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Processo:

1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL - PROJUDI Nº 4925-13.2005.8.16.0044 – DA
COMARCA DE APUCARANA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Apelante: MUNICÍPIO DE APUCARANA
Apelado: COAFAL COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
Relator: DES. GUILHERME LUIZ GOMES
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –
IPTU – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - CUSTAS
PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS
ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO
ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – TAXA
JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA I,
DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao exequente incumbe a responsabilidade pela
movimentação do processo, somente incidindo a Súmula
106, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando a
demora no andamento da ação é atribuível
exclusivamente à máquina judiciária.
2. Inaplicáveis os artigos 26 e 39, da Lei 6.830/80, em
caso de extinção da execução em decorrência da
prescrição.
3. Por força de alterações legislativas, Leis Estaduais
16.351/2009 e 17.833/2013, as custas processuais e a
Taxa Judiciária (Decreto 962/1932) que constituíam
receita do FUNREJUS foram destinadas ao Fundo da
Justiça – FUNJUS, criado pela Lei Estadual n.º
15.942/2008.
4. Recurso parcialmente provido.

Apelação Cível Projudi nº 4925-13.2005.8.16.0044 2
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível Projudi n.º 4925-13.2005.8.16.0044, em que é apelante
MUNICÍPIO DE APUCARANA e apelado COAFAL COMÉRCIO DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em
face da sentença de mov. 12.1, que julgou extinta a execução fiscal n° 4925-
13.2005.8.16.0044, com base no art. 487, II do CPC/15 c/c art. 40, §4º da LEF,
em razão da ocorrência da prescrição, condenando o Município ao pagamento
das custas processuais.
Inconformada com a r. sentença proferida, a Fazenda
Municipal alegou em suas razões recursais, mov. 15.1, que a sentença merece
ser cassada, haja vista que foi descumprida a regra do art. 25 da Lei de
Execuções Fiscais, bem como do art. 267, §1º do CPC que determina a
intimação pessoal da Fazenda Pública para o andamento do feito, sendo ilegal
a decretação da prescrição sem a sua prévia intimação.
Ainda, a inocorrência de prescrição intercorrente no
presente caso, uma vez que a Municipalidade não se manteve inerte no feito
fiscal, bem como que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco
anos, sendo que a morosidade no trâmite do processo deve ser atribuída ao
próprio Poder Judiciário, devendo ser aplicado o disposto na Súmula nº
106/STJ.
Ao final, pugnou pelo afastamento da condenação ao
pagamento das custas processuais, nos termos do art. 26 da LEF.
Apelação Cível Projudi nº 4925-13.2005.8.16.0044 3
É o relatório.

II –VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto
pelo conhecimento do recurso.
Afirma o exequente, ora apelante, que não se
verificou a prescrição, vez que o Município não foi desidioso na busca e
perseguição do crédito tributário, tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal.
Consoante se depreende dos autos, o Município de
Apucarana pretende a cobrança de impostos referentes aos exercícios
financeiros de 2001 e 2002, mov. 1.1.
A ação foi ajuizada em 06.12.2005, sendo que o
despacho que determinou a citação do executado ocorreu em 15.12.2005, mov.
1.2 e consoante certidão constante no mov. 1.3, o executado foi citado em
04.07.2006.
Em 06.11.2006 o exequente requereu o bloqueio de
valores, ou sendo infrutífera a penhora on line, requereu o encaminhamento de
ofício ao Detran para que informasse a existência de veículos em nome do
executado, mov. 1.4, requerimento este deferido no mov. 1.5.
Em 23.03.2007 foi certificado nos autos que não
foram encontrados valores a serem bloqueados via Bacenjud, mov. 1.8, e em
17.10.20007 foi certificado pelo Detran a inexistência de veículos em nome do
executado, mov. 1.12.
O Município exequente foi intimado para se
manifestar em 22.10.2007, mov. 1.13, vindo a se manifestar nos autos somente
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em 01.12.2010, quando então requereu a inclusão dos sócios da empresa
executada no polo passivo da ação, mov. 1.14, pedido que restou indeferido
pelo MM. Juiz da causa, mov. 1.16.
Em 19.08.2011, o exequente requereu a citação do
executado por edital, mov. 1.18, contudo a citação já havia sido efetivada
conforme certidão constante no mov. 1.3.
O Município apelante voltou a se manifestar nos
autos somente em 22.08.2016, requerendo novamente a citação do executado
por edital, mov. 5.1.
Em 01.11.2016, determinou-se a intimação do
exequente para manifestar-se a respeito da eventual ocorrência do fenômeno
da prescrição, sobrevindo a manifestação constante no mov. 10.1.
A sentença recorrida, mov. 12.1, pronunciou a
prescrição do crédito tributário e declarou extinto o processo, condenando o
exequente ao pagamento das custas processuais.
Em conformidade com o disposto no artigo 174, do
Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua
constituição definitiva.
É entendimento jurisprudencial consolidado,
inclusive nesta Câmara, nos termos dos julgados abaixo transcritos, que “a
realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da
execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo
prescricional intercorrente.” (STJ – AgRg no REsp 1328035/MG – rel.
Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – Julgamento: 11.09.2012)
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“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
EXECUÇÃO QUE PERDURA INEFICAZ POR
APROXIMADAMENTE QUATORZE ANOS.
DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO
SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1542935-9 - Região
Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - J. 21.06.2016).
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. PARCELAMENTO DE ISSQN.CITAÇÃO POR
EDITAL. APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS.DILIGÊNCIAS E TENTATIVA DE
CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO
DO DEVEDOR.NULIDADE AFASTADA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
CITAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS POR MAIS DE DEZ
ANOS.INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO
STJ.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”
(TJ/PR – AC 1439911-2 – 1ª Câmara Cível – rel. Des.
Ruy Cunha Sobrinho – Julgamento: 09.10.2015).
“TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO
FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR -
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -
PRESCRIÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - MÉRITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO
EXERCÍCIO DE 1996 - AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL OCORREU ANTES O ADVENTO
DA LC N° 118/05 - CITAÇÃO DA EMPRESA
REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL - NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO -
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INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO FISCAL - NÃO SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS
INFRUTÍFERAS PELA FAZENDA PÚBLICA -
DECURSO DE QUASE 19 ANOS ENTRE O
AJUIZAMENTO E A SENTENÇA - PRESCRIÇÃO
CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
106 DO STJ E ART. 219, §1°, DO CPC - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO” (TJ/PR – AC
1425744-2 – 1ª Câmara Cível – rel. Des. Rubens Oliveira
Fontoura – Julgamento: 22.09.2015).

No mesmo sentido decidiu o MM. Juiz da causa:
“Ao que se depreende dos autos o prazo fatal para a
satisfação do débito restou fulminado pela prescrição. Afinal, desde o
despacho inicial que determinou a citação as diligências empreendidas pela
Fazenda, durante todo o tempo que perdura a execução, foram todas
infrutíferas.
(...) Diante dessas considerações, calha destacar que
as diligências da exequente no sentido de localizar o devedor e encontrar bens
passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas,
sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que
estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode
requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de
evitar que se fulmine a execução pela prescrição.
Na prática forense é o que mais se observa, quando
a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas
vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD e
bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta
claro que o motivo maior do requerimento é apenas ‘evitar’ a prescrição.
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(...) É imperioso observar, ainda, que não se olvida
o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade
com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que
o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano,
enquanto não localizados bens passíveis de penhora e, após, determinará o
seu arquivamento.
Contudo, como dito linhas atrás, as diligências
requeridas pelo exequente no decorrer da execução, sem sucesso na
localização do devedor ou de bens passíveis de penhora não são atos jurídicos
capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente,
consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça...”, mov.
12.1.
Desta forma, resta caracterizada a prescrição
intercorrente pronunciada pela sentença recorrida, sendo descabida a aplicação
da Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora
na tramitação do feito não se deu por falha do mecanismo judiciário.
Por fim, a alegação recursal de que houve violação
ao disposto no artigo 25 da LEF, por ausência de intimação pessoal da
exequente, resta desconstituída pelas certidões constantes dos movs. 1.3, 1.8,
1.13, 1.17, 1.21, que dão conta da ocorrência da referida intimação pessoal
durante todo o transcurso processual.
No que diz respeito à impossibilidade de se exigir o
pagamento de custas processuais do Município exequente, ora apelante, com
base no disposto pelo artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pauta-se o
apelante em premissa equivocada.
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Isso porque, não se aplica à hipótese dos autos o
artigo 26 da Lei nº 6.830/80, cujo benefício ali previsto é concedido apenas
quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou
remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tampouco incide
o disposto no artigo 39 da mesma Lei que trata de dispensa concedida à
Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos.
Neste sentido as Câmaras de Direito Tributário deste
Tribunal de Justiça firmaram posicionamento:
“Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução
fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa,
anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda
Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta
do pagamento de custas processuais”.
Em relação ao FUNREJUS, Lei Estadual 12.216 de
15 de julho de 1998, os órgãos públicos estão dispensados do pagamento de
taxa, nos termos do item 21 da Instrução Normativa nº 01/99 deste Tribunal de
Justiça, verbis:
"21. Os órgãos públicos federais, estaduais e
municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/98
(desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras)”.
Por força de alterações legislativas, Leis Estaduais
16.351/2009 e 17.833/2013, as custas processuais e a Taxa Judiciária (Decreto
962/1932) que constituíam receita do FUNREJUS foram destinadas ao Fundo
da Justiça-FUNJUS, criado pela Lei Estadual nº 15.942 de 03 de setembro de
2008.
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Destarte, no caso em exame, o referido item 21, da
Instrução Normativa 01/99 do TJPR, não tem aplicação.
Por outro lado, os Municípios são isentos da Taxa
Judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea i, do Decreto Estadual nº 962 de 23
de abril de 1932, que dispõe:
“Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária:
... i) as ações intentadas por quaisquer municípios;”

Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do
recurso para o fim de isentar o apelante do pagamento da Taxa Judiciária,
mantendo-se nos demais termos a sentença da lavra do eminente Juiz de
Direito, Doutor Rogério Tragibo de Campos.

III – DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores integrantes da
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Participaram da sessão de julgamento os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores SALVATORE ANTÔNIO
ASTUTI, Presidente, sem voto, RUBENS OLIVEIRA FONTOURA e o Juiz
Substituto de Segundo Grau, Doutor EVERTON LUIZ PENTER CORRÊA.
Curitiba, 20 de março de 2018.

Des. GUILHERME LUIZ GOMES
Relator