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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (mov. 17.1 dos autos de Habeas Corpus nº 0012830-23.2023.8.16.0017) interposto pela Sra. BEATRIZ HARUMI FREIRIA FUKACE em face da decisão singular (mov. 10.1) que não conheceu do pedido de expedição de salvo-conduto para o cultivo da planta cannabis sativa, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Aduz a recorrente estar na iminência de sofrer ameaça a sua liberdade de locomoção, porquanto pode ser presa pelo plantio da erva, cujo óleo vegetal é necessário para seu tratamento de ansiedade (CID-10 F41 e G47), de acordo com laudo médico. Afirma, nesse sentido, que a citada providência é a única eficaz para a melhora de seu quadro clínico e que, apesar de possuir permissão para a importação dos produtos imprescindíveis à sua terapêutica [Sphera CBD e FlowerMed], o elevado custo da medicação impede a sua obtenção, motivo pelo qual necessita de permissão para o plantio medicinal e extração do óleo. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja liberado a cultivar 14 (quatorze) pés de cannabis sativa por mês, com fins medicinais.
2.
Recebido o recurso em primeiro grau, foi o Ministério Público intimado a dizer a respeito. Nas contrarrazões (mov. 23.1), aduz o digno Promotor de Justiça que o decisum hostilizado desmerece reparos, porquanto a autorização para o plantio da cannabis sativa exige ampla e profunda análise, incompatível com a via estreita do remédio heroico. Assevera, nesse sentido, que a pretensão de cultivar a erva deve ser autorizada pela ANVISA, autarquia competente para expedir licença para plantação de matéria-prima de drogas. Manifesta-se, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
3.
Em sede de retratação, o Juiz de Direito da origem manteve a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos (mov. 29.1).
4.
Na sequência, remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 11.1-TJ), a qual, em parecer emitido ao mov. 15.1-TJ, opinou pelo não conhecimento do recurso e pela concessão da ordem, de ofício.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pela Sra. BEATRIZ comporta conhecimento. Da análise do processado, se extrai que o recurso em sentido estrito não é o meio cabível para transmitir a insurreição. Com efeito, o Magistrado da origem deixou de conhecer do Habeas Corpus impetrado, tendo julgado extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir, nos seguintes termos: “Tecidas tais considerações, cumpre esclarecer que a análise dos elementos de cognição carreados ao bojo dos presentes autos está demonstrando que a Ação Constitucional merece ser liminarmente indeferida, ante a inexistência de interesse de agir, constatada a partir da ausência de necessidade da instauração processual para se ver satisfeito o interesse pleiteado, porquanto a obtenção do bem desejado pela paciente foge do apreço do Poder Judiciário, uma vez que, segundo o art. 31, da Lei 11.343/06, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a expedição de licença para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, de modo que tão somente após o exaurimento da via administrativa ter-se-á eventual interesse de agir visando a propositura de ação questionando possível negativa do órgão competente.(...)Dispositivo: Dessa forma, diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem INDEFERIR LIMINARMENTE o pedido contido na petição inicial de sequencial 1.1, DENEGANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO requerida, o que faço com fulcro no artigo 663, primeira parte, do Código de Processo Penal1 , motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil2 , de aplicação subsidiária por força do contido no artigo 3° do Código de Processo Penal”.
Como se vê, o Julgador singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, ou seja, proferiu decisão definitiva, o que desafia o recurso de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do CPP: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;”
Caberia à defesa, portanto, interpor apelação em face da deliberação atacada, visando a cassação do pronunciamento singular e a consequente análise do mérito da celeuma. Registre-se, por fim, ser impossível a análise por esta Corte de Justiça, de ofício, da questão suscitada pela recorrente, porquanto, na ausência de manifestação meritória pelo Juiz de Direito de primeiro grau, a apreciação do tema por este Colegiado acarretaria indevida supressão de instância.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso manejado, nos termos da fundamentação.
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