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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0081922-42.2023.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Maringá/PR, em que figura como agravante TJ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TJ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. em face da r. decisão de seq. 15.1 — 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Belchior Soares da Silva que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n.º 0020067- 11.2023.8.16.0017, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. Ao que importa, constou no referido comando judicial: “Tutela de Urgência A autora requer, como tutela de urgência, que a ré seja proibida de consolidar o imóvel dado em alienação fiduciária. Pois bem. Para concessão da tutela pretendida existem dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Contudo, não há a probabilidade do direito, já que para que seja purgada a mora é necessário que o devedor ofereça a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta (art. 401, I, CC). Conforme inteligência do §3º do art. 330 do CPC, o valor deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Isso porque para que a parte possa deixar de pagar a parcela na forma contratada sem assumir as consequências da mora é necessário que haja a decretação da ilegalidade, o que não é possível em instrução sumária. Inclusive, o pagamento do valor incontroverso não é capaz de descaracterizá-la, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. Havendo inadimplemento, é exercício regular do direito da financeira (art. 188, I, CC) ter o bem consolidado, devendo apurar o valor da venda, subtrair o valor devido e entregar a sobra ao devedor (art. 27, §4º, Lei 9.514/97), inclusive possibilitando a prestação de contas. Pago o valor total devido e purgando-se a mora, convalescerá o contrato de alienação (art. 26, §5º, Lei 9.514/97). O pagamento do valor que entende correto não descaracteriza a mora e nem afasta os seus efeitos, caso contrário qualquer devedor poderia descaracteriza-la, mesmo que temporariamente. É direito da financeira, até que seja declarada ilegal a cláusula, realizar medidas coercitivas para a retomada do bem. Motivo que indefiro a tutela de urgência pleiteada, visto que, o valor incontroverso não ser capaz de elidir a mora e daí decorrem os direitos do credor. […]” Argumenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a relação entre as partes nesta lide se caracteriza como típica relação de consumo, devendo as normas e garantias do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas, especialmente no que se refere a interpretação mais favorável ao consumidor; b) há abusividade na utilização do CDI como índice de correção monetária, em flagrante ilegalidade, conforme entendimento pacificado deste E. Tribunal de Justiça; c) a vinculação de tal índice compreende remuneração de capital, englobando juros e não somente correção monetária.Ao final, pediu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência, determinando que a parte agravada suspenda qualquer ato de expropriação e consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n.º 15.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé-PR.O pedido de antecipação da tutela recursal realizado foi indeferido (seq. 9.1 — AI).Regularmente intimado, o agravado se manifestou pelo desprovimento do recurso interposto (seq. 17.1 — AI).É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOParcialmente presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento parcial do recurso é medida necessária.Explico.Inicialmente, em suas razões, a parte agravante argumenta veementemente que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. No entanto, a decisão recorrida não se pronunciou sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso.O efeito devolutivo no Agravo de Instrumento é restrito somente aos termos da decisão agravada, diferente da Apelação que devolve ao Tribunal ad quem toda a matéria alegada na origem, ainda que não decidida naquela instância.Portanto, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e com o intuito de não incorrer em supressão de instância, é necessário não conhecer do recurso no que concerne ao pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, em situações similares, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA RÉ/AGRAVANTE.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, §5º, DO CPC. BENESSE DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.2. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, ALÉM DE ILEGALIDADES NAS TAXAS ACESSÓRIAS. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE.3. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0036467-54.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.09.2023) - Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA.3. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA NORMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.4. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 88, DO CDC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0061143-03.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) Assim, torna-se necessário deixar de conhecer do recurso no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.No mérito, a controvérsia cinge-se em determinar se é possível determinar que a parte Agravada suspenda qualquer ato de expropriação e consolidação da propriedade do imóvel, objeto da matrícula n.º 15.902 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé, no estado do Paraná.O único argumento utilizado pela parte agravante consiste na hipótese de que existe ilegalidade na utilização do CDI como índice de correção monetária, uma vez que a vinculação desse índice compreende a remuneração de capital, englobando, portanto, juros e não somente correção monetária.Como destacado em decisão liminar, o eventual acolhimento da tese de ilegalidade na utilização do CDI como critério de reposição inflacionária não conduz, de imediato, ao afastamento da mora da parte devedora.Posto que não há nos autos o depósito da parcela incontroversa, conforme os parâmetros estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça, ou caução suficiente para tanto, a concessão da tutela antecipada recursal encontra-se prejudicada.Com relação à mora contratual, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, ficou estabelecido que: “[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” Portanto, depreende-se que a descaracterização da mora contratual - ao ponto de obstar o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade extrajudicial - se afigura possível somente quando houver a comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual, ou seja, em momento anterior ao inadimplemento, e desde que o valor das parcelas pactuadas seja integralmente consignado, seguindo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. ABUSIVIDADE. INDEXAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. MORA NÃO DESCARACTERIZDA. RESP Nº 1.061.530/RS. PROVIMENTO 1. Ante ao enunciado da Súmula nº 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, admitindo-se a revisão da taxa pactuado somente “… em situação excepcionais, desde caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (ORIENTAÇÃO 1, “d” REsp 1.631.530-RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73). 2. Em que pese a variação do CDI não possa ser adotada como critério de indexação nos contratos bancários, a par da incidência de juros remuneratórios, por representar taxa de remuneração de empréstimo em operações de crédito, não se tratando de índice inflacionário, o mero afastamento dessa parcela, não permite a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela variação da TR e, menos, ainda, pela variação do INPC. 3. Não é dado à parte promover a imediata compensação de valores entre dívida reconhecidamente em aberto com suposto crédito decorrente de pretensão revisional ainda não apreciada e sobre o qual recai dúvidas quanto ao seu exato valor, por faltar-lhe certeza e liquidez (art. 369, do Código Civil). 4. Na ausência de constatação de abusividades quanto a cobrança de encargos no período de normalidade contratual, a par da ausência de consignação dos valores devidos, excluídos apenas das parcelas cuja ilegalidade é reconhecida pelos Tribunais Superiores, não se verifica o afastamento da mora do devedor, não se justificando a determinação de sua manutenção na posse de bem alienado em garantia fiduciária (Orientação 2 e 8 REsp 1.631.530-RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73). 5. Agravo de instrumento à que se dá provimento." (TJPR - 17ª C.Cível - 0004652-15.2018.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 25.04.2019)” — Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – EMPRÉSTIMO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 110% DO CDI POR AFRONTA À SÚMULA 176 DO STJ – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO DO BEM – NEGADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) – NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS, EXCLUÍDAS AQUELAS CUJA ILEGALIDADE É RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – MORA NÃO AFASTADA – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036216-75.2019.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.11.2019)” — Destaquei. Assim sendo, as alegações do Agravante sobre a abusividade na utilização do CDI como índice de correção monetária, por si só, não têm o condão de autorizar a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos até o presente momento processual. No entanto, nada impede que, em caso de alteração fática-jurídica nos autos, a questão seja novamente submetida ao D. Juízo Singular.Logo, é necessário manter a decisão recorrida em sua integralidade.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, proponho voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na extensão conhecida, pelo DESPROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.É como voto.
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