SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0082149-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 OE/TJPR, ART. 133, §3º, I. EVENTUAL RECONHECIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 64, §4º, CPC. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ITCMD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REVISÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.