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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DSO Industria e Comercio de Confecções EIRELI e D'atri Industria e Comercio de Confecções LTDA, em face da decisão de mov. 57.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 162.1, proferida nos autos de “Ação de Recuperação Judicial” de nº 0004541-20.2023.8.16.0044, que indeferiu o pedido de redução dos honorários do Administrador Judicial, fixados em 2% (dois por cento) do crédito concursal e parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Inconformada, recorrem as partes agravantes com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR.Em suma, alegam que os honorários devem ser reduzidos, sobretudo pela necessidade de observância do princípio da preservação das atividades econômicas, pautado no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial (LRJ), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, ponderam que a remuneração do administrador judicial não deve estar pautada somente nos critérios estabelecidos no art. 24, LRJ, mas na conjunção dos princípios. Diante da crise econômica enfrentada por todo o setor têxtil, asseveram que a remuneração excessiva impõe ônus desproporcional ao grupo econômico recuperando. Além do necessário soerguimento da empresa, sustentam a necessidade de observar os direitos dos credores, que podem ser prejudicados em vista de elevados custos com a remuneração. Ainda, embora sejam um grupo econômico, aduzem que a complexidade dos serviços a serem desempenhados não é alta, o que deve ser levado em conta para arbitramento do percentual.No tocante à redução do percentual, citam julgado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que houve o acolhimento deste pedido em outra recuperação judicial com vistas a evitar oneração excessiva da recuperanda e prejuízos à própria recuperação. Assim, pleiteiam a redução para o patamar de 1% (um por cento).Subsidiariamente, no caso de manutenção dos honorários arbitrados, requerem seja aumentado o prazo de parcelamento. Para tanto, sugerem que o montante de 60% (sessenta por cento) dos honorários pagos adiantadamente seja parcelado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, reduzindo estas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta). Requer, assim, a reforma da decisão objurgada, com o conseguinte provimento integral do recurso interposto.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 53.1 – TJPR), apresentando preliminar de inovação recursal sobre o pedido de parcelamento e pugnando pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo provimento parcial do recurso (mov. 58.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto. Preliminar – inovação recursal. As agravantes pleitearam, subsidiariamente ao pleito principal de redução do percentual dos honorários, o parcelamento da verba a ser adiantada em 36 (trinta e seis) vezes. Na ocasião das contrarrazões do agravo, a agravada asseverou que o pleito de parcelamento consiste em inovação recursal, já que não foi enfrentada pelo juízo de origem. Pois bem. Compulsando os autos, especialmente a petição inicial apresentada pelas agravantes, verifica-se que foi expressamente pleiteado o parcelamento da verba honorária devida ao administrador judicial em 36 (trinta e seis vezes), conforme trecho a seguir: “05.2 - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL:Nos termos do art. 52, I, c.c. art. 21 da Lei 11.101/2005, é imperiosa a nomeação de Administrador Judicial para condução do processo de Recuperação Judicial, fixando remuneração não superior ao montante de 1% do valor da dívida concursal, a ser satisfeito em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.” (mov. 1.1, fls. 51 e 52). Muito embora a decisão agravada não tenha se manifestado acerca dos pedidos das recuperandas, não há que se falar em inovação recursal, ante a expressa submissão dos pedidos pelas agravantes ao juízo de origem.Portanto, o desprovimento da preliminar de inovação recursal é medida que se impõe. Mérito.Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de reduzir de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) dos honorários arbitrados ao administrador da recuperação judicial de origem. As recuperandas asseveram a necessidade de se observar os princípios de preservação das atividades empresarias, unidos ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. A Lei de Recuperação Judicial assim dispõe sobre a temática da remuneração dos administradores: Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. § 1º Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. § 2º Será reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei. Desta forma, tem-se que os parâmetros para arbitramento da remuneração são três: (1) capacidade de pagamento do devedor; (2) grau de complexidade do trabalho; (3) valores praticados no mercado para atividades semelhantes. No tocante ao grau de complexidade do trabalho, evidentemente há que se destacar o fato de que, no caso sub judice, a recuperação abrange duas empresas formadoras de grupo econômico. Embora as questões sejam processadas nos mesmos autos, é notório que o grau de trabalho exigido excede às recuperações judiciais de uma só empresa. Ainda, embora tenham citado julgado desta E. Corte de Justiça, vê-se que o valor da dívida no caso paradigma (autos nº 1.516.372-9, julgado pela 17ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva) supera a marca de um bilhão de reais, por óbvio, impossível de ser comparado com o caso em comento. A aplicação dos valores previstos em outras remunerações de administradores judiciais deve ser baseada em casos similares, o que não ocorreu no julgado apresentado. Desta forma, entendo que o patamar fixado pelo juízo de origem esteve pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, as agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar de que o valor total de fato prejudica a preservação das atividades e do soerguimento da empresa. Porém, considerando o critério de capacidade de pagamento do devedor, há que se acolher o pedido de aumentar o prazo de parcelamento, de forma que as parcelas mensais fiquem abaixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso, pois, principalmente nos primeiros momentos da recuperação e com a possibilidade de aquecimento do mercado, há que se considerar a necessidade de se preservar as receitas inicialmente para aplica-las diretamente no processo produtivo. Soma-se a isso o fato de que o trâmite médio dos autos de recuperação judicial se dá no período de três anos e meio a quatro anos, conforme prescrições estabelecidas na própria LRJ. Assim, o prazo de pagamento para trinta e seis meses está adequado ao período de duração da própria recuperação e não prejudica a receita mensal das recuperandas. Há que se destacar que as recuperandas, até o presente momento, já adiantaram algumas parcelas com o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o cálculo da parcela levar em consideração os valores já adiantados. Portanto, dou provimento ao pedido subsidiário no tocante à alteração das condições de parcelamento da verba honorária devida ao administrador judicial da recuperação, para que o valor seja pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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