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Processo:

1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (Mov. 99.1) proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária – 0063439-87.2021.8.16.0014, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
03. Dispositivo: Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.320,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. (...)..................................................................................................................................................................................
Inconformado, o autor, DEONICE CAMPACHI ANTONIO, interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 114.1), afirmando, em apertada síntese, que o nexo de causalidade entre as patologias por si experimentadas estão comprovadas, as quais decorrem da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho (trajeto) ocorrido no ano de 1985, sendo evidente a redução de sua capacidade laborativa. Sob tais alegações, requer a reforma da sentença, concedendo-se o benefício pretendido.
Sem resposta ao recurso.
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça[2], que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Autor (Mov. 12.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
[1] Pela MMª. Juíza de Direito FABIANA MATIE SATO.[2] Pela D. Procuradora de Justiça LUCIANE EVELYN CLETO MELLUSO TEIXEIRA DE FREITAS.É, em síntese, o relatório.

VOTO
2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3. Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[1], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença resta previsto no artigo 59[2] da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[3] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Vale destacar, no ponto, que o referido artigo não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade – independente do grau, desde que definitiva – para o trabalho que habitualmente exercia– e não para qualquer outro. Logo, pouco importa o grau de redução da capacidade, bastando, apenas, que ela seja permanente.
Por sua vez, nos termos do artigo 42[4] da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garantia a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.
4. In casu, a apelante alega que, em razão de um acidente do trabalho ocorrido em 15/12/1986, sofreu um acidente de trânsito, no retorno do trabalho para casa, fraturou as costelas e sofreu lesão no ouvido direito, que causou uma lesão permanente de perda de audição.
Assim, no que concerne à qualidade de segurado, é incontroverso que este gozava da condição de segurado obrigatório da previdência social, por se tratar de empregado à época dos fatos narrados, notadamente pela CTPS de Mov. 1.4 e CNIS de Mov. 23.2.
Entretanto, da análise das provas juntadas aos autos, bem como pelo laudo pericial (Mov. 69.1), não restou comprovada a redução da capacidade laboral, conforme descrito pelo médico perito, Dr. ALCINDO CERCI NETO – CRM/PR 16.282:
‘’3. Da Capacidade laborativa (…) A autora em razão de sua doença mantém a sua capacidade laborativa. Mesmo sem o uso de aparelhos auditivos mantém a sua capacidade de reconhecimento de fala e que pode ainda ser melhorada com uso de aparelhos auditivos. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (cobradora telefônica) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. A perda auditiva global é considerada como levemoderada. Não há rebate profissional. Os achados clínicos não estão descritos no anexo III do decreto 3.048 de 1999. (…) VII. RESPOSTA AOS QUESITOS VII.A. QUESITOS DO JUÍZO Mov. 7.1 1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: A autora é portadora de perda auditiva do tipo mista direita – CID H90.7. A autora em razão de sua doença mantém a sua capacidade laborativa. Mesmo sem o uso de aparelhos auditivos mantém a sua capacidade de reconhecimento de fala e que pode ainda ser melhorada com uso de aparelhos auditivos. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (cobradora telefônica) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: A autora alega que em 15/12/1986 sofreu acidente de trânsito (moto). A parte autora não teve atendimento no local do acidente deslocando-se de forma autônoma a Santa Casa de Londrina. Entretanto, não há elementos fáticos suficientes juntados nos autos, para o estabelecimento de relação causal com o trabalho e a origem da doença. Não há qualquer descrição sobre o acidente narrado, além da lesão auditiva ser mista. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. A autora em razão de sua doença mantém a sua capacidade laborativa. Mesmo sem o uso de aparelhos auditivos mantém a sua capacidade de reconhecimento de fala e que pode ainda ser melhorada com uso de aparelhos auditivos. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (cobradora telefônica) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais. 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: A AUTORA EM RAZÃO DE SUA DOENÇA MANTÉM A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. MESMO SEM O USO DE APARELHOS AUDITIVOS MANTÉM A SUA CAPACIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALA E QUE PODE AINDA SER MELHORADA COM USO DE APARELHOS AUDITIVOS. EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DESEMPENHADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE (COBRADORA TELEFÔNICA) NÃO HÁ AUMENTO DO SEU GRAU DE ESFORÇO PESSOAL PARA A SUA REALIZAÇÃO, NECESSIDADES AUMENTADAS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MÉDICOS, DOR PROVOCADA OU AGRAVADA POR SEU TRABALHO OU NECESSIDADES AUMENTADAS DE RECURSOS ESPECIAIS. (…) 9. EXISTE REBATE PROFISSIONAL? RESPOSTA: NÃO. 10. Se existe, se a causa do rebate profissional é relacionada com o acidente do trabalho ou doença profissional? RESPOSTA: NÃO HÁ REBATE PROFISSIONAL. (…) VII.B. QUESITOS - REQUERENTE (…) 4. A Pericianda tem capacidade para realizar a atividade de cobradora telefônica? Se tem capacidade, há redução da capacidade? RESPOSTA: SIM. NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE. A AUTORA EM RAZÃO DE SUA DOENÇA MANTÉM A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. Mesmo sem o uso de aparelhos auditivos mantém a sua capacidade de reconhecimento de fala e que pode ainda SER MELHORADA COM USO DE APARELHOS AUDITIVOS. EM RELAÇÃO A ATIVIDADE DESEMPENHADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE (COBRADORA TELEFÔNICA) NÃO HÁ AUMENTO DO SEU GRAU DE ESFORÇO PESSOAL PARA A SUA REALIZAÇÃO, NECESSIDADES AUMENTADAS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MÉDICOS, DOR PROVOCADA OU AGRAVADA POR SEU TRABALHO OU NECESSIDADES AUMENTADAS DE RECURSOS ESPECIAIS.(...)’’...................................................................................................................................................................................
E, no que diz respeito ao nexo de causalidade, o laudo pericial supracitado, concluiu no seguinte sentido:
(…) VI. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO (…) Após a análise minuciosa dos documentos médicos legais acostados aos autos, confrontando os mesmos com o exame clinico realizado pelo perito e com a revisão da literatura médica existente, podemos identificar no autor o seguinte diagnóstico: • Perda auditiva do tipo mista direita – CID H90.7. 1. Das doenças A perda de audição tem muitas causas, diferentes partes do trajeto da audição podem ser afetadas, e a perda é classificada como condutiva, neurossensorial, ou mista, dependendo da parte do trajeto que é afetada. Pode ser causada por acumulo de cera (cerume), ruido, envelhecimento, infecções do ouvido, doenças autoimunes, doenças congênitas, substancias que lesionam o ouvido, lesões e tumores. Muitos casos de perda auditiva não têm cura e o tratamento envolve a compensação da deficiência auditiva com aparelhos auditivos e diversas estratégias e tecnologias auxiliares. 2. Da relação entre as doenças e o trabalho Há de que se esclarecer que existe diferença entre o nexo técnico epidemiológico e o nexo causal. O primeiro, estabelecido pelo INSS, de acordo com o anexo II do decreto 3048 de novembro de 1999 em seu anexo B, é uma mera relação de frequência entre determinadas doenças e determinadas atividades de trabalho (CBO). Já o nexo de causalidade, é estabelecido por um conjunto de critérios (cronológico, temporal, anatômico, fenomenológico, epidemiológico, adequação lesiva, exclusão de outras causas, científico). NO CASO DA AUTORA, NÃO HÁ ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES JUNTADOS NOS AUTOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CAUSAL COM O TRABALHO E A ORIGEM DA DOENÇA. NÃO HÁ QUALQUER DESCRIÇÃO SOBRE O ACIDENTE NARRADO, ALÉM DA LESÃO AUDITIVA SER MISTA. (…) 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. A autora em razão de sua doença mantém a sua capacidade laborativa. Mesmo sem o uso de aparelhos auditivos mantém a sua capacidade de reconhecimento de fala e que pode ainda ser melhorada com uso de aparelhos auditivos. Em relação a atividade desempenhada na época do acidente (cobradora telefônica) não há aumento do seu grau de esforço pessoal para a sua realização, necessidades aumentadas de utilização de recursos médicos, dor provocada ou agravada por seu trabalho ou necessidades aumentadas de recursos especiais.(...)’’...................................................................................................................................................................................
Registra-se que apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito especializado no caso. Ressalta-se que a perícia realizada foi minuciosa, fazendo cotejo entre os documentos médicos apresentados e o exame físico do autor, e o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.
E mais, é necessário analisar concretamente se a incapacidade gerou, de fato, algum tipo de esforço adicional ao autor e, no caso dos autos, não se vislumbrou qual o impacto, efetivamente, que a Perda auditiva do tipo mista direita poderia gerar na profissão de cobradora telefônica, desempenhada pelo segurado, mormente quando a prova técnica esclarece se tratar de lesão mínima, que não implica maior esforço para o exercício da profissão habitual.
A mera constatação da limitação funcional do membro não importa necessariamente na redução da capacidade para o labor habitual, devendo haver repercussão específica, o que no caso em tela, foi afastada pelo perito.
Não se ignora, assim, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, no sentido de que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No entanto, em casos como o presente, em que o segurado apresenta lesão consolidada que não implica em redução de capacidade específica para o trabalho habitualmente exercido, inexiste direito à percepção do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 104 do Decreto 3.048/99.
Dito isso, concluída pela inexistência de redução da capacidade laboral das atividades habitualmente exercidas, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício de natureza acidentária, restando escorreito o entendimento adotado pelo Magistrado singular na casuística.
Em casos análogos, esta é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê de aresto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SA, o qual restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NO CASO. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003823-32.2022.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 14.07.2023).....................................................................................................................................................
Em igual sentido, é a posição da 6ª Câmara Cível deste E. TJPR, também especializada em matéria previdenciária, conforme se vê de precedente de relatoria do eminente Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO INSS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – PERITO JUDICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LEVE DÉFICIT FUNCIONAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PARA ATIVIDADE HABITUAL DE VIGILANTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0008271-71.2019.8.16.0014 - LONDRINA -
REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 06.04.2020)......................................................................................................................................................................................................
Assim, do conjunto probatório no presente caso, não há indicativo de incapacidade laboral do apelante, tampouco redução da capacidade de trabalho, nem mesmo foi constatada a necessidade de emprego de maior esforço, não sendo possível deferir benefício previdenciário de natureza acidentária. Portanto, ausente comprovação da redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício acidentário, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor.
Registra-se que a apelante pode pleitear eventual indenização civil, nos termos da lei, caso assim entenda.
5. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por DEONICE CAMPACHI ANTONIO, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado.
Descabida a fixação de honorários recursais ante a isenção prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991.
[1] Art. 18.
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:I - quanto ao segurado:a) aposentadoria por invalidez;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de contribuição;d) aposentadoria especial;e) auxílio-doença;f) salário-família;g) salário-maternidade;h) auxílio-acidente;II - quanto ao dependente:a) pensão por morte;b) auxílio-reclusão;III - quanto ao segurado e dependente:b) serviço social;c) reabilitação profissional.[2] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.[3] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
[4] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.