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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI, interposto por WELTON DOS SANTOS RIBEIRO e OUTRA, quanto à decisão do mov. 20.1, dos autos n. 0002844-51.2023.8.16.0112, de Embargos à execução, opostos em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO – CRESOL INTEGRAÇÃO, todos ali qualificados, pela qual se indeferira a benesse da gratuidade à parte ora embargantes, sob a justificativa de que os documentos acostados não demonstraram situação de hipossuficiência.Inconformado, o embargante WELTON se insurgira ponderando: (a) possui rendimentos líquidos inferiores a 02 (dois) salários mínimos e 1/2 (meio), tendo como dependente, ainda, sua mãe; (b) pedira-se o efeito suspensivo e a outorgda da gratuidade.No mov. 8.1, liminar sustando os efeitos da decisão sub examen.Contrarrazões ao mov. 20.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste agravo fora interposto quanto à decisão da Magistrada, que não outorgou à parte ativa o favor da gratuidade. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, é de se inferir que assiste razão à parte agravante.A CF, no seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos mesmos termos, o art. 98, do Código de Processo Civil, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, tal benesse tem mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...].§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!No caso, todavia, há essa carência, de forma que inconsistente seria manter o seu questionado indeferimento.Noutros termos, examinando a demonstração documental que instruiu o pedido de gratuidade, a par da declaração de hipossuficiência (do mov. 17.3), tem-se que a parte agravante tem, como recurso, remuneração mensal em média de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) (mov. 17.5, fls. 1, em PDF), possuindo sua mãe como dependente, sendo que esta não aufere nenhuma renda, consoante demonstrado na declaração sobre rendas, ao Fisco, do ano de 2022 (mov. 17.5, à fl. 7, em PDF), o que a deixa longe do enquadramento como de renda elevada ou suficiente ao custeio processual. E, mais que isso, se tem, igualmente à luz dessa demonstração documental, que ela, ostenta diversos outros empréstimos, em R$ 97.326,00 (noventa e sete mil, trezentos e vinte e seis reais), que reduzem, sobremaneira, a sua renda mensal (mov. 17.5, à fl. 3, em PDF), o que leva a concluir que inexistem elementos que permitam sustentar a vedação monocrática em foco.Ademais, os bens que a parte agravante possui são de baixo valor, qual seja um veículo Celta ano 2012, alienado fiduciariamente e reboque, no valor de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Assim, tendo em vista que somente o embargante WELTON pedira a reforma da decisão agravada, ora, concede-se a pretendida reforma apenas em relação ao embargante WELTON, favorecendo-o com a benesse em causa. Cabe anotar, enfim, que a parte adversa terá faculdade para impugnar esta concessão, e, então, o eminente Juiz poderá reexaminar toda questão, já que a decisão que concede ou nega a gratuidade não se sujeita aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão.E se no curso do processo houver mudança da situação econômica da parte agravante, para mais, a gratuidade poderá ser revogada e a parte intimada ao recolhimento das custas processuais.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, reformando-se o decisum impugnado, a que seja concedida, e na íntegra, a benesse da gratuidade a em favor, apenas, de WELTON DOS SANTOS RIBEIRO, exatamente nos termos ora especificados.É como se vota!
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