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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Linco Kczam contra a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida contra Luiz Fernando Casagrande Pereira e de Fernando Cezar Vernalha Guimarães, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e art. 140, todos do Código Penal, devido à ausência de justa causa ao exercício da ação penal (mov. 63.1). Os fatos foram assim descritos na queixa-crime (mov. 1.1):
Em 26 de abril de 2023, os querelados LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES, agindo com dolo consistente em ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante LINCO KCZAM, apresentaram contestação no mov. 56.1 dos autos n. 0026734-59.2022.8.16.0013 em tramite na 25ª Vara Cível de Curitiba, oportunidade em que desferiu uma série de ofensas a honra objetiva e subjetiva do querelante. A saber: Um exemplo de processo proposto por Linco (entre centenas) que explica muito. Poderia ser dados múltiplos exemplos, mas um recente basta para explicar a litigância predatória. Linco quer receber uma indenização da cunhada e de três jovens sobrinhos pela morte do irmão (primeiro processo indicado acima). Detalhe: o irmão morreu de COVID. Em síntese, acusa mães e filhos de serem responsáveis pela morte do marido-pai. (difamação) Faz apenas ilações para sustentar que “deve ter ocorrido omissão de socorro” (calúnia) Linco acusa uma esposa e seus filhos de serem responsáveis pela morte do maridopai (calúnia) Ora, se Linco não sabe o que aconteceu, como teve a coragem de acusar a mãe e os filhos pela morte do marido-pai e pedir uma indenização? É mesma coragem que leva Linco a fazer a irresponsável acusação desse processo aqui. (injúria) É dizer: acusa a mãe e os filhos de terem deixado o marido-pai morrer, de forma consciente e voluntária. (difamação) É excessivamente cruel e irresponsável. (injúria) A partir dessas ilações irresponsáveis, Linco quer uma indenização de cem mil reais da cunhada e dos sobrinhos. Certamente sabendo que a ação não é para valer (difamação) Esse é o Linco, em um único exemplo, que ataca o Réu (e outros tantos), sempre com o mesmo nível de irresponsabilidade. (injúria)” O querelante, atuando em causa própria, em suas razões recursais (mov. 90.1), sustentou, em síntese, que: i) as ofensas foram proferidas pelos querelados nos autos n.º 0026734-59.2022.8.16.0013, da 25.ª Vara Cível de Curitiba/PR, por petição assinada digitalmente, o que demonstra a autoria; ii) a prova da materialidade está comprovada pelas ofensas proferidas pelos querelados na referida ação cível; iii) para o recebimento da queixa-crime bastam a prova da materialidade e indícios de autoria, pois os elementos constitutivos tipo penal serão devidamente comprovados ao longo da instrução; iv) a imunidade profissional do querelado Fernando Cezar Vernalha Guimarães, por ser advogado, abrange os crimes de difamação e a injúria, porém não se estende ao querelado Luiz Fernando Casagrande Pereira, seu cliente; v) deve ser afastada a imunidade profissional garantida ao querelado Fernando Cezar Vernalha Guimarães, ao passo que as ofensas ultrapassaram os limites da defesa; vi) está demonstrando o elemento subjetivo dos crimes, haja vista a intenção dos querelados de causar vergonha, aborrecimento e humilhação ao querelante. Ao final, pediu o recebimento da queixa-crime e o regular processamento do feito.
Em contrarrazões (mov. 93.1), os querelados, alegaram, em suma, que o querelante é litigante em inúmeras ações temerárias e vem praticando assédio processual, bem como, as alegações apresentadas na ação indenizatória são verídicas e dizem respeito ao próprio exercício da advocacia, sem a finalidade de atingir a honra do querelante. Por fim, pediram o desprovimento do recurso. O juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Tribunal (mov. 95.1).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).
É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais, tempestividade e preparo) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser conhecido.Infere-se dos autos que o querelante Linco Kczam ofereceu queixa-crime contra o advogado Fernando Vernalha Guimarães e seu cliente, Luiz Fernando Casagrande Pereira, imputando-lhes os delitos de calúnia, injúria e difamação, em razão de alegações realizadas na contestação da ação indenizatória nº 0026734-59.2022.8.16.0013.Na referida contestação, o advogado afirmou que o autor da ação indenizatória, Linco Kczam, pratica litigância predatória e, para respaldar tal alegação, citou que o demandante ajuizou a ação 0000543-79.2023.8.16.0097, contra sua própria cunhada e três sobrinhos, com a pretensão de receber indenização pela morte de seu irmão, por covid-19, diante da suposta omissão daqueles. Ocorre que o querelante/recorrente Linco Kczam, na ação indenizatória 0000543-79.2023.8.16.0097, atribuiu a responsabilidade da morte de seu irmão à sua cunhada e aos seu sobrinhos, conforme evidenciado no seguinte excerto da petição inicial: “Infelizmente, essa não foi a realidade de REGINALDO KCZAM que por omissão e negligencia de sua esposa e filhos, faleceu em virtude da COVID-19.O autor também é uma das vítimas da omissão e negligência dos réus, que mesmo cientes da letalidade do vírus da COVID-19, ignoraram a necessidade de atendimento do irmão do autor mesmo sabendo da existência de doenças préexistentes (obesidade) e que faziam parte do grupo de risco da COVID-19, colimando com seu falecimento. (...)”O fato gerador do dano é a existência de culpa e a obrigação de reparar o dano decorre do luto e da dor sofrida pelo autor que é irmão, em razão da omissão de socorro dos réus (ESPOSA E FILHOS) para salvar a vida do irmão do autor REGINALDO KCZAN, que morreu de COVID-19.” Portanto, as alegações realizadas pelo advogado na contestação da ação indenizatória 0026734-59.2022.8.16.0013, embora tenham sido consideradas ofensivas pelo querelante, constituem exercício de ampla defesa (art. 5º, LV, CR), estão relacionadas com a causa e tem a finalidade de demonstrar a prática abusos processuais.Diante desse contexto, não se verifica animus injuriandi, difamandi ou caluniandi da conduta – obrigatórios para caracterização dos delitos imputados –, mas apenas a intenção de defender os interesses de seu cliente na ação indenizatória, logo, a conduta é atípica. Conforme iterativa jurisprudência, a ausência de demonstração do elemento subjetivo específico, nos crimes contra a honra, enseja a rejeição da denúncia por ausência de justa causa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE SUPORTE MÍNIMO QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS. PUBLICAÇÕES QUE DENOTAM MERO ANIMUS NARRANDI POR PARTE DO QUERELADO. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028299-40.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Kennedy Josue Greca De Mattos - Julgado em 29.05.2023 – g.n. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE APENAS DESCREVEM FATOS SOBRE O RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A HONRA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0026759-69.2022.8.16.0014 – Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá – j. 27.02.2023). Ademais, o art. 142, inciso I, do Código Penal, prevê expressamente que a ofensa irrogada em Juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, não caracteriza os crimes de injúria e difamação, portanto, ainda que os querelados houvessem praticado ofensas em juízo – mas, frise-se, não praticaram – a conduta não seria punível. Eis o dispositivo de exclusão da punibilidade: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; Outrossim, deve ser afastada a alegação de que a imunidade profissional conferida ao advogado não beneficiaria o representado, pois além da previsão do art. 142, inciso I, do Código Penal, retro citado, eventual excesso praticado em juízo pelo procurador não pode ser atribuído ao cliente, sob pena de responsabilidade penal objetiva (STJ – RHC 51.297/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j.18/12/2014). Ademais, para a configuração do crime de calúnia, exige-se a demonstração da falsidade da imputação (tipo objetivo), contudo, não restou minimamente evidenciado que seriam falsas as alegações formuladas pelo advogado no bojo da ação indenizatória 0026734-59.2022.8.16.0013, pois correspondem às afirmações realizadas por Linco Kczam na ação 0000543-79.2023.8.16.0097.
Assim, inexiste justa causa para o exercício da ação penal, pois as alegações realizadas pelos querelados na ação de indenização nº 0026734-59.2022.8.16.0013 (a) constituem atos de defesa relacionados à causa e são atípicas diante da ausência de animus injuriandi, diffamandi ou caluniandi, (b) não são puníveis, em relação ao crimes de injúria e difamação, diante da previsão do art. 142, inciso I, do Código Penal, e ainda, (c) não demonstram minimamente a falsidade da imputação quanto ao delito de calúnia. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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