] No mesmo diapasão posiciona-se o STJ”; d) “requer que o presente agravo interno seja conhecido e provido, a fim de que o recurso especial interposto seja admitido com a remessa dos autos para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça visto ser inaplicável o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC ante o conteúdo do tema 880 do STJ ou, alternativamente, a decisão de inadmissão seja reformada ou retratada com a remessa dos autos para a câmara exercer o devido juízo de retratação em conformidade com o posicionamento do STJ, em atenção aos artigos 1.040, II e 1.041, §2º, do CPC de 2015, dada as peculiaridades do caso concreto e ao posicionamento do AgInt no REsp n. 2.000.651/PE em situação idêntica a dos autos”.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. (mov. 11.1)É o relatório.



2 – VOTO
De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n° 1.336.026/PE, julgado sob a égide dos recursos repetitivos (Tema nº 880), de fato definiu que a demora na juntada de fichas financeiras ou de outro documento não obsta o prazo prescricional executório. Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973.3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução.6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".7. Recurso especial a que se nega provimento.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017.) (sem destaques no original)
Em sede de aclaratórios, no entanto, a Corte Superior concluiu que “os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.” (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.)Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento do voto vencedor proferido pela colenda 1ª Câmara Cível:
“(...) tratando-se de matéria de ordem pública, ao Juiz é dado conhecer da ocorrência ou não da prescrição inclusive de ofício, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil.Quanto à tese de ocorrência da prescrição, levantada pelo embargante, ora apelante, cumpre observar, inicialmente, que a condenação imposta ao Estado do Paraná na Ação Coletiva nº 887/2006 (autos sob nº 000044-79.2006.8.16.0004), cujo título executivo se pretende executar individualmente, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 07/10/2010 (fl. 13 - mov. 1.8 autos nº 07344-77.2015.8.16.0004, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e teve seu trânsito em julgado em 09/11 /2010, considerado o prazo de 30 dias de que dispõe a Fazenda Pública para recorrer.(...)Assim, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que para as sentenças que transitaram em julgado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo prescricional é 30/06/2017, quando pendente da entrega de documentação pelo executado.Considerando que a Ação Coletiva transitou em julgado em 09/11/2010, o Tema 880 do STJ aplica-se ao presente caso.
(mov. 0002410-42.2016.8.16.0004 - Ref. mov. 29.1).
A decisão desta Corte, portanto, está em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo nº 1.336.026/PE, possibilitando a aplicação dos efeitos da modulação do Tema nº 880.De fato, diversamente do asseverado pelo ora agravante, considerou-se com clareza na decisão recorrida que: a) a presente demanda se enquadra na exceção específica ressalvada pelo Tribunal formador do precedente, uma vez que a ação transitou em julgado em 09/11/2010 (antes, portanto, da data de 17.03.2016) e; b) a execução, segundo entendimento do colegiado, entre a data do requerimento da juntada dos documentos pelo ente Estatal até o ajuizamento da execução, não transcorreu o prazo prescricional.Ademais, acerca dos argumentos de que “(...) com a edição da lei de acesso à informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) até mesmo terceiros possuem acesso a essas informações, sendo tal situação reforçada pela existência do Portal da transparência no Estado do Paraná (...)”, bem como o pedido de reencaminhar os autos à Câmara para “exercer o devido juízo de retratação em conformidade com o posicionamento do STJ, em atenção aos artigos 1.040, II e 1.041, §2º, do CPC de 2015, dada as peculiaridades do caso concreto e ao posicionamento do AgInt no REsp n. 2.000.651/PE”, note-se ter constado no referido julgado que “reconhecida, na origem, a desnecessidade dos dados funcionais para o cumprimento das obrigações de fazer ou de pagar os valores em atraso, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe ou suspende o decurso do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, [...]” (AgInt no REsp n. 2.000.651/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022).O que ilustra a sua inadequação ao caso em comento, justamente porque aqui a Câmara julgadora fracionária entendeu que “(...) , o Sindicato que representava o ora exequente – SINDSAUDE, requereu a juntada pelo Estado do Paraná dos contracheques de cada um dos substituídos de forma digitalizada para que pudesse dar início a fase executiva, fls. 269 a 271 – mov. 1.9, sobrevindo, então, o requerimento de suspensão do feito formulado pelo Estado do Paraná, fl. 280 – mov. 1.9, pelo prazo de 60 dias “... uma vez que as partes estão providenciando a liquidação do julgado”. Resta claro, portanto, as tratativas entre o SINDSAUDE e o Estado do Paraná a fim de viabilizar a execução do título executivo judicial e, consequentemente, a contribuição do executado para a “demora na diligência para obtenção de fichas financeiras”.Observa-se que, mesmo da existência da lei de acesso à informação, esta teve sua vigência em maio de 2012, isto é, o requerimento dos documentos foi anterior à vigência da lei, e por óbvio, tais documentos ainda não estavam disponibilizados a rede mundial de computadores. Embora a vigência de lei de acesso à informação ser posterior ao requerimento da parte, presumível que o poder executivo tenha ultrapassado o lapso temporal imposto pela legislação para realizar integração de informações junto a rede mundial de computadores para acesso aos usuários.Todavia, notável que a parte dependia do acesso aos documentos para iniciar a fase de execução, entretanto, para que se possa reapreciar o entendimento do colegiado, ou mesmo análise de demonstração ou não da disponibilidade das informações à rede mundial de computadores, demandar-se-ia a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal.Verificado, por todo delineado, ter sido correta a aplicação da regra inserta no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil na decisão ora impugnada, então, não deve ser provido o agravo interposto.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.