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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO JOÃO LYRA contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 39.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante e não conheceu do recurso adesivo interposto pela parte ora embargada, em julgamento assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2 º DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, QUE CONSISTE NO VALOR DO EXCESSO A SER EXTIRPADO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO ADESIVO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO EXTRAPOLAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO APELO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ACERCA DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011329-85.2023.8.16.0194 [0000698-08.2002.8.16.0004/1] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 04.09.2023)
Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna a parte embargante pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício de omissão apontado no acórdão, o que faz, em síntese, pelos seguintes argumentos: a) embora expressamente fundamentado no recurso de apelação, o acórdão foi omisso em relação ao pleito de redução dos honorários, atendo-se apenas à alteração da base de cálculo; b) “nos pedidos do ora Embargante, constou logo no primeiro parágrafo o requerimento de que fosse “no mérito, provido este Recurso de Apelação, para que seja reduzido para 10% (dez por cento) o valor da condenação em honorários sucumbenciais, pelas características do feito, mantendo-se, contudo, a proporção devida pelos Apelados em 70% deste ônus, porque sucumbentes na maioria de seus pedidos, e o Apelante em 30%, nos termos da sentença”; c) ao contrário do que consignou o item 2.3 da decisão embargada, “o recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante não se deu exclusivamente para alterar a base de cálculo da sucumbência, mas também para reduzir a condenação de 15% para 10% sobre o proveito econômico, e sobre estes 10%, 70% em desfavor dos ora Embargados e 30% em desfavor do ora Embargante”; d) de rigor o saneamento da “omissão em relação ao pedido expresso do ora Embargante quanto à redução para 10% (dez por cento) o valor da condenação em honorários sucumbenciais com a proporção devida pelos ora Embargados em 70% da totalidade deste ônus, porque sucumbentes na maioria de seus pedidos, e o ora Embargante em 30% sobre estes 10%”.
Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Como se sabe, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições incompossíveis/inconciliáveis.No caso em apreço, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao pleito de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 15% para 10%. Com razão. Das razões do recurso de apelação cível verifica-se que o apelante foi expresso ao postular a redução “para 10% (dez por cento) o valor da condenação em honorários sucumbenciais”, bem como a sua fixação sobre o proveito econômico das partes. Todavia, o acórdão se limitou a analisar a questão da base de cálculo, alterando a fixação realizada na sentença sobre o valor da causa para o proveito econômico obtido pelas partes, nada dispondo acerca do pleito de redução do percentual. Assim, o fim de sanar o vício de omissão constatado, inclui-se o texto sublinhado a seguir no corpo da decisão colegiada:
“2.1 DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (...)No caso em apreço, o magistrado singular limitou-se a fixar a verba honorária em 15% sobre o valor atribuído à causa, sem qualquer justificativa.Ocorre que a apuração do proveito econômico obtido pela parte embargante com o julgamento de parcial procedência revela-se mensurável, consistindo justamente no valor do excesso a ser extirpado da execução (decote da dívida), com a exclusão da TBF como índice de correção monetária e substituição pela médica do INPC/IGP-DI.Assim, em observância aos termos do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, é devida a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante.Por outro lado, considerando que a alteração da base de cálculo, por si só, já implica redução do valor final devido a título de honorários advocatícios, não merece acolhida o pleito de minoração do percentual fixado na sentença (15% para 10%), sob pena de aviltamento da verba honorária”.
No que tange a distribuição do ônus de sucumbência, verifica-se que o apelante requereu expressamente a manutenção da proporção fixada na sentença (70% para a parte embargante e 30% para a parte embargada), sendo o acórdão expresso no item 2.3 acerca da manutenção da sucumbência, tal como distribuída na sentença, não havendo omissão a ser sanada neste particular.
2.1 DOS EFEITOS INFRINGENTES Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária”. […] (EDcl no AgInt no REsp 1884926/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).
Considerando que o saneamento do vício de omissão constatado no acórdão implica modificação do resultado do julgamento, é devida a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, passando a parte dispositiva da decisão colegiada a ter a seguinte redação:
“3. Ante o exposto, voto no sentido conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o proveito econômico obtido pela parte embargante (excesso de execução), mantido o percentual de 15% e a distribuição do ônus sucumbencial tal como na sentença (70/30); e não conhecer do recurso adesivo por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação despendida”.