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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra o acórdão desta Décima Quarta Câmara Cível, proferido no mov. 16.1 (autos recursais), que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VERIFICADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. 2. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, ART. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010976-77.1998.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 28.08.2023)
Em suas razões recursais, a parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios, para sanar vícios de omissão, bem como para fins de prequestionamento, o que faz pelos seguintes argumentos: a) “Se o processo foi encaminhado em 05/2014 para o arquivo provisório em razão da ausência de bens (art. 791, III do CPC/73) e ali permaneceu até o início da vigência do CPC/15 (18/03/2016) é aplicável ao caso sub judice o art. 1.056 desse codex processual; e, se o falecimento do executado ocorreu em 14/10/2020, ou seja, antes de completado 5 anos desde a entrada em vigor do CPC/15 (art. 206, §5º, I do CC/02), não poderia ser reconhecida a prescrição intercorrente porque, por força do art. 313, I, §1º do CPC/15, automaticamente o processo fica suspenso até a regularização do polo passivo com a habilitação dos herdeiros que ocorreu em 01/2023”; b) “Parte do período que o processo ficou paralisado alcança a vigência do CPC/73 – 05/2014 a 03/2016, isso significa que a legislação a ser aplicada ao caso em lide neste período obrigatoriamente deve respeitar aquela vigente à época dos fatos (art. 14 do CPC/15)”; c) “antes de conhecer da prescrição seria imprescindível a intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito (art. 267, III e §1º do CPC/73)”; d) “a partir da vigência do CPC/15 (18/03/2016), a exequente precisava demonstrar proatividade, o que foi realizado quando passou a dar prosseguimento ao feito na busca de ativos; ou seja, o v. acórdão ao confirmar a extinção da execução por prescrição intercorrente no período da vigência do CPC/73 desconsidera a regra da IRRETROATIVIDADE (art. 14 do CPC/15)”; e) “omitiu-se em observar que aplica-se ao caso o princípio da causalidade porque foi o executado que deu causa ao ajuizamento da ação por inadimplemento contratual e se comportou com má-fé negocial (art. 85, §10 do CPC/15)”; f) “Na eventualidade de não serem reconhecidos os vícios acima citados, requer seja fundamentada a r. decisão com escopo na legislação supracitada para fins de prequestionamento ou atribuído prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)”.A parte agravada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1), sob os seguintes argumentos: a) “a intenção da Embargante em rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita”; b) “A parte embargante se insurge que houve omissão quanto ao processo haja vista que não poderia ter sido reconhecido sua prescrição por força do artigo 313, I§1º do CPC 2015, que aduz que o processo ficará suspenso até a regularização processual. Ocorre que o acordão tratou deste assunto ao assegurar conforme transcrição”; c) “também se insurge quanto a imprescindibilidade de intimação pessoal da exequente quanto ao andamento do feito. Não houve, da mesma forma, qualquer omissão do acordão neste sentido, pois tal tema foi devidamente abordado e fundamentado”; d) “Noutro ponto a parte embargante diz que houve omissão do acordão no sentido do ônus da sucumbência e a fixação de verba honorária. Mais uma vez nao houve qualquer omissão do acordão neste sentido e sim uma insurgência da parte embargante requerendo mais uma vez a modificação daquilo que foi decidido e fundamentado”.É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis.Ao contrário das alegações declinadas pela parte embargante inexistem os vícios de omissão alegados.No caso, restou expressamente fundamentado no acórdão que o reinício da contagem do prazo prescricional computa-se do decurso do prazo de suspensão, independentemente da prévia intimação pessoal da parte exequente, conforme orientação firmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência nos autos de Recurso Especial nº 1.604.412/SC.Outrossim, restou declinado que, a parte exequente requereu no dia 05 de maio de 2014, a suspensão do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 1.5 – p. 87), tendo sido determinada a remessa dos autos ao arquivo e veiculada a intimação das partes por meio de publicação no diário de justiça eletrônico.Ademais, restou consignado que o feito permaneceu completamente paralisado desde o pedido de suspensão do processo (05 de maio de 2014) até sobrevir petitório dos herdeiros do executado informando o seu falecimento e postulando a declaração da prescrição (20 de janeiro de 2023 – mov. 5.1), momento em que a parte exequente requereu buscas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (27 de janeiro de 2023 – mov. 8.1).Logo, uma vez que o titular do direito não praticou qualquer ato no processo tendente à satisfação de seu crédito entre 05 de maio de 2014 a 27 de janeiro de 2023, ou seja, por quase 09 anos, revelando-se notória a perda da pretensão de exigir o direito material, em razão da prescrição intercorrente.De outra parte, restou expressamente fundamentado no acórdão que da certidão de óbito de PALMO CARANI NETTO é possível extrair que o executado faleceu em 14 de outubro de 2020 (mov. 5.5), ou seja, o falecimento ocorreu quando já configurada a prescrição intercorrente, a rigor, os herdeiros do executado são legítimos para suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo se habilitado no feito, não assistindo razão ao exequente no tocante ao pedido de cassação da sentença para regularizar o polo passivo. Por outro lado, no que tange ao ônus da sucumbência, restou fundamentado que a sentença recorrida foi proferida em 23 de março de 2023, após a égide da nova redação do artigo 921, do Código de Processo Civil, ou seja, após a Lei nº 14.195/21 (27 de agosto de 2021), não prosperando a pretensão de condenação da parte apelada ao pagamento do ônus da sucumbência, uma vez que o §5º do artigo 921, do Código de Processo Civil, preconiza expressamente que a extinção se dá “sem ônus para as partes”, tendo sido rejeitado expressamente o requerimento formulado com base no princípio da causalidade.Em verdade, revela-se que, a parte embargante não pretende suprir vício de omissão no acórdão. Ao contrário, objetiva a modificação do julgamento para que seja provido o recurso de Apelação Cível para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente ou condenar a parte executada ao pagamento do ônus da sucumbência. Não obstante, a pretensão de reverter o resultado do julgamento por ter sido contrário aos seus interesses é finalidade a que os embargos de declaração não se prestam, pois, conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807.770/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 07/06/2016)
Outra não é a orientação desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NCPC.EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo no acórdão qualquer vício apontado, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001442-14.2014.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 03.05.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013135-39.2015.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 03.05.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AFIGURA COMO COMPLETA – ENFRENTAMENTO DE TODOS OS TEMAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FINALIDADE DE MERO PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO.1. Conforme ensina a doutrina, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595);2. No caso dos autos, não se demonstra qualquer omissão, eis que houve a devida prestação jurisdicional, analisando todos os pontos significativos da decisão;3. Não devem ser acolhidos embargos de declaração para fins de mero prequestionamento quando não é sequer apontado vício que embase o cabimento do recurso intentado; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054191-39.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 03.05.2021)
Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados na decisão embargada, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos de declaração não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Registre-se, de outro vértice, que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se as questões foram suficientemente enfocadas no acórdão, fica implícito o exame das disposições legais invocadas, fazendo-se desnecessária a menção expressa aos referidos dispositivos. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:
"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos, é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.