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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 9.1 que, nos autos Embargos de Terceiro nº 021094-77. 2023.8.16.0001, o Juiz indeferiu a justiça gratuita, determinando a intimação da autora, para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega a agravante que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, por se tratar de uma associação de consumidores, sem fins lucrativos e os valores auferidos sequer são suficientes para pagar as contas de água, luz e segurança da obra, enquanto não se chegam a orçamentos finais para retomada da obra.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Como cediço, a assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".A gratuidade da justiça, porém, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência financeira de pessoas físicas ou jurídicas que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC.A agravante postulou pela concessão do benefício, tanto na origem, quanto nesta fase recursal, anexando dentre os documentos, o balencete referente ao mês de junho/2023.Ademais, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos esclareço que, conforme a Súmula 481 do STJ, faz juz a concessão do benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Ainda, na origem, a Juíza indeferiu a benesse, com base no destacado Enunciado
e na receita demonstrada no balancete, em que os rendimentos não comprovaram a hipossufiência econômica da agravante. Após a interposição deste agravo de instrumento, não foram apresentados documentos com a finalidade de demonstrar a condição hipossuficiente da Associação quanto ao pagamento das custas processuais.Desse modo, mesmo se tratando de uma associação sem fins lucrativos, entendo que os valores demonstrados no balancete (mov. 1.7), assim como, os gastos com a representação processual presente na ata da assembleia (mov. 1.41) e a ausência de outros documentos comprobatórios, acarretaram em presunção contrária ao benefício, já que no caso específico, não considero crível que a ora recorrente não possua qualquer apontamento que demonstre, ao menos, os gastos apontados na inicial deste recurso (mov. 1.1), como o pagamento de luz e água, ou quaisquer outros que comprovem a sua impossibilidade de custear as despesas do processo.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.