SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0021989-87.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALMEJADA A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O PLANTIO INDIVIDUAL DA PLANTA CANNABIS SATIVA, COM FINS MEDICINAIS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DELIBERAÇÃO DEFINITIVA QUE DESAFIA O RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA DE OFÍCIO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. APRECIAÇÃO DO COLEGIADO QUE ACARRETARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO.