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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0075654-69.2023.8.16.0000, interposto por LC BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO, em face da decisão de mov. 75.1 (autos de origem), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001733-98.2018.8.16.0179, a qual indeferiu o pedido de penhora dos bens indicados pela parte Executada.Em suas razões recursais, a parte executada, ora agravante, aponta ter nomeado à penhora um terreno de 242.000 m², situado nos fundos do empreendimento Alphaville Graciosa, na divisa dos municípios de Pinhais e Piraquara, localizados na comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual se encontra livre e desembaraçado.Ressalta que, apesar de ainda estar registrado como imóvel rural, a área atualmente está nos limites urbanos, em função da urbanização da região, tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, comprovando que seu valor de mercado é de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), suficiente para garantir o valor supostamente devido.Afirma não ser verdade que o imóvel indicado não permitirá a satisfação da dívida cobrada pelo Agravado, tendo em vista a comprovação documental de que o bem tem valor venal superior ao do débito, além da localização privilegiada.Da mesma forma, assevera que tampouco o transcurso do tempo demonstra a ausência de diligências da parte executada para a regularização do empreendimento, dado que tal matéria está em discussão nos autos dos Embargos à Execução, ainda não julgados. Neste ponto, sustenta que, ainda que os embargos sejam julgados improcedentes, o produto da alienação do imóvel servirá para quitar o débito cobrado, sem que isso interfira na regularização dos imóveis de Curitiba.Também afirma que não procede o argumento de que o imóvel indicado é de difícil comercialização por estar na região metropolitana de Curitiba, inexistindo fundamento legal que ampare tal alegação. Sustenta que a penhora de imóveis em nada altera a quitação do valor postulado pelo ente público, já que o valor será pago pela posterior venda dos imóveis, não fazendo diferença sua localização.Sustenta que o Agravado busca pressionar a empresa Agravante por meio da penhora de imóveis que abrigam a sua maior fonte de faturamento e cuja venda significaria sua bancarrota.Além disso, atesta que a decisão agravada ofende o princípio da menor onerosidade da execução, do art. 805, do CPC, já que a parte Agravada pretende penhorar três imóveis da empresa, que são contíguos a sede de seu empreendimento mais importante, onde está instalado o shopping center novo batel, que estão em processo de unificação imobiliária para permitir a ampliação daquele complexo comercial, agregando um hotel ao shopping. Justifica que tal situação não pode prevalecer diante da existência de outro imóvel igualmente capaz de suportar o valor cobrado pelo Agravado.Ainda, argui que a pretensão do Agravado é contraditória na medida em que afirma que a Agravante não regularizou a obra e não obteve os alvarás, mas, ao mesmo tempo, busca penhorar os imóveis da empresa que são necessários para que o empreendimento se viabilize.Em tempo, destaca que sua indicação à penhora não trará qualquer prejuízo à parte Agravada, assim como defende estarem presentes as razões que permitem a suspensão imediata da eficácia do despacho agravado quanto ao seu provimento no mérito, estando presentes os requisitos do parágrafo único do art. 995, do CPC.Neste sentido, argumenta que, caso mantida a decisão, a empresa terá seu patrimônio alienado judicialmente, implicando risco de impossível reparação, restando também demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que não haverá prejuízo ao Agravado caso o imóvel a garantir a execução seja aquele indicado à penhora pela Agravante e não os imóveis de Curitiba.Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo recursal.A decisão de mov. 9.1 (TJ – agravo de instrumento), indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1 (TJ – agravo de instrumento).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.Mérito.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela parte agravada em face da agravante, com fundamento em termo de ajustamento de conduta firmado na data de 21.08.2013, em que restou reconhecido o descumprimento da obrigação de apresentação do alvará de construção e do CVCO.Citada, a parte executada comparece no processo (mov. 67.1 – autos de origem), a fim de nomear bem imóvel à penhora.Intimado a este respeito, o Município de Curitiba se manifestou no mov. 71.1 (autos de origem), arguindo que o pedido inicial não trata só da obrigação de pagar quantia, como obrigação de fazer, registrando que“caso deferida a penhora e em eventual futura adjudicação caberá ao Município providenciar a regularização da obra". Por isto a necessidade de que se mantenha o imóvel indicado a penhora”.Na sequência foi proferida a decisão agravada de mov. 75.1 (autos de origem), a qual indeferiu os bens indicados pela parte executada à penhora, tendo em vista a recusa da parte exequente sob a justificativa de que lhe causaria prejuízos:“(...)No caso concreto, embora o imóvel indicado à penhora pareça possibilitar o cumprimento da obrigação pecuniária, não surtirá efeitos quanto à necessidade de regularização do alvará de construção e do CVCO.O Município de Curitiba busca regularizar o imóvel desde 1995, com o ajuizamento de ação judicial (autos 0000016-97.1995.8.16.0004) e posterior firmamento de TAC.O transcurso do tempo demonstra a ausência de diligências por parte da executada para a regularização do empreendimento, de modo que a penhora de imóvel localizado em Piraquara/PR – de acordo com sua matrícula (mov. 67.4) – ou Pinhais/PR – conforme avaliação da executada (mov. 73.2) – não surtiria efeitos em relação à obrigação de fazer executada.Ainda, o fato do imóvel estar em comarca diversa dificulta a comercialização legitimando a recusa pelo exequente.(...)Indefiro, portanto, o pedido de mov. 67.1, vez que traria prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC)”.Por meio do presente recurso pretende a parte recorrente que seja reformada a decisão, para que seja aceita a indicação à penhora, por se tratar de imóvel localizado em região privilegiada.Se depreende da matrícula acostada no mov. 67.4 (autos de origem), o imóvel que a parte executada pretende dar em garantia está situado em município da região metropolitana e é categorizado como imóvel rural:Ademais, a dívida executada tem origem em termo de ajustamento de conduta firmado no Processo Administrativo nº 01-090.761/2013, referente a ausência de alvará de construção e de CVCO (Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra) relativos a imóveis localizados no bairro Batel do Município de Curitiba.Conforme ressaltado na decisão liminar recursal, é aplicável ao presente caso o disposto no artigo 829, do Código de Processo Civil, o qual estabelece ordem de preferência entre os bens indicados pelo executado e exequente:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart ensinam a respeito da obrigação das partes de indicarem bens passíveis de penhora:“5. Indicação de Bens à Penhora pelo Exequente. Pode o exequente indicar na petição inicial à penhora bens do executado (art. 829, § 2.º, CPC). Pode inclusive requerer liminarmente a colaboração do órgão jurisdicional a fim de identificar bens do executado que servem à penhora. Tendo o juiz o dever de auxílio para com os litigantes, próprio do processo civil pautado pela colaboração (art. 5.º, LV, CF), e tendo o exequente direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5.º, XXXV, CF), tem a parte direito de requerer penhora on line (arts. 835, I, e 854, CPC) e requerer a expedição de ofícios a entes e/ou serviços cadastrais (por exemplo, registros imobiliários, DETRAN etc.) a fim de individualizar bens do executado que sirvam à finalidade executiva. Negando-se o órgão jurisdicional a colaborar, estará a frustrar o acesso à ordem jurídica justa.(...)7. Direito de indicação de bens pelo executado. Ciente da indicação feita pelo exequente ou da penhora realizada pelo oficial de justiça, o executado pode indicar outros bens em seu lugar, desde que demonstre que essa constrição será menos onerosa para ele e igualmente eficiente para a execução (art. 829, § 2.º). Isso pode ocorrer como modificação à penhora já realizada (art. 847, CPC) ou desde logo, antes de realizada qualquer penhora (art. 829, § 2.º, CPC), bastando que o juiz tenha ciência dos bens cuja penhora pretende o exequente, para que possa contrastar essa indicação com aquela feita pelo executado. Note-se que não é necessária a prévia ciência ao executado da indicação de bens feita pelo exequente. Do contrário, ter-se-ia burocratização exagerada da execução, em detrimento da duração razoável do processo (art. 4.º, CPC). Porém, caso o executado por alguma razão tenha ciência da indicação feita pelo exequente, ou após a realização da penhora sobre estes bens, pode ele solicitar a modificação da penhora, nas condições do art. 829, § 2.º, CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 9. Ed. – São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023).Pois bem.No presente caso, verifica-se que não houve a competente demonstração de que a penhora do imóvel localizado será menos onerosa para o executado, não havendo também a concordância da parte exequente, de modo que não atende ao disposto no artigo 829, §2º, supra transcrito.A parte exequente já informou nos autos que o bem indicado não lhe interessa, sendo razoável a recusa por se tratar de imóvel rural localizado em município diverso daquele que administra.Tendo a parte executada outros bens passíveis de penhora, inclusive aqueles que deram origem ao débito executado, bem como sendo o bem ofertado inútil ao credor, deve ser mantido o indeferimento da indicação de bens.Em casos análogos, já julgou esta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE BEM IMÓVEL INDICADO PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – NÃO ACOLHIMENTO – RECUSA DO CREDOR QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA NO CASO – ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, APESAR DE NÃO SER ABSOLUTA, DEVE SER OBSERVADA, SALVO QUANDO VERIFICADA ALGUMA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR – EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA – ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO CASO A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE VALORES EM CAIXA DA AGRAVANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA – CAPACIDADE FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008600-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.11.2022)Desta forma, verifica-se que não assiste razão à parte agravante.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de agravo de instrumento comporta conhecimento e não provimento, nos termos da fundamentação.
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