Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BELENZIER & CIA LTDA. e OUTROS contra a r. decisão interlocutória de mov. 94.1 dos autos de Ação Monitória n. º 0001737-04.2019.8.16.0179, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no feito, nos seguintes termos:Descabe o saneamento do feito neste momento, visto que imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, com a consequente incompetência absoluta deste Juízo. Conforme aduz o Ente estadual, é ilegítimo para responder a presente ação, pois não é parte vinculada aos contratos celebrados entre as autoras e a JMK Serviços S.A (mov. 1.8 e 1.9), ou seja, tratam-se de contratos alheios ao vínculo contratual com o Estado do Paraná. Consigno que, embora tenha celebrado o Contrato de Prestação de Serviços n. 256 /2015 – SEAP com a empresa JMK Serviços LTDA., neste é previsto de maneira expressa a responsabilidade da contratada acerca dos pagamentos devidos à rede credenciada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidária. [...]Assim sendo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das demais alegações dos réus.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) está-se diante de responsabilidade contratual regida pela Lei nº 8.666/1993, a qual dispõe sobre os deveres entre a Administração Pública e o contratado; (ii) a partir de uma interpretação conforme e sistemática, a autorização ao recebimento da responsabilidade subsidiária, com o cuidado de não se reconhecer tal responsabilidade de forma irrestrita, quando efetivamente comprovada a culpa in vigilando da administração pública, art. 67, caput, da Lei 8.666/93; (iii) ao analisar o Contrato de Prestação de Serviços 256/2015-SEAP cujo objeto pode se verificar a culpa in vigilando do Estado; (iv) inobstante a imputação à contratada JMK a responsabilidade pela execução do contrato, a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos serviços; (v) tal obrigação decorre da finalidade pública presente em todos os atos e contratos da administração pública; (vi) restou claro que o Estado do Paraná falhou em fiscalizar o reembolso às empresas credenciadas; e, por fim, que (vii) não há dúvidas de que deve ser imputado à empresa JMK e subsidiariamente ao Estado do Paraná o dever de efetuar os pagamentos de todos os valores devidos pelos serviços prestados pelas agravantes. Requer assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada para que se reconheça a legitimidade passiva do Estado do Paraná à hipótese (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1 – TJ), o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 19.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC.2.2. Mérito recursalCinge-se a controvérsia recursal à análise da (i) legitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ em relação ao crédito objeto da ação monitória originária decorrente de serviços prestados e supostamente não pagos pela agravante à empresa agravada JMK SERVIÇOS LTDA.Isso porque, segundo as informações dos autos, o ESTADO DO PARANÁ formalizou o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n. º 265/2015, decorrente do Pregão n. º 44/2014, com a empresa agravada JMK SERVIÇOS LTDA, cujo objeto dizia respeito à contratação de empresa gerenciadora de frota para proceder, através de gestão compartilhada, o recadastramento da frota veicular ativa e a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos.Visando cumprir o objeto do contrato, a empresa JMK SERVIÇOS LTDA. contratou a empresa agravante BELENZIER & CIA LTDA. para o fornecimento de peças e acessórios para veículos leves, médios, pesados, máquinas e equipamentos rodoviários, motos, embarcações e similares, sempre que forem necessários ao desenvolvimento de sua atividade normal de manutenção preventiva e corretiva, conforme dispõe no acordo de fornecimento de peças automotivas e/ou de máquinas e equipamentos (mov. 1.8 dos autos originários).Entretanto, segundo a parte agravante, embora os serviços de manutenção tenham sido adequadamente prestados, a empresa agravada JMK SERVIÇOS LTDA não teria realizado o pagamento dos valores devidos. Logo, enquanto a JMK SERVIÇOS LTDA seria parte legítima para figurar no polo passivo do feito porque não efetuou os pagamentos devidos, o Estado do Paraná seria também parte passiva legítima porque se beneficiou dos serviços por ela prestados.Entretanto, sem qualquer razão. Isso porque se o objeto da ação originária diz respeito à satisfação de crédito decorrente de contrato pactuado entre a parte agravante e a empresa agravada JMK SERVIÇOS LTDA e a obrigação do pagamento era desta, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação justa e tão somente aquele a quem cabia a observância do dever correlato ao hipotético direito, qual seja, a empresa agravada JMK SERVIÇOS LTDA. Note-se, nesse sentido, que mesmo tendo o Estado do Paraná se beneficiado da prestação de serviços realizada pela agravante, não há qualquer liame jurídico entre as partes e o objeto requerido na petição inicial da ação monitória, eis que, como muito bem declarou a r. decisão agravada, a responsabilidade dos pagamentos devidos à rede credenciada pertencia à JMK SERVIÇOS LTDA; não ao Estado do Paraná. Veja-se a cláusula nona do contrato firmado entre a parte agravante e empresa agravada (mov. 1.8 dos autos originários): “Os pagamentos serão efetuados semanalmente pela JMK Serviços LTDA, preferencialmente mediante depósito em rede bancária, cujo comprovante de depósito servirá como prova de pagamento [...]”.Além disso, no contrato entre o Estado do Paraná e a JMK Serviços LTDA. não consta nenhum tipo de cláusula dispondo sobre eventual responsabilidade solidária ante o inadimplemento da contratada em face dos credenciados. Pelo contrário, nos termos da cláusula décima, item 10.6 (mov.1.254 dos autos originários):CLÁUSULA DÉCIMA – Das obrigações da Contratada 10.6. Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, pelo valor efetivamente gasto, ficando claro que o ÓRGÃO USUÁRIO não responde solidária ou subsidiariamente por esse pagamento, que é de total responsabilidade da CONTRATADA.No mais, nos termos do art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93:Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).Ou seja, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais decorrentes do objeto da contratação é do contratado. Nesse sentido, segundo Marçal Justen Filho em relação ao dispositivo 121 da nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas (Lei Federal n. º 14.133/2021), correlata à disciplina do antigo art. 71 da Lei Federal n° 8.666/93:1) Ausência de responsabilidade da AdministraçãoO art. 121 ressalva expressamente a inexistência de responsabilidade da Administração Pública por encargos e dívidas pessoais do contratado.1.1) O relacionamento do contratado com terceirosA Administração Pública não se transforma em devedora solidária ou subsidiária perante os credores do contratado.Mesmo quando as dívidas se originarem de operação necessária à execução do contrato, o contratado permanecerá como único devedor perante terceiros.1.4) A extensão dos direitos do terceiroO terceiro que não tenha recebido o pagamento devido pelo particular contratado, não dispõe da faculdade de opor-se à execução do contrato administrativo mantido entre o dito contratado e a Administração.Eventual pretensão de que seja titular apenas pode ser dirigida contra aquele com quem contratou. Portanto, vícios no relacionamento entre o contratado e seus fornecedores não se comunicam à relação de contratação administrativa. [...]. (FILHO, Marçal Justen, Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. RL-1.35. E-book). Logo, também impossível que se fale em responsabilidade civil do Estado do Paraná à hipótese, haja vista que a obrigação cobrada via ação monitória tem natureza contratual.No mais, considerando o não provimento do recurso, aplico a norma do art. 85, §11, do CPC e majoro os honorários advocatícios fixados em 1º grau de jurisdição para o patamar de 12% do valor atualizado da causa.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.
|