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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelo executado BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida na Liquidação por Arbitramento da sentença proferida nos autos de ACP 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal/DF (autos de nº 0000435-94.2023.8.16.0050), ajuizada por DEONIZIO TIRONI, em que se indeferiu o pedido de suspensão pelo Tema 1169 do STJ; afastou a alegação de litisconsórcio passivo; afastou a alegação de inépcia da inicial e ausência de prova de pagamento; rejeitou a alegação de impossibilidade de apresentação de documentos; afastou a impugnação à justiça gratuita; inverteu o ônus da prova; fixou os pontos controvertidos; e deferiu a produção de prova pericial.
Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) é imprescindível que o pedido de liquidação de sentença seja processado pelo procedimento comum, sendo que o prosseguimento da liquidação por arbitramento viola os precedentes do STJ, razão pela qual o feito deve ser suspenso em razão do Tema Repetitivo 1169 do STJ, tendo sido determinada a suspensão em todo o território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria; b) como a decisão proferida na Ação Civil Pública não identifica o valor devido, necessária a prova das alegações do agravado, sobretudo pelas peculiaridades que envolvem a causa, de modo que se faz necessária apreciação técnica dos cálculos a serem apresentados pelo mesmo, aplicando-se o art. 509, II, do CPC ao caso, devendo a liquidação se dar pelo procedimento comum, com a adequação do rito processual; c) necessário o chamamento da União e do Banco Central ao processo, tendo em vista a condenação solidária estabelecida na sentença, visto que o agravante, ao corrigir a conta, utilizou índices estipulados pelo Governo Federal, fazendo-o por conta e ordem do mesmo e do Banco Central do Brasil, em decorrência de seus normativos legais, não tendo poderes para determinar qual seria o índice aplicável na atualização monetária dos ativos financeiros do agravado; d) de acordo com o art. 109, I, da CF, necessário o prosseguimento do feito na Justiça Federal, por ser a União parte interessada, assim como em razão da demanda de origem ter sido estabelecida a competência na Justiça Federal; e) determinou-se a apresentação de prova documental, requerida pela parte agravada a fim de embasar o direito pleiteado, contudo as instituições financeiras têm o dever de guardar os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente as relações jurídicas neles apresentados e, tratando-se de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional era vintenário; f) os documentos juntados pela parte agravada não são suficientes para atestar a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sendo necessária a revogação do benefício concedido ao agravado; g) é incabível a aplicação da legislação consumerista, tendo em vista que o contrato em discussão é uma Cédula de Crédito Rural, contratado com a finalidade de impulsionar negócio produtivo, não como destinatário final do serviço, pelo que não resta caracterizada a relação de consumo e não se evidencia o agravante como fornecedor; e h) igualmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois não há hipossuficiência técnica do agravado ou impossibilidade de obtenção de prova, enquanto que o agravante já acostou aos autos todos os documentos que possui. Requereu a concessão de efeito suspensivo.
Preparo ao mov. 1.3/1.4-TJ.
No mov. 10-TJ, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões no mov. 15-TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1 – Do não conhecimento
A parte agravante afirma que os documentos juntados pela parte agravada não são suficientes para atestar a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sendo necessária a revogação do benefício concedido ao agravado.
O recurso não merece ser conhecido neste ponto.
Depreende-se dos autos que a parte executada impugnou, em sede de contestação (mov. 25), a gratuidade da justiça supostamente concedida à parte exequente.
Quanto a isso, decidiu o d. juízo a quo, in verbis:
“(...) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte requerida impugna a concessão do benefício de gratuidade da justiça da parte autora, alegando que ele possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem, compulsando os autos verifico que a gratuidade da justiça não foi concedida ao autor o qual efetuou o pagamento das custas iniciais (movs. 11, 12 e 13). Dessa forma, indefiro a preliminar arguida. (...)” (mov. 40, p. 5).
Nesse sentido, extrai-se que, ao contrário do que exposto nas razões do presente recurso, não houve a concessão da assistência judiciária gratuita à parte exequente, carecendo a parte executada, ora agravante, de interesse recursal, razão pela qual, neste tocante, o recurso não comporta conhecimento.
Desta forma, não conheço do presente recurso de apelação no tocante à impugnação à justiça gratuita, eis que sequer fora concedida na origem.
Assim, com exceção à referida tese, conhece-se do recurso de apelação, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2 – Da liquidação
Sustenta a parte agravante que é imprescindível que o pedido de liquidação de sentença seja processado pelo procedimento comum, sendo que o prosseguimento da liquidação por arbitramento viola os precedentes do STJ, razão pela qual o feito deve ser suspenso em razão do Tema Repetitivo 1169 do STJ, tendo sido determinada a suspensão em todo o território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria.
Aduz que, como a decisão proferida na Ação Civil Pública não identifica o valor devido, necessária a prova das alegações do agravado, sobretudo pelas peculiaridades que envolvem a causa, de modo que se faz necessária apreciação técnica dos cálculos a serem apresentados pelo mesmo, aplicando-se o art. 509, II, do CPC ao caso, devendo a liquidação se dar pelo procedimento comum, com a adequação do rito processual.
Razão parcial lhe assiste.
Examinando os autos, denota-se que, ao mov. 1.1, a parte exequente, ora agravada, pugnou pela liquidação de sentença por arbitramento, enquanto que a parte executada, ora agravante, defende a necessidade da liquidação se dar pelo procedimento comum.
Em primeiro lugar, em que pese haja discussão a respeito da forma de liquidação, não há que se falar em sobrestamento do feito pelo Tema 1169 do STJ, haja vista que referido tema fora editado para uniformizar entendimento apenas acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública, o que não é objeto de controvérsia nos presentes autos.
A respeito, já decidiu essa Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CÉDULAS RURAIS. PLANO COLLOR I. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1169 DO STJ. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DIVERSA. 2. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 3. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL (CF/88, ART. 109, INC. I). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 4. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, I). NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL GENÉRICO. 5. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO DO DEVER DE GUARDA. INOCORRÊNCIA. 1. Se a controvérsia nos autos gravita em definir qual o rito da fase de liquidação de sentença (procedimento comum ou por arbitramento), desnecessário suspender o processo com base no Tema nº 1169 do STJ, editado para uniformizar entendimento acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva proferida em ação civil pública. 2. A condenação solidária do Banco do Brasil, Bacen e União em ação civil pública, autos nº 94.00.08514-1/DF, não acarreta litisconsórcio passivo necessário destes, facultando-se ao credor deduzir cumprimento de sentença em face de quaisquer um dos devedores solidários; em conjunto ou isoladamente. 3. Havendo o credor aforado cumprimento individual de sentença somente em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, a teor do art. 109, inc. I, da CF/1988. 4. A liquidação de sentença coletiva genérica, proferida em ação civil pública, deve ser realizada pelo procedimento comum (CPC, art. 509, I), em razão da necessidade de provar fatos novos, notadamente quanto à titularidade do direito material postulado e ao valor da indenização devida, observando-se o contraditório e a ampla defesa (EREsp nº 1.705.018/DF). 5. Se o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil pública (REsp Repetitivo nº 1.273.643/PR) sequer teve início, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva, permanece incólume o dever do banco de guardar os documentos correspondentes, uma vez que a exibição incidental de documentos está sujeita ao mesmo prazo prescricional da pretensão debatida nos autos. 6. Recurso conhecido e provido em parte”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067915-79.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) – grifou-se.
Em segundo lugar, cumpre ressaltar que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF, decidiu que a execução individual da sentença genérica proferida em ação civil pública deve ser precedida de liquidação, cujo procedimento se destinará a identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.
Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021) – grifou-se.
Ainda, já entendeu essa Corte:
“LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. DECISÃO QUE DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013389-31.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 05.08.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. APURAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DEPENDENTE DA PROVA TÉCNICA. DECISÃO REFORMADA. Nos cumprimentos individuais da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF, mostra-se necessária a prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, do CPC), considerando que a apuração do quantum debeatur, no caso em exame, se revela dependente da prova técnica e não por meros cálculos. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058473-89.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 05.12.2022) – grifou-se.
Desta forma, a liquidação deve se dar pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, e não por arbitramento, consoante entendimento dessa Corte.
Portanto, dou parcial provimento ao presente recurso nesse ponto, reformando-se a r. decisão agravada para constar que a liquidação deve se dar pelo procedimento comum, com base no art. 509, II, do CPC.
3 – Do litisconsórcio passivo
A parte agravante sustenta que necessário o chamamento da União e do Banco Central ao processo, tendo em vista a condenação solidária estabelecida na sentença, visto que o agravante, ao corrigir a conta, utilizou índices estipulados pelo Governo Federal, fazendo-o por conta e ordem do mesmo e do Banco Central do Brasil, em decorrência de seus normativos legais, não tendo poderes para determinar qual seria o índice aplicável na atualização monetária dos ativos financeiros do agravado.
Contudo, sem razão.
Sabe-se que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida, conforme se vê do art. 114 do CPC:
“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”
No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC:
“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.
Assim, embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A, ora agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no mesmo período, em vista da contratação da cédula rural, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio necessário, muito menos o facultativo simples.
Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05 /2019)
No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO RE. 1.101.937/SP. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, MANTENDO TAL POSIÇÃO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO COGENTE. DISPOSITIVOS DE CUNHO PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO QUE SE EXTINGUE QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE NESTA ESFERA QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO, II, DO CPC E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SE APURAR VALORES MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRÂMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019516-53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É ‘CONDITIO SINE QUA NON’ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NO ART. 509, 2º, DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 475-J, CPC/73). PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 – DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.319.232 /DF ESCLARECENDO QUE TAL REGRAMENTO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA E NÃO HOUVE RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º, LICC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069- 59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10/08/2020)
Sendo assim, não merece provimento o presente tópico do recurso, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário.
4 – Da competência
A parte agravante argumenta que, de acordo com o art. 109, I, da CF, necessário o prosseguimento do feito na Justiça Federal, por ser a União parte interessada, assim como em razão da demanda de origem ter sido estabelecida a competência na Justiça Federal.
Contudo, sem razão.
Inicialmente, cumpre salientar que embora a 15ª Câmara Cível já tenha decidido, nesses casos, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, em virtude do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a adequação do entendimento para reconhecer a Justiça Estadual como competente para referidas demandas.
Isto porque, o feito originário foi dirigido, somente, ao Banco do Brasil S/A, sem qualquer prova de que houve a transferência do crédito à União, logo, independentemente da ação civil pública que originou o título judicial ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S/A, perante a Justiça Federal, tendo tramitado o feito de n. 94.008514-1 na 3ª Vara Federal do Distrito Federal, é possível o ajuizamento da liquidação e cumprimento provisório de sentença em face de qualquer dos devedores solidários.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05 /2019)
Referido entendimento tem sido seguido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. QUESTÃO SOBRE O ACERTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DISCUTIDA NA AÇÃO COLETIVA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU TAL RUBRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS TÓPICOS. ADUZIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR POR NÃO EFETUAR PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NEM SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE 11/03/21, NO RE 1.101.937/SP QUE REVOGOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ERESP 1.319.232/DF EM 24/03/21. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP FINALIZADO PELO STF (08/04/21). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O BACEN. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DO BANCO QUE NÃO PODE SER BUSCADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM JULHO/1994. PRAZO APLICÁVEL DE 05 ANOS, CONFORME FIXADO NO RESP 1.273.643 (J. 27/02/13), PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SEQUER COMEÇOU A FLUIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISO I DA CF, QUE LITIGAM NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.370.899 /SP. ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0061532- 56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR NENHUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº. 7.347/1985 E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMÁTICA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. FEITO QUE DEVERÁ AGUARDAR ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº. 1.101. 937. ANÁLISE RECURSAL DOS DEMAIS TEMAS QUE RESTA PREJUDICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0064431-27.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2021)
Sendo assim, diante da notória solidariedade entre os réus, de forma que se mostra possível que o exequente responsabilizasse qualquer um dos devedores ao pagamento da integralidade da dívida, há que ser observada a ausência dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF/88, o que afasta a competência da Justiça Federal.
Assim, não deve ser provido o recurso neste ponto.
5 – Da guarda dos documentos
A parte agravante sustenta que se determinou a apresentação de prova documental, requerida pela parte agravada a fim de embasar o direito pleiteado, contudo as instituições financeiras têm o dever de guardar os documentos ligados à sua atividade até o prazo em que esteja prescrita a pretensão de seus clientes questionarem judicialmente as relações jurídicas neles apresentados e, tratando-se de obrigação de natureza pessoal, o prazo prescricional era vintenário.
Referidos argumentos não devem prevalecer.
Inicialmente, cumpre ressaltar que consoante o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.273.643/PR, julgado na data de 27.02.2013 e publicado no DJE em 04.04.2013, em razão de ter sido processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às demandas cuja pretensão é a execução da sentença proferida na ação civil pública, vejamos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08 /2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença”. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).
Assim, o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença da ação civil pública de nº 94.000514-1 é de 5 (cinco) anos a contar o trânsito em julgado.
No caso, a sentença coletiva exequenda não transitou em julgado, de modo que, ausente o início da contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença, o qual é considerado provisório.
Assim, não há que acolher a alegação de que o banco não precisa fazer a guarda dos documentos relacionados ao contrato objeto da presente demanda, tendo em vista a inocorrência da prescrição do fundo de direito.
Desta forma, o recurso não comporta provimento com relação a esse tópico, pois não ocorreu a prescrição da pretensão executória, ressaltando-se que eventual determinação de juntada de documentos complementares deverá ser analisada em momento oportuno no trâmite da liquidação de sentença.
6 – Do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova
A parte agravante argumenta que é incabível a aplicação da legislação consumerista, tendo em vista que o contrato em discussão é uma Cédula de Crédito Rural, contratado com a finalidade de impulsionar negócio produtivo, não como destinatário final do serviço, pelo que não resta caracterizada a relação de consumo e não se evidencia o agravante como fornecedor.
Ainda, aduz que, igualmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois não há hipossuficiência técnica do agravado ou impossibilidade de obtenção de prova, enquanto que o agravante já acostou aos autos todos os documentos que possui.
Quanto a isso, decidiu-se que:
“(...) 4. Quanto a inversão do ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém todos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando à autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação com a ré, se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte autora possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. (...)” (mov. 40, p. 6).
O entendimento comporta modificação.
Inicialmente, cumpre anotar que, apesar do agravado se tratar de pessoa física, pactuou cédula rural pignoratícia para custeio de atividade rural, como se extrai da petição inicial de mov. 1.1 da origem.
Nesse sentido, há casos em que a parte que adquire bens ou serviços não se enquadra como consumidora final, situação verificada neste caso examinado, pois, dos documentos que compõem o traslado, o agravado é pessoa física que adquiriu créditos com a finalidade de incrementar sua atividade rural.
Assim, do exame do feito, denota-se que a relação jurídica firmada também visou a obtenção de lucros pelo agravado, não se tratando de consumidor final do produto, emergindo daí a inquestionável aplicação da teoria finalista, a qual exclui do conceito de consumidor quem adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva.
Todavia, essa 15ª Câmara Cível vem deliberando sobre a matéria e seguindo posicionamento do STJ, abrandando o rigorismo da teoria em questão, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, em que restou consignado que a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”.
Anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015, grifo nosso).Ou seja, é a mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), em que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários –, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012). Em outras palavras, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade do contratante. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. (...) Recurso especial não conhecido”. (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530)
Daí que, transpondo esse raciocínio ao caso em concreto, inexistente a efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte ora agravada.
Então, afastada está a suposta vulnerabilidade da parte exequente, ora agravada, pela clareza das teses jurídicas ventiladas na inicial dos embargos à execução, deixando de demonstrar quais circunstâncias, em concreto, serviriam para evidenciá-la e que recomendariam a concessão da facilitação do direito, pela inversão do ônus probatório.
De modo que, não demonstrada a hipossuficiência da parte ora agravada, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.
Portanto, há de ser provido o presente recurso nesse ponto, para o fim de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.