SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010005-48.2018.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ALEGADA IMPRESCRITIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE CONDENOU TERCEIRO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE – RÉUS QUE NÃO FIGURARAM NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA – PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - PENA QUE NÃO DEVE TRANSCENDER A PESSOA DO ACUSADO – PRETENSÃO DE ORDEM CIVIL - REGIME PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS MANTIDOS.A Corte Constitucional fixou, em Repercussão Geral, a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Recurso Extraordinário nº 852.475/SP – Tema 897).O reconhecimento da prática de ato de improbidade não se limita apenas a imputação genérica do agente acusador, sendo necessária a sentença judicial com trânsito em julgado que assim o declare. Portanto, o ressarcimento deriva, indispensavelmente, do reconhecimento de conduta ímproba dolosa dos réus.Verificada ausência de imputação de conduta dolosa, que possa ser tipificada como ímproba, a pretensão ressarcitória tem fundamento em ilícito de ordem civil e se sujeita ao regime prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.