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Processo:
0024187-12.2023.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO SOBRE O DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÕES REALIZADAS POR ADVOGADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO DE DEFESA, SEM EXCESSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.