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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0082146-77.2023.8.16.0000 AI em que é Agravante JOÃO LEONARDO ROSA e Agravado INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO LEONARDO ROSA contra a decisão de mov. 94.1.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0072169-53.2022.8.16.0014, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao presente caso e afastou a alegada incompetência do juízo. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) o magistrado reconheceu, na decisão, que a empresa fornece créditos e vende insumos aos associados, que não é o destinatário final do produto; b) a empresa exequente fornece crédito ao agravante e está cobrando exatamente tal montante; c) a execução é fundada no termo de confissão de dívida, respaldado em nota promissória; d) não se trata de uma simples aquisição de insumo agrícola, mas de venda a prazo; e) a aplicação do CDC é cabível em razão da concessão de crédito; f) ante a aplicabilidade do CDC, é inegável a incompetência do juízo; g) a competência para processar e julgar a demanda é o foro de domicílio do consumidor, ou seja, Bela Vista do Paraíso. Contrarrazões no mov. 12. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que, quanto ao pedido inicial recursal, estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço o recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante, devendo a decisão ser mantida. Em primeiro lugar, porque, como bem observado pela Desa. Josély Ribas na decisão liminar, é inaplicável o CDC, porque se trata de compra e venda de bem único, a prazo, mas sem concessão de crédito (atividade bancária). De fato, o STJ possui entendimento sumulado que o CDC se aplica às atividades financeiras, e esta Câmara, em regra, aplica o CDC – nestes casos de atividades financeiras – inclusive para hipóteses de fomento da atividade mercantil, por força de (i) teoria finalista mitigada e (ii) complexidade das operações bancárias, colocando o contratante em desvantagem excessiva. No caso, todavia, se tratando de compra a prazo de “Sulfato de Amonio Fertipar Granulado CST 7”, atividade não bancária, não se verifica desvantagem ou vulnerabilidade excessiva do contratante, capaz de ensejar a aplicação do CDC por força da teoria finalista mitigada. De outro lado, o simples fato de ser contrato de adesão não implica na nulidade da eleição de foro. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, em embargos de divergência a respeito do tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) No caso, o agravante sequer alega porque o trâmite da ação executiva – isto é, cujo procedimento, em regra, sequer exige comparecimento pessoal em audiência, que até poderia ser substituído por presença telepresencial, caso venha s ser necessário. Assim, diante da ausência de sequer alegação neste sentido, inviável reconhecer que a cláusula de foro acarreta “dificuldade de acesso à Justiça” ao agravante, requisito estabelecido pelo STJ como necessário para afastar a cláusula negocial. De todo modo, registro que a Comarca de Bela Vista do Paraíso, a qual o agravante alega ser competente, fica a cerca de 40 minutos (42 km) de Londrina, distância bastante curta, sendo praticamente (ainda que não formalmente) cidade da região metropolitana de Londrina. Daí porque demonstrada – além da falta de alegação – da concreta falta de dificuldade ao acesso à justiça, ainda mais no atual estágio de virtualização dos processos judiciais. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. III – DECISÃO
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