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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por MURICI ANTONIO GIMENES em face da r. decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Cobrança sob nº 1585-87.2022.8.16.0069 contra ele judicializada por LUCAS TEZOLIN PICCININ.Na origem, ao sanear o feito, o i. Juiz de Direito afastou a alegação preliminar de prescrição apresentada em contestação, ao fundamento de que se aplica ao caso (relativo a contrato verbal de mútuo) o prazo decenal (CC, art. 205) e, outrossim, a pretensão de cobrança surgira em novembro de 2020.Inconformada, a parte Ré recorre, discorrendo, à partida, sobre o cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que, ao enfrentar o tema da decadência ou prescrição, configura verdadeiro pronunciamento de mérito. Busca a respectiva reforma sob o argumento de que a cobrança contra si ajuizada se arrima em três cheques: dois deles nominais a terceiro estranho à lide, e o outro, único que poderia ser objeto da ação de cobrança, fora emitido em 10/2/2010, de modo que, nos termos do CC, art. 206, § 5º, a pretensão de cobrança prescrevera em 10/10/2015. Ainda que eventualmente considerado o prazo decenal, a prescrição se dera em 10/10/2020 – e a ação fora proposta em 23/2/2022. Por fim, alega que o Agravado busca locupletar-se indevidamente às suas custas, já que busca comprovar a existência de um contrato verbal de mútuo a partir dos mesmos depósitos em conta corrente citados em ação trabalhista como salários extra-folha. Pede, dessarte, que a prescrição seja reconhecida e a ação, extinta (CPC, art. 487, II).Ofertadas contrarrazões e conclusos os autos, relatei.

VOTO
Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.Na origem, o Agravado noticiou que, junto à sua mulher (falecida em 2021), celebrara, em 2010, um contrato verbal de mútuo com o Agravante, a quem emprestaram o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Este, como garantia, entregou 3 (três) cheques nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).Desde a pactuação, o Agravante passou a depositar mensalmente a soma correspondente aos juros e correção monetária do empréstimo. Em 2020, diante da inadimplência do Agravado, notificaram-no extrajudicialmente sobre o desinteresse na continuidade da avença, requerendo, outrossim, a devolução do valor do mútuo. Inerte o devedor, fora judicializada a presente Ação de Cobrança.Ao contestar a ação, o Agravante, na forma de preliminar, apontou a prescrição da pretensão, porquanto o prazo para cobrança de cheque é de 5 (cinco) anos a contar de sua emissão. Esta se dera em 2010, de modo que o fluxo prescribente findara em 2015, muito antes da propositura da demanda, em 2022.No despacho saneador, o i. juiz de direito afastou a tese. Vincou que a pretensão de cobrança surgira em 2020, quando, instado a devolver o empréstimo concedido sem prazo certo, o Agravante não saldou o débito. Afastou a incidência de prazo prescricional quinquenal, apontando que, à míngua de previsão específica acerca da cobrança de dívida fundada em contrato verbal, deveria ser observado o prazo geral decenal previsto no CC, art. 205 (mov. 81.1).Inconformado, o Agravante devolve o tópico a acertamento, insistindo que o único cheque que poderia ser objeto de cobrança (já que os demais são nominais a terceiros estranhos à lide) fora emitido a 10/2/2010, de modo que a ação deveria ter sido proposta até 2015. Ainda quando considerado o prazo de 10 (dez) anos, quando protocolada a inicial (a 23/2/2022), a pretensão já se achava prescrita.Ora, a tese recursal é afastada, de pronto, ao se constatar que o Agravado não ajuizou a ação para cobrar os cheques ditos prescritos, mas, sim, para cobrar pagamento de empréstimo oriundo de contrato verbal de mútuo. No ajuste celebrado pelas partes, do quanto parece, os cheques consistiam em garantia. Foram mencionados e colacionados pela parte autora no afã de servirem como mais um elemento de prova de que o negócio existiu, e não para serem, em si, objeto da cobrança.O instrumento do débito controvertido é, nos termos da inicial, um contrato verbal de empréstimo, e esta avença é que sustenta a pretensão deduzida pelo Agravado. As cártulas prescritas simplesmente reforçam, consoante a tese autoral, o negócio entabulado.Dessarte, irrelevantes as respectivas datas de emissão.É como entendem os tribunais estaduais, incluindo esta eg. Corte:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MÚTUO – EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE PARTICULARES – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – INADIMPLEMENTO PARCIAL INCONTROVERSO – PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO SANEADORA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC) – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE – PRESCRIÇÃO DO CHEQUE DADO EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO – OBJETO DA DEMANDA CONSISTENTE NA COBRANÇA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO EMPRÉSTIMO – MONTANTE QUITADO PELOS RÉUS NÃO INCLUÍDO NA COBRANÇA – QUANTIA DESCRITA NA INICIAL QUE ENGLOBA APENAS AS PARCELAS DO PERÍODO INADIMPLIDO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REÚS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CPC – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034958-27.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 13.02.2022)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL GARANTIDO POR CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, QUE SE MANTÉM.Ação de cobrança, referente à contrato de mútuo verbal celebrando entre as partes, garantido por cheques. Sentença de procedência, reconhecendo o valor de R$ 70.400,00, ainda a ser pago. Recurso da ré insistindo nas teses da prescrição dos títulos e na origem ilícita da dívida, mas que não colhem. Não há falar em execução, mas ação de cobrança do valor representado nos respectivos cheques. Prescrição dos títulos que não se confunde com a prescrição da dívida em si, incidindo o prazo prescricional decenal, na forma do art. 205, do CC. Alegada dívida de natureza ilícita que não restou demonstrada. Empréstimo reconhecidamente contraído pela ré, que apenas sustenta o pagamento da dívida. Inexistência nos autos de elementos que corroborem tal afirmação, bem como a suposta prática de agiotagem, também alegada genericamente, não se desincumbindo a ré do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (do art. 373, do CPC). Manutenção da sentença. Recurso desprovido.(TJ-RJ – AC: 0035835-66.2013.8.19.0203- Relatora Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/02/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - CHEQUE - TÍTULO QUE SUBSIDIA A COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DO RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o cheque apresentado serviu apenas como lastro probatório mínimo para o alegado direito decorrente de contrato verbal, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, por inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, incabível a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.(TJ-MG - AC: 1.0144.16.002335-0/001, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019)

Relevante notar que o valor dos cheques dados como garantia (total de R$ 80.000,00) sequer corresponde ao valor do débito perseguido com a inicial (R$ 96.000,00 sem atualizações). Repisa-se: de acordo com a narrativa do Agravado, as cártulas foram ofertadas pelo Agravante como garantia do empréstimo cujos termos foram definidos a partir de tratativas verbais. Os títulos, assim, ficariam sob sua posse, vinculando-se à causa debendi e perdendo, com isso, sua natureza de título de crédito, eis que não mais representavam ordem de pagamento à vista, tampouco se revestiam dos atributos de autonomia e circularidade (ver, a esse propósito, STJ/REsp nº 1513808).Nesse cenário, na análise da configuração ou não de prescrição, não se leva em conta o prazo previsto para cobrança de cheque, e sim aquele definido pela jurisprudência para exercício da pretensão de cobrança de empréstimo decorrente de contrato verbal – é dizer, 10 (dez) anos, com arrimo no CC, art. 205.Eis ilustrativo precedente da Corte Cidadã sobre o tema:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CERCEAMENTO DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETRO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A Terceira Turma firmou entendimento de que se aplica o prazo geral de dez anos à pretensão relativa a contrato verbal de mútuo, não materializado em instrumento, não incidindo o prazo quinquenal, previsto para hipóteses em que não pairem dúvidas quanto a existência e o valor, bem como que a dívida esteja materializada em instrumento, do qual se diferenciaria o conceito de documento.3. Em matéria de prescrição, as regras devem ser interpretadas restritivamente. Precedente.4. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC.Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que, não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração, é alegada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu .6. Não se afigura cabível a pretendida revisão dos honorários majorados de 10% para 15%, na medida em que o acréscimo encontra-se dentro dos parâmetros definidos nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.248.140/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)
Para mais, como acertadamente consignou o i. julgador singular, a violação do direito, que deflagrou o curso do prazo prescricional (nos termos do CC, art. 189), deu-se com a inadimplência do Agravante após sua notificação (no final de 2020) para saldar o valor principal do débito já que, até então (e de acordo com as alegações autorais), vinha pagando somente juros e correção monetária. Logo, a ação, proposta em fevereiro de 2022, observou o fluxo prescribente aplicável.Por fim, a argumentação referente à suposta tentativa de locupletamento ilícito pelo Agravado vincula-se ao mérito do processo e, por certo, serão abordadas na origem no momento oportuno.À luz do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão tal e qual lançada.