SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0082097-36.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A DÍVIDA CONCURSAL. INSURGÊNCIA RECUPERANDAS. PLEITO PARA QUE SEJA REDUZIDA A 1% (UM POR CENTO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM AUMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PELAS AGRAVADAS SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE AVENTADO NA EXORDIAL. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO ATENDE AOS PARÂMETROS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL. DUAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPLEXIDADE ELEVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELAS AGRAVANTES DAS CONSEQUÊNCIAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 3. PRAZO DE PARCELAMENTO. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO QUE POSSIBILITA MAIOR ALOCAÇÃO DAS RECEITAS PARA O PROCESSO PRODUTIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.