SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0081922-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 02) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 100% DO CDI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO EXPROPRIATÓRIO DO BEM NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS, EXCLUÍDAS AQUELAS CUJA ILEGALIDADE É RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.