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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Reinaldo Aparecido Soares contra decisão interlocutória proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais autuada sob o nº 0000945-61.2022.8.16.0206, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Irati, que determinou a inversão do ônus da prova (evento 44.1 e 50.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que a inversão do ônus da prova acarreta ao agravante o dever de produzir provas que lhes são de difícil acesso, ante a natureza dos pedidos iniciais (evento 1.1 – TJ). Indeferiu-se a atribuição de efeito ativo ao recurso (evento 9.1 – TJ).Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, que, diante do direito em discussão ser de natureza consumerista, não merece reforma o pronunciamento judicial de origem (evento 15.1 - TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVASustenta a agravante que a r. decisão judicial agravada, nos moldes fixados, lhe onera excessivamente, em decorrência da natureza dos pedidos iniciais.A inversão do ônus probatório, prevista no art. 6.º, inciso VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, destina-se à facilitação do direito dos consumidores em juízo, permitindo o reequilíbrio das relações, ao reconhecer a sua possível condição de hipossuficiência.Da leitura da decisão objurgada, extrai-se que a inversão do ônus probatório lastreou-se precisamente na hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, em operação de aquisição de veículo, sobre o qual suspeita-se a existência de vício do produto.De fato, a parte agravante, por sua proeminência nas operações comerciais, detém evidente superioridade informativa e financeira, de forma que o restabelecimento do equilíbrio entre as partes é medida adequada e proporcional.A invectiva de constrangimento da parte agravante à produção de prova negativa, tal como formulada, é genérica. Não estabeleceu a parte impugnante, precisamente,
quais fatos seriam inviáveis à sua produção, justificando a conclusão.De outro vértice, constata-se que o juízo a quo distribuiu adequadamente o
onus probandi das partes, inclusive no que toca aos documentos e laudos existentes nos autos e à apresentação de laudo de vistoria do DETRAN (evento 44.1 - origem).Dessume-se que o saneamento do feito restou corretamente conduzido, orientado à ampla produção probatória, inclusive em audiência de instrução e julgamento, sem qualquer prejuízo à parte agravante.Impositiva, portanto, a manutenção do respeitável pronunciamento judicial vergastado.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE DETÉM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RESOLUÇÃO DA LIDE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0088015-21.2023.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 29.01.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. CONSTRUTORA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043873-29.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 25.09.2023)
II.III -
DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO