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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0000670-61.2019.8.16.0063

Recurso: 0000670-61.2019.8.16.0063
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): FRANCIELLI FERNANDA SILVA PONTES
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA.
DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI
COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE.
RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES
REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA
REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito à validade das contratações
temporárias ocorridas entre a parte autora e o Estado do Paraná, mediante Processo Seletivo Simplificado
(PSS), bem como se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de
FGTS referente ao período trabalhado.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX da Constituição Federal, que prevê:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;”
Portanto, possível a contratação de pessoal por tempo determinado desde que fundada na
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Lei Complementar Estadual nº 108/2005, por sua vez, regulamenta tal disposição
constitucional, nos seguintes termos:
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo
determinado que visam:
(...)
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de
ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente
lei complementar;
(...)
§ 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do
artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento
para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo
prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
(destaquei)
Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 assim prevê:
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes
prazos:
II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os
prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o
prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois)
anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaquei)
Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE
658026, tema 612), vejamos:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a
contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais
estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja
indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que
estejam sob o espectro das contingências normais da Administração
Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora se incumbiu do seu ônus
probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a ocorrência de sucessivas contratações
temporárias que perduraram de 2014 a 2018. Assim, caberia a parte ré demonstrar que tais contratações
atenderam aos requisitos supramencionados, todavia, não há qualquer prova nesse sentido, não se
desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, II do CPC).
Dentro deste contexto, imperioso ressaltar que a contratação temporária de professores da
rede estadual de ensino “se dá exclusivamente para suprir a falta destes em decorrência de
aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças
legalmente concedidas” (art. 2º, §1º da LC Estadual nº 108/2005), o que poderia ser facilmente
comprovado através do ato/decreto do Poder Público que resultou na vacância do cargo, aliado com a
respectiva nomeação do servidor em caráter temporário no recíproco cargo e local em que se deu a
vacância, o que não fez a parte ré.
Bem se vê, portanto, que as sucessivas contratações temporárias promovidas pelo Estado
do Paraná não observaram o princípio da legalidade, em flagrante desrespeito ao requisito contido no art.
37, inciso IX da Constituição Federal.
Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, em sede de
repercussão geral (tema 916), que: “a contratação por tempo determinado para atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos
do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (destaquei).
Nesse sentido, também é o entendimento desta Turma Recursal, conforme se verifica pelos
julgados a seguir transcritos:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CONTRATOS REGIDOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
C/C COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
– PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO –
PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL – LEI
COMPLEMENTAR 108/2005 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER
TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – DIREITO DA PARTE
RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – SÚMULA 466 DO STJ –
DESIGNAÇÃO EM ESCOLAS DIFERENTES QUE NÃO ALTERA A
ILEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023668-88.2018.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco
Vinícius Schiebel - J. 06.04.2020)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REGIME DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). DIVERSAS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL
CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES. LEI COMPLEMENTAR 108/2005.
CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E
EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.
NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO. DIREITO AO
RECEBIMENTO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0000153-18.2019.8.16.0205 - Irati -
Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 11.03.2020)
Isto posto, a declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes é
medida que se impõe, tendo em vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da
Administração. Da mesma forma, deve ser reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos
valores atinentes ao FGTS nos períodos de nulidade, com a ressalva de que os débitos vencidos antes do
quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 15/04/2014, encontram-se prescritos, nos termos da
Súmula 85 do C. STJ.
Por fim, cumpre consignar que a parte recorrida manifestou sua concordância quanto a
aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (evento 16).
Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das
Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, apenas para fim de reconhecer a aplicação da Taxa Referencial como índice de
correção monetária, mantendo-se a sentença no restante, nos termos da fundamentação exposta.
Logrando a parte ré êxito em parte mínima de seu recurso, deve arcar com o pagamento
dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº
9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Curitiba, 13 de julho de 2021.

Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
AC/ib