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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Anna Mony Cavaciocchi Corrêa e Outros em face da decisão liminar (mov. 10.1-TJ), que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento quanto ao pedido de inclusão no monte-mor do espólio dos valores oriundos do plano de previdência VGBL da de cujus. Sustentam os recorrentes (mov. 1.1-TJ-Ag1), em síntese, que: i) os precedentes trazidos no decisum ora atacado (tanto deste e. Tribunal como do STJ) não se amoldam ao presente caso, seja por não estarem em consonância com o atual entendimento das Turmas de Direito Civil do STJ, seja por se debruçarem sobre matéria tributária – discutem a natureza jurídica do VGBL sob o enfoque da incidência do ITCMD quando do falecimento do segurado; o STJ pacificou posicionamento pela inclusão do saldo existente em plano VGBL na partilha quando o falecimento do segurado ocorre na fase de acumulação; conforme informações prestadas pela SUSEP, é inaplicável a regra do art. 794 do Código Civil ao VGBL; a própria BRASILPREV (plano de previdência contratado pela de cujus no presente caso) reconhece a natureza de investimento financeiro do VGBL no período de diferimento, ao informar em seu regulamento que antes da data prevista para concessão do capital segurado o contratante será comunicado pela seguradora acerca da possibilidade de resgatar ou portar os recursos para outro plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, “na busca das condições financeiras e de segurança que julgar de sua melhor conveniência”; as circunstâncias do caso evidenciam a natureza de investimento, na medida em que a falecida tinha 83 anos quando contratou o plano, com previsão de recebimento dos proventos mensais aos 99 anos; relegar a questão para sobrepartilha ensejará prejuízo ao espólio e aos herdeiros, porquanto caberá a este arcar com custas processuais extras; por se tratar de ativos financeiros que já foram levantados pela inventariante, há grande chance de serem dissipados; é contraproducente realizar a sobrepartilha de patrimônio que comprovadamente deve integrar o inventário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, onerando ainda mais as partes; a inventariante está, e sempre esteve, na posse e administração do patrimônio deixado pela de cujus e, além de se recusar a arrolar todos os bens partilháveis – deixando de colacionar os valores recebidos do plano de previdência privada aberta e outros valores, como as doações realizadas pela falecida em seu favor –, se posiciona contrariamente à efetiva apuração do patrimônio do espólio; nossos Tribunais possuem entendimento consolidado no sentido de que os indícios de ocultação de patrimônio por parte do inventariante caracterizam periculum in mora a justificar o deferimento de medidas liminares. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e art. 360, §3º do RITJPR. Subsidiariamente, requerem “o provimento do presente recurso pelo órgão Colegiado, a fim de que seja dado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, com a concessão da antecipação da tutela recursal, determinando-se, desde logo, que os valores recebidos pela inventariante, oriundos do plano de previdência privada aberta VGBL de titularidade da de cujus, sejam incluídos no monte-mor do espólio, com a consequente expedição de ofício à instituição bancária para encaminhamento dos extratos e valores recebidos pela beneficiária.”Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1-TJ-Ag1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo interno interposto por Anna Mony Cavaciocchi Corrêa e Outros em face da decisão liminar (mov. 10.1-TJ), que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento quanto ao pedido de inclusão no monte-mor do espólio dos valores oriundos do plano de previdência VGBL da de cujus, conforme relatado. Não obstante as razões aduzidas pelos Agravantes, não se verificam razões para modificar a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tendo em vista que nas razões ventiladas no bojo deste recurso não se evidenciam suficientes os argumentos aduzidos pelos agravantes. Cumpre destacar que o assunto a ser debatido cinge-se somente à existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência colimada. No particular, o pedido foi indeferido com relação à inclusão no monte-mor do espólio dos valores oriundos do plano de previdência VGBL da de cujus, sob os seguintes fundamentos (mov. 10.1-TJ): “i) Da distribuição dos valores do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) Com efeito, em perfunctória análise, vislumbra-se que o Juízo a quo entendeu que os valores referentes ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) tem natureza securitária e, portanto, não estariam sujeitos à partilha (mov. 140.1):“2.1. Quanto ao pedido de colação do plano de previdência privada recebido por LILIANE, indefiro-o, porquanto aos benefícios de previdência privada, a jurisprudência tem reconhecido não integram a herança, pois não fazem parte do patrimônio da pessoa e se equiparam a seguro de vida, ao qual se aplica a previsão do artigo 794 do Código Civil. [...]Em razão disso, não serão discutidas quaisquer questões securitárias nestes autos, não havendo que se falar em qualquer diligência relativa aos valores de previdência privada ou de seguro de vida do de cujus.”Tal entendimento, em linha de princípio, encontra-se em consonância com a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que estipula que o VGBL é um tipo de plano de cobertura por sobrevivência e se dá quando, “durante o período de diferimento, a remuneração da provisão matemática de benefícios a conceder for baseada na rentabilidade das carteiras de investimento de FIEs, nos quais estejam aplicadas a totalidade dos respectivos recursos, sem garantia de remuneração mínima e de atualização de valores e sempre estruturados na modalidade de contribuição variável” (Resolução CNSP no 140/2005). O tema também é tratado na Circular SUSEP n. 339 de 31/01/2007, que define ser plano de seguro de pessoas, conforme disposto no objeto e abrangência da normativa:“Art. 1º. Alterar e consolidar regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro de pessoas.Parágrafo único. Para fins de remissão, considera-se FIE o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar ou, no caso, de fundo com patrimônio segregado, segurados e participantes de planos VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre.Art. 2º Os planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência serão dos seguintes tipos:I – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre [...]” Aliado a isso, há que se considerar o disposto no art. 794 do Código Civil, segundo o qual “no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”.Assim, dada a aparente natureza securitária do VGBL e a regra insculpida no art. 794 do Código Civil, não haveria, em tese, necessidade de distribuição equânime dos valores entre os beneficiários, como fundamentado na decisão agravada.Neste sentido, oportuno citar jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO EM VIDA PARA A INVENTARIANTE DECORRENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL. MÉRITO. NÃO COMUNICAÇÃO DE BEM. EXCLUSÃO DA PARTILHA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL. DESCABIMENTO. NATUREZA ASSECURATÓRIA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 794 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. 11ª C. Cível. AC n. 0053866-38.2019.8.16.0000. Rel. Lenice Bodstein. J. 16.03.2020). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO HERANÇA. ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003154-55.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni - J. 11.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE VGBL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a liminar pleiteada em mandado de segurança. (TJPR - 2ª C.Cível - 0011553-91.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 28.07.2021). No mesmo sentido, é o recente entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA DO PLANO VGBL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE LASTRO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 794 DO CC. PLANO VGBL. VALOR NÃO CONSIDERADO HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES RECENTES DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do art. 794 do CC/2002. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula nº 280 do STF.2. A Segunda Turma desta Corte, nos autos dos REsp nº 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/11/2021 e REsp nº 1.963.482/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/11/2021, reiterou o entendimento no sentido da natureza de seguro do plano VGBL, de modo que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, como prevê o art. 794 do CC/2002. 3. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.766.626/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. INCIDÊNCIA NO PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DE SEGURO DO VGBL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HERANÇA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE PACIFICADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ.1. O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.2. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 794 do CC, aduzindo a possibilidade de incidência do ITCMD sobre os valores percebidos pelos beneficiários de plano VGBL.3. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 17.11.21. Decidiu-se que, não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD, porquanto possui natureza de seguro.4. Assim, os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o art. 794 do CC/2002.5. Agravo Interno provido para afastar a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.797.886/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022).Portanto, a despeito dos julgados colacionados pelos agravantes, no sentido de que durante as contribuições e formação do patrimônio, a natureza dos valores depositados em plano de previdência privada dos planos de previdência VGBL seria de investimento, parece a jurisprudência, inclusive do e. STJ, posicionar-se majoritariamente pela natureza securitária dos referidos valores.Com isso, ausente a verossimilhança nas alegações dos recorrentes.Por outro lado, o periculum in mora também não se mostra presente, pois embora os agravantes afirmem que a agravada está na posse e administração do patrimônio deixado pela de cujus, deixando de colacionar os valores recebidos do plano de previdência privada aberta e as doações realizadas pela falecida em seu favor, não ficou demonstrado em que medida a espera pela análise mais aprofundada da questão, quando do julgamento do mérito recursal pela Câmara, poderia causar graves prejuízos ou danos de difícil reparação.Cumpre consignar que, na eventualidade de prevalecer o entendimento pela Câmara no sentido de que o VGBL deve integrar a herança, nada obsta que ocorra a sobrepartilha.” Concluiu-se, por ocasião da decisão agravada, que nem a probabilidade do direito nem o perigo de dano restaram configurados. A despeito razoabilidade da alegação, em sede de Agravo Interno, sobre a probabilidade do direito, consubstanciada no posicionamento das Turmas de Direito Privado do STJ, no sentido de que o VBGL não deveria integrar a partilha, pois teria natureza de investimento e não natureza securitária, inexiste no presente recurso, fundamentação capaz de caracterizar o periculum in mora. Com efeito, não obstante os recorrentes afirmem que “relegar a questão para sobrepartilha ensejará prejuízo ao espólio e aos herdeiros, porquanto caberá a este arcar com custas processuais extras” e que “por se tratar de ativos financeiros que já foram levantados pela inventariante, há grande chance de serem dissipados”, tais situações não preenchem os requisitos previstos pela legislação processual civil, valendo notar que eventual desvio dos recursos do espólio poderá, em tese, ser objeto de ação de reparação civil. Ademais, para configurar o perigo na demora, o dano há de ser concreto, e não meramente hipotético. Efetivamente, como bem asseverou o STJ, “a configuração do periculum in mora resulta da comprovada probabilidade do dano, e não de mera conjectura” (STJ-3ª T., MC 11.047-AgRg, Min. Castro Filho, j. 19.10.06, DJU 13.11.06). Nesse sentido, as alegações de possível desvio dos recursos pela inventariante, neste momento processual, não se apresentam de forma concreta e provável, não sendo possível antecipar, de maneira clara, as consequências prejudiciais que possam advir da não suspensão da decisão de primeiro grau. Assim, nota-se que os argumentos trazidos pelas partes recorrentes não permitem concluir pela reforma da decisão agravada sem embargo de mais aprofundado exame da questão por ocasião do julgamento final do recurso. Destarte, diante da ausência de elementos capazes de alterar a decisão liminar, concluo por negar provimento ao recurso, ressalvada a hipótese de mais detido exame da questão por ocasião do julgamento colegiado do Agravo de Instrumento. III - VOTO Em face do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados.
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