SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082146-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPRA DE INSUMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPRA DE ÚNICO BEM, POR VALOR CERTO, AINDA QUE A PRAZO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DESIGUALDADE OU VULNERABILIDADE DO COMPRADOR. ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É NULA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE AO ACESSO À JUSTIÇA. QUESTÃO SEQUER ALEGADA PELO AGRAVATE E QUE, DE TODO MODO, NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.