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Processo:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença[1] (mov. 27.1), que, nos autos de embargos à execução, movidos por Jeferson Renato Ribeiro e Guaiarai Fatima da Silva Ribeiro em face de Condomínio Residencial Parque São José, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, bem como condenou o advogado da parte embargante ao pagamento das custas processuais, “Considerando o princípio da causalidade, (...), eis que deixou de cumprir a emenda que determinou a juntada da procuração devidamente assinada pela parte e diante do contido no art. 1041, §2º do CPC.Em suas razões recursais (mov. 31.1), os Autores defendem que “a sentença foi proferida prematuramente”, pois, “por equivoco no mov. 24.1 foi juntada petição de terceiro estranho a lide, assim, trata-se de que por erro formal, a procuração e declaração de hipossuficiência eram para ter sido juntada, neste movimento, enquanto foi de terceiro, por erro na juntada de documentos”.Argumentam que “como a procuração é vicio formal, pode ser determinado a qualquer momento a sua juntada, inclusive determinando nova emenda novamente, vez que a ausência em nada prejudicaria o andamento processual”.Entendem que “A sentença sem qualquer fundamentação, cerceou o direito dos apelantes, vez que houve sentença surpresa”.Alegam, ainda, que “a aplicação a procuradora custas é indevida, pois sequer houve a analise da justiça gratuita as partes”, bem como que “houve a juntada dos demais documentos determinados, restando ausente apenas a procuração” e “não há qualquer ato de prática de má-fé, ou eventual flagrante deslealdade processual”.Asseveram que em “nenhum momento houve intenção de protelar a solução do processo ou com má-fé e que, fator para a aplicação das penalidades, devia ficar evidenciado o intuito em agir com deslealdade processual e demonstrado o efetivo prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso”.Discorrem sobre as garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e os princípios da boa-fé objetiva e da colaboração e alega que “, caso não suprida o entendimento de Vossa Excelência, caberia indicar em decisão fundamentada, e não, de forma surpresa proferir sentença de improcedência”.Apontam que “não é cabível a esta procuradora a condenação das custas processuais, vez que esta implicando a terceiro, eventual condenação, qual não faz parte do processo”.Concluem que “faz-se necessário a nulidade da sentença para que seja oportunizado a parte a juntada de documentos de procuração, por meio de emenda, bem como a dispensa da condenação de custas processuais” e “a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos do apelante”. Apresentadas contrarrazões (movs. 38.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Síntese fática-processualCondomínio Residencial Parque São José ajuizou execução de título extrajudicial (autos nº 0029386-31.2022.8.16.0019) em face de Jeferson Renato Ribeiro e Guaiarai Fátima da Silva Ribeiro, proprietários do apartamento 44 do bloco 07, para cobrança das seguintes taxas condominiais: “dezembro de 2014, abril, junho, agosto a dezembro de 2015, janeiro, março a julho, setembro, outubro e dezembro de 2016, janeiro a junho, agosto a dezembro de 2017, janeiro a março, maio, junho, agosto a dezembro de 2018, janeiro, março a junho, agosto a novembro de 2019, janeiro a agosto, outubro e novembro de 2020, janeiro, março, maio a dezembro de 2021, janeiro, fevereiro, abril de 2022”, as quais totalizavam R$ 73.830,05.Devidamente citados (movs. 39.1 e 40.1), foram expedidos ofícios para bloqueio de valores via Sisbajud (movs. 55 e 56) e deferida a expedição de alvará de levantamento de valores constritos em favor do Exequente (mov. 80.1).Na sequência, foi acostada procuração dos Executados (mov. 93.2).O Exequente requereu a realização de busca de veículos através do sistema Renajud (mov. 102.1), o que se realizou ao mov. 109, e nova consulta via Sisbajud das contas bancárias dos Executados (mov. 112.1), deferida ao mov. 114.1.Os Executados, então, opuseram embargos à execução (autos nº 0003881-04.2023.8.16.0019), alegando, em suma: a) que não são inadimplentes; b) a prescrição das taxas referentes ao ano de 2014 até setembro/2017; c) excesso de execução de R$ 35.920,55; e d) duplicidade de cobranças, já que o Exequente “passou a sub-rogação a uma garantidora, a qual é prestadora de serviços e responsável pelos serviços prestados, assim, ela passa ser a responsável por toda a parte de cobranças e não mais o condomínio, pois este aufere os valores, através de recebimento de valores por esta”. Requereram, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita.Ao mov. 16.1, o Juízo a quo determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, ao que os Embargantes solicitaram a concessão de prazo para cumprir a diligência (mov. 19.1), deferida ao mov. 21.1.Ao mov. 24 foram acostados documentos de terceira estranha à lide, porém, ato contínuo (mov. 24) restaram colacionados documentos do Embargante Jeferson Renato Ribeiro.Sobreveio, então, a sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito (mov. 27.1), ora apelada, que adotou a seguinte fundamentação:
“Destaque-se que apesar de estar cadastrado no sistema Projudi apenas o embargante Jeferson, na inicial consta como embargante também a executada Guaiara.Dispõe o art. 321 do CPC:(...)Portanto, tem-se que a petição inicial merece ser indeferida, já que a parte embargante não cumpriu diligência indispensável ao prosseguimento do feito.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.Considerando o princípio da causalidade, tendo em vista que foi o advogado da parte embargante que deu causa à extinção do feito, eis que deixou de cumprir a emenda que determinou a juntada da procuração devidamente assinada pela parte e diante do contido no art. 1041, §2º do CPC, que dispõe que caberá ao advogado o ônus pelas despesas e perdas e danos causados em razão da ausência de ratificação de sua atuação em nome da parte, devem as custas serem arcadas pelo advogado”.
Pois bem.A presente insurgência recursal merece prosperar.Ocorre que, de uma análise dos autos de execução de título extrajudicial em apenso, os quais deram origem aos embargos ora sub judice, verifica-se que ao mov. 93.2 foi acostada procuração outorgada pelos Executados/Embargantes Guaiarai Fatima da Silva Ribeiro e Jeferson Renato Ribeiro, em 25/01/2023, à advogada Cristiane Baron Beraldo Scorsin, OAB-PR nº 64.642, subscritora da petição inicial de embargos (mov. 1.1), inclusive com poderes específicos de “Representar o outorgante na propositura dos embargos à execução”.Frente ao contido nos autos de execução, vê-se que ali estão regularmente representados os ora Apelantes, por advogada constituída por meio de procuração devidamente outorgada, peça que não foi inicialmente trazida aos autos de embargos, o que, contudo, não leva à reconhecida falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido deste processo.Ora, por mais que não tenha sido, de início, juntado aos autos de embargos o mandato outorgado pelos Embargantes, o qual, reitere-se, se encontra nos apensos autos de execução, somente com o desapensamento dos processos é que a falta do respectivo instrumento naquele poderia comprometer o seu desenvolvimento.Assim sendo, tem-se que se estaria prestigiando o formalismo demasiado com a extinção do feito pelo não atendimento à determinação do juízo para regularização da representação, quando não houve deliberação para tramitação em separado dos dois processos. Isso porque os embargos do devedor têm por pressuposto indeclinável a instauração de anterior processo executivo, de modo a evidenciar a íntima relação de dependência e acessoriedade daqueles com esse último (art. 914, § 1º, CPC).Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMA JULGADO PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO – REVELIA DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APENSOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO – DECISÃO CASSADA. (...) 3. Apesar dos embargos à execução tratarem de ação autônoma de conhecimento, não se dissociam do processo executivo e nada mais são do que uma forma de defesa à pretensão deduzida na execução, razão pela qual a juntada da procuração aos embargos à execução, supre a necessidade de repetição do instrumento nos autos principais. (...) 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008497-21.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.05.2019)
Por fim, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente o princípio da primazia da decisão de mérito, pelo qual cabe ao juiz conduzir o processo procurando evitar proferir sentença sem julgamento do mérito, oportunizando às partes o saneamento dos vícios que eventualmente impeçam a deliberação meritória, inclusive em grau recursal. Sobre o assunto, as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves:
“(...) Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço a chegar a um julgamento de mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, §2º do CPC, ao prever que o juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas.O art. 6º do CPC, ao prever que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, consagra de forma expressa o princípio da primazia no julgamento do mérito, que antes de tal previsão era um princípio não escrito.A concretização do princípio é encontrada em diversas passagens do Novo Código de Processo Civil, que dá especial ênfase à oportunidade concedida às partes para o saneamento de vícios que impeçam o julgamento do mérito (arts. 139, IX, 317 e319, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC), inclusive no ambiente recursal (arts. 932, parágrafo único; art. 1.007, §§2º e 4º do CPC), quando o vício pode inclusive ser desprezado se não for reputado grave (art. 1.029, §3º do CPC).” (in Manual de direito processual civil – Volume único. 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 215 e 216).INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE EMBARGOSNo caso, a falta de juntada da procuração no processo de embargos não teria o condão de comprometer o seu desenvolvimento, frente ao instrumento acostado nos autos de execução e, de todo modo, após a interposição do presente recurso, os Embargantes colacionaram procuração outorgada à sua advogada (mov. 32.2), o que, em última análise, significa que a mencionada irregularidade foi sanado, ainda que a destempo, de forma que a manutenção da sentença de extinção vai de encontro com o princípio da primazia da decisão de mérito.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - ACOLHIMENTO - JUÍZO QUE RECONHECEU COMO ABANDONO O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS EMBARGANTES - VÍCIO DEVIDAMENTE SANADO PELOS EMBARGANTES, AINDA QUE A DESTEMPO - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE FORA DEFERIDA ANTERIORMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008328-12.2014.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.03.2021)
De conseguinte, conclui-se pelo provimento da apelação para anular a sentença, com fins de prosseguimento dos embargos à execução.
3.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação dos Embargantes, para anular a sentença e dar prosseguimento dos embargos à execução, nos termos da fundamentação.