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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração apresentados por RAUL VIANA NETO em face do Acórdão acostado no mov. 55.1 que, por unanimidade de votos, concedeu em parte a ordem de Habeas Corpus.
Consta da ementa:HABEAS CORPUS CRIME – PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 316, CAPUT C/ ART. 327, §1º C/C §2º E ART. 29, CAPUT TODOS DO CP; ART. 171, CAPUT DO CP, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 14 - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO – DESCABIMENTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Em que pese a ausência de demonstração de negativa pelo Ministério Público de acesso ao procedimento investigatório, a fim de se evitar alegada violação à Súmula Vinculante 14, deverá ser realizada a juntada aos autos de origem, sem prejuízo da audiência de instrução em continuação já designada.
Sustenta o Embargante, em síntese, que: a) o r. acórdão revela-se omisso, uma vez que, não obstante o Tribunal tenha determinado que se assegurasse à defesa a faculdade de formular requerimentos, notadamente no tocante à convocação de uma nova audiência para a reinquirição das vítimas previamente testemunhadas, após a apresentação dos documentos a ser efetivada pelo Ministério Público, essa contingência não se encontra devidamente consignada na respeitável decisão proferida.
Dessa forma, pede pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão apontada.
A d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se por meio de sua d. Procuradora de Justiça, RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, pela rejeição dos presentes embargos (mov. 10.1).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
O artigo 619 do Código de Processo Penal permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vejamos:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Cumpre observar que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Nesta senda, vê-se que o acórdão trouxe, em seu bojo, todos os aspectos levantados pelo embargante em sede de Habeas Corpus, importando ressaltar a ausência de deficiência apontada no que concerne à falta de menção explícita na decisão acerca do prerrogativa da defesa de se manifestar após a anexação dos documentos solicitados e o direito à instauração de uma nova audiência para a inquirição das vítimas, visto que tais pleitos, como bem observado pela d. Procuradoria, não foram objeto de apreciação no mandamus em questão, já que inexistem tais pedidos no writ.
A propósito, oportuno colacionar trecho da petição inicial do habeas corpus:4.1. Diante do todo exposto e devidamente fundamentado, com o devido e habitual respeito, requer-se seja conhecido e processado o presente Habeas Corpus nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF e art. 612, e seguintes do CPP. 4.2. Considerando que a próxima audiência se encontra designada para a data próxima (13 de julho de 2023), justamente para a oitiva da vítima Sérgio Kamanski, requer-se seja concedida liminar para suspender o referido ato processual, até o julgamento do mérito do presente Habeas Corpus. 4.3. Pondere-se, quanto ao ponto, que uma vez encerrada a instrução, com a realização do ato e pronta determinação para apresentar alegações finais orais, o prejuízo ao exercício da defesa estará consumado. Ou seja, há periculum in mora, a justificar o pedido de conceção de liminar para suspender o ato.4.4. E, por fim, no mérito, requer-se a concessão da ordem, a fim de determinar que sejam juntados aos autos todas as provas relacionadas aos fatos, tais como: a íntegra da investigação preliminar e os respectivos termos de declarações das vítimas dos fatos.
Ademais, apenas a título de argumentação, se tivesse havido pedido de concessão de prazo razoável para se manifestar, após a juntada aos autos das provas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o seu deferimento nesta instância configuraria supressão de instância, uma vez que não teria havido decisão anterior do Juízo a quo.
Neste cenário, considerando a ausência de qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, constata-se que não se vislumbra vício a ser sanado por meio da via eleita.
Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002034-06.2023.8.16.0006 [0029137-50.2012.8.16.0013/24] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 24.08.2023) (Grifo Próprio0.
Sob essa égide, como possível observar, enfrentadas as teses defensivas no Acórdão, impera concluir que por se mostrarem ausentes quaisquer vícios no Acórdão embargado a ensejar a sua integralização, vota-se pela rejeição dos presentes embargos.
É o voto.