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Processo:
0082131-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DESLOCOU A COMPETÊNCIA DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E PARTE AGRAVANTE. EMPRESA AGRAVADA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, A QUEM CABIA A OBSERVÂNCIA DO DEVER CORRELATO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO BUSCADA. ART. 71 DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E 121 DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS (LEI FEDERAL N. º 14.133/2021). APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.